Procedimento Comum Cível 0107253-49.2017.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 40.420,00

Órgão julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

10/10/2025, 18:28

Juntada -> Petição

01/10/2025, 17:59

Intimação Efetivada

29/09/2025, 11:22

Intimação Efetivada

29/09/2025, 11:22

Juntada de Documento

29/09/2025, 11:12

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:12

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2025, 17:10

Autos Conclusos

24/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

24/09/2025, 18:50

Intimação Efetivada

17/09/2025, 17:51

Intimação Expedida

17/09/2025, 17:43

Juntada de Documento

17/09/2025, 17:43

Alvará Expedido

16/09/2025, 19:05

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:03

Todas as movimentações(227)

Processo Arquivado

10/10/2025, 18:28

Juntada -> Petição

01/10/2025, 17:59

Intimação Efetivada

29/09/2025, 11:22

Intimação Efetivada

29/09/2025, 11:22

Juntada de Documento

29/09/2025, 11:12

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:12

Intimação Expedida

29/09/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2025, 17:10

Autos Conclusos

24/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

24/09/2025, 18:50

Intimação Efetivada

17/09/2025, 17:51

Intimação Expedida

17/09/2025, 17:43

Juntada de Documento

17/09/2025, 17:43

Alvará Expedido

16/09/2025, 19:05

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:03

Juntada de Documento

16/09/2025, 17:58

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:58

Juntada -> Petição

15/09/2025, 10:17

Juntada -> Petição -> Embargos

12/09/2025, 21:07

Juntada -> Petição

11/09/2025, 18:31

Intimação Efetivada

05/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório

05/09/2025, 17:53

Intimação Expedida

05/09/2025, 17:53

Ato Ordinatório

05/09/2025, 17:50

Intimação Efetivada

03/09/2025, 15:23

Transitado em Julgado

03/09/2025, 15:22

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

01/09/2025, 21:15

Autos Conclusos

22/08/2025, 16:41

Juntada -> Petição

22/08/2025, 16:17

Juntada -> Petição

18/08/2025, 20:36

Juntada de Documento

08/08/2025, 13:50

Juntada -> Petição

03/08/2025, 17:57

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:18

Intimação Efetivada

28/07/2025, 22:50

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 22:44

Intimação Expedida

28/07/2025, 22:44

Autos Conclusos

25/07/2025, 18:26

Juntada de Documento

24/07/2025, 10:26

Juntada de Documento

17/07/2025, 17:48

Juntada de Documento

07/07/2025, 16:02

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 15:59

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 15:45

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:45

Autos Conclusos

17/06/2025, 17:55

Transitado em Julgado

17/06/2025, 10:06

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2025, 10:06

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2025, 10:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/05/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0107253-49.2017.8.09.0091 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE JARAGUÁ EMBARGANTE: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. EMBARGADA: ALINE MISLEINE DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia técnica. A ré/embargante alega que o aresto embargado padece de omissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado quanto à análise da documentação constante dos autos, que supostamente comprovaria a ausência de nexo causal entre os produtos comercializados pela ré/embargante e os danos alegados pela autora/embargada, e quanto às circunstâncias que impediram a realização da perícia em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou adequadamente a controvérsia sobre a necessidade da prova pericial para a verificação do nexo causal entre o uso dos produtos cosméticos e os danos alegados. 4. O acórdão considerou que a documentação constante dos autos não era suficiente para o adequado julgamento da causa, sendo necessária a produção de prova técnica para elucidar questões que demandam conhecimento especializado. 5. A impossibilidade prática de realização da perícia por recusa dos peritos nomeados não constitui fundamento para dispensar a prova, mas sim, para que o juízo adote medidas alternativas para viabilizar sua produção, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, especialmente quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que fundamenta adequadamente a necessidade da prova pericial para verificação do nexo causal entre o uso dos produtos cosméticos e os danos alegados, ainda que existam documentos nos autos. 2. A dificuldade prática na realização da perícia não justifica sua dispensa quando a matéria demanda conhecimento técnico especializado para sua adequada solução." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0107253-49.2017.8.09.0091, Comarca de Jaraguá, sendo embargante DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. e embargada ALINE MISLEINE DA CUNHA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer, porém, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0107253-49.2017.8.09.0091 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE JARAGUÁ EMBARGANTE: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. EMBARGADA: ALINE MISLEINE DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. (mov. 180) contra o acórdão proferido pela Quarta Turma Julgadora desta 2ª Câmara Cível (mov. 176), que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora ALINE MISLEINE DA CUNHA, aqui embargada, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, visando à realização de perícia técnica indispensável ao julgamento da demanda. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. I. Caso em exame Em suas razões recursais (mov. 180), a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise da documentação já constante dos autos, a qual, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a ausência de nexo causal entre seus produtos e os danos alegados pela parte adversa, o que serviu de base para o julgamento de improcedência da causa em primeiro grau. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à circunstância de que a perícia técnica foi determinada pelo juízo a quo, mas não pôde ser realizada devido às sucessivas recusas dos peritos nomeados, e não por desídia da embargante. Argumenta que, nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, porém, sem desconsiderar as dificuldades práticas para a sua produção e a existência de outros meios de prova igualmente eficazes. Nesses termos, pede sejam conhecidos e acolhidos os aclaratórios, para ver sanados os vícios apontados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado quanto à análise da documentação constante dos autos, que supostamente comprovaria a ausência de nexo causal entre os produtos comercializados pela ré/embargante e os danos alegados pela autora/embargada, e quanto às circunstâncias que impediram a realização da perícia em primeiro grau. III. Razões de decidir De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No caso em exame, não verifico a existência de omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. O acórdão embargado analisou adequadamente a controvérsia sobre a necessidade da prova pericial para a verificação do nexo causal entre o uso dos produtos cosméticos fabricados pela embargante e os danos alegados pela embargada. Concluiu, de forma fundamentada, que a perícia técnica era indispensável para o deslinde da causa, caracterizando cerceamento de defesa a sua não realização. Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão considerou que a documentação constante dos autos não era suficiente para o adequado julgamento da causa, sendo necessária a produção de prova técnica para elucidar questões que demandam conhecimento especializado. Confira-se, nesse particular, os seguintes trechos do voto condutor do v. aresto: O cerne da controvérsia reside na alegação de que os produtos "SOS Bomba de Vitaminas" fabricados pela apelada teriam causado queda acentuada de cabelo na apelante, configurando defeito no produto e ensejando responsabilidade civil do fornecedor. Essa relação de causalidade é questão eminentemente técnica, que exige análise especializada no campo da dermatologia e da química para verificar se há vínculo entre o uso dos produtos e os danos relatados. A ausência de perícia técnica comprometeu diretamente a análise da demanda, uma vez que esta seria a prova mais adequada para esclarecer os fatos. (...) No presente caso, a ausência de perícia técnica prejudicou gravemente a instrução processual, pois inviabilizou a apuração do nexo causal entre os produtos e os danos alegados. Embora a apelada tenha apresentado documentos relacionados à regularização do produto pela ANVISA, tais elementos não substituem a análise técnica necessária para verificar se, no caso concreto, os produtos causaram os danos relatados. Percebe-se, portanto, que o acórdão analisou expressamente a questão afeta à (in)suficiência da documentação apresentada, concluindo que, apesar dos documentos relacionados à regularização do produto pela ANVISA, fazia-se necessária a perícia técnica para a análise adequada do nexo causal no caso concreto. Quanto à impossibilidade prática de realização da perícia, por recusa dos peritos nomeados, o acórdão também abordou a questão, ao afirmar: A revogação da perícia sem que se adotassem medidas eficazes para sua realização violou o direito da apelante de demonstrar suas alegações. Além disso, a dispensa da prova técnica comprometeu a busca pela verdade real, privando o juízo de elementos fundamentais para uma decisão justa e fundamentada. Esse trecho evidencia que o acórdão considerou que, apesar das dificuldades para a realização da perícia, o juízo deveria ter adotado "medidas eficazes" para viabilizar sua produção, não sendo adequada a simples revogação da prova e o julgamento com base apenas nos documentos disponíveis. O entendimento adotado no acórdão está em consonância com a jurisprudência pátria, que reconhece a necessidade de prova pericial em casos que envolvem questões técnicas complexas, como a aferição de nexo causal entre o uso de produtos cosméticos e danos à saúde. Nesse sentido, mutatis mutandis (com grifos): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINHA DE PRODUTOS CAPILARES. QUEDA SEVERA DE CABELO. DEFEITO NO PRODUTO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 12 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. R$ 5.000,00. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme inteligência do art. 12 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo defeito do produto é objetiva, bastando para sua configuração a prova do dano e do nexo de causalidade com a utilização do produto defeituoso. 2. É presumível o abalo anímico da consumidora que adquire produto embelezador e é surpreendida com queda intensa de cabelo, apta a afetar sua autoestima, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 3. Tendo a prova técnica pericial concluído pela existência de nexo de causalidade entre a queda de cabelo suportada pela consumidora e a utilização dos produtos fabricados pela ré, resta configurado o dever de ressarcir os gastos comprovadamente realizados com o tratamento de recuperação capilar, bem como os danos morais suportados. 4. O valor fixado na origem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão do dano suportado e não destoa do que a jurisprudência pátria vem fixando em casos semelhantes. 5. Apelações conhecidas e não providas. (TJ-BA - Apelação: 81083647720218050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024) Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Autora que ao utilizar os cosméticos da ré teve dermatite de contato. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 12, da Lei Consumerista. Ausência de informação na embalagem do produto e na página eletrônica da ré acerca dos riscos e da necessidade de haver prévio teste. Laudo pericial atestando que a dermatite adveio da utilização dos produtos. Violação aos artigos 8º e 9º, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais comprovados pelo recibo inserido na petição inicial. Danos morais configurados ante a frustração em poder utilizar o produto de forma segura e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0006633-86.2021.8.19.0066 2023001115349, Relator.: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 23/02/2024) Em situação análoga, em que pleiteada indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de reações adversas decorrentes do uso de produto cosmético facial, este Tribunal de Justiça já reconheceu ser “inequívoco, portanto, a partir da prova pericial realizada nos autos, que os danos causados à autora [parte consumidora], foram ocasionados pelo produto fornecido pela ré, bem como pela ausência de informação de restrição no rótulo da embalagem por pessoas que façam uso de estrogênio, razão pela qual [a fornecedora do cosmético] deve ser responsabilizada objetivamente pelo fato do produto” (trecho do voto condutor do julgamento da Apelação Cível 5166837-14.2019.8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023 - grifei). Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado não foi omisso quanto à análise da documentação constante dos autos, tampouco quanto às dificuldades práticas para a realização da perícia. Ao contrário, o aresto analisou adequadamente as questões e concluiu, de forma fundamentada, pela necessidade da prova técnica para o adequado julgamento da causa. O que pretende a embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível pela via dos aclaratórios. Como é de sabença, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, salvo para corrigir os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se observa no caso concreto” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Logo, “Inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, conforme precedentes deste Tribunal” (TJGO, Agravo de Instrumento 5834755-77.2023.8.09.0137, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). IV. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia técnica. A ré/embargante alega que o aresto embargado padece de omissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado quanto à análise da documentação constante dos autos, que supostamente comprovaria a ausência de nexo causal entre os produtos comercializados pela ré/embargante e os danos alegados pela autora/embargada, e quanto às circunstâncias que impediram a realização da perícia em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou adequadamente a controvérsia sobre a necessidade da prova pericial para a verificação do nexo causal entre o uso dos produtos cosméticos e os danos alegados. 4. O acórdão considerou que a documentação constante dos autos não era suficiente para o adequado julgamento da causa, sendo necessária a produção de prova técnica para elucidar questões que demandam conhecimento especializado. 5. A impossibilidade prática de realização da perícia por recusa dos peritos nomeados não constitui fundamento para dispensar a prova, mas sim, para que o juízo adote medidas alternativas para viabilizar sua produção, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, especialmente quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que fundamenta adequadamente a necessidade da prova pericial para verificação do nexo causal entre o uso dos produtos cosméticos e os danos alegados, ainda que existam documentos nos autos. 2. A dificuldade prática na realização da perícia não justifica sua dispensa quando a matéria demanda conhecimento técnico especializado para sua adequada solução."

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/05/2025, 19:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 19:28

Juntada -> Petição -> Memoriais

12/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 10:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/05/2025, 10:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/05/2025, 18:18

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 15:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537249"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 15:04

Autos Conclusos

05/03/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/02/2025, 17:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/02/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL N. 0107253-49.2017.8.09.0091 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE JARAGUÁ APELANTE: ALINE MISLEINE DA CUNHA APELADO: DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇ&Atild

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 11:54

Intimação Efetivada

21/02/2025, 11:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/02/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/02/2025, 11:12

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/02/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 11:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/01/2025, 11:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/01/2025, 20:10

Certidão Expedida

07/01/2025, 13:07

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

18/12/2024, 19:11

Intimação Lida

18/12/2024, 19:11

Troca de Responsável

10/12/2024, 11:34

Intimação Expedida

09/12/2024, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 07:58

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:51

Recurso Autuado

13/11/2024, 16:51

Recurso Distribuído

13/11/2024, 16:44

Remessa em grau de recurso

13/11/2024, 16:44

Recurso Distribuído

13/11/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2024, 15:26

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:34

Ato Ordinatório

16/10/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Apelação

15/10/2024, 21:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/09/2024, 16:24

Intimação Efetivada

20/09/2024, 16:24

Autos Conclusos

09/09/2024, 17:20

Juntada de Documento

09/09/2024, 15:28

Intimação Efetivada

09/09/2024, 15:28

Juntada -> Petição

06/09/2024, 17:48

Intimação Expedida

30/08/2024, 14:18

Juntada -> Petição

26/08/2024, 08:51

Intimação Expedida

19/08/2024, 17:39

Intimação Efetivada

16/08/2024, 17:00

Decisão -> Nomeação -> Perito

15/08/2024, 15:34

Autos Conclusos

31/07/2024, 17:02

Intimação Efetivada

31/07/2024, 14:11

Juntada de Documento

30/07/2024, 11:32

Ofício(s) Expedido(s)

05/06/2024, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2024, 10:39

Intimação Efetivada

30/05/2024, 10:39

Autos Conclusos

28/05/2024, 17:41

Juntada de Documento

28/05/2024, 17:41

Intimação Efetivada

28/05/2024, 17:41

Intimação Expedida

24/05/2024, 17:16

Intimação Efetivada

21/05/2024, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 16:41

Autos Conclusos

14/05/2024, 18:37

Juntada de Documento

09/05/2024, 10:39

Juntada -> Petição

15/04/2024, 10:17

Intimação Efetivada

01/04/2024, 18:33

Juntada de Documento

01/04/2024, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2024, 14:51

Intimação Não Efetivada

01/04/2024, 14:47

Intimação Não Efetivada

07/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

01/02/2024, 17:27

Intimação Expedida

01/02/2024, 17:26

Término da Suspensão do Processo

14/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 18:13

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

15/12/2023, 17:37

Intimação Efetivada

15/12/2023, 17:37

Autos Conclusos

15/12/2023, 12:31

Intimação Expedida

12/12/2023, 16:40

Intimação Expedida

12/12/2023, 16:00

Intimação Efetivada

13/11/2023, 13:19

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/11/2023, 15:34

Juntada de Documento

16/10/2023, 15:05

Autos Conclusos

05/10/2023, 18:47

Certidão Expedida

05/10/2023, 18:46

Intimação Não Efetivada

05/10/2023, 18:44

Intimação Expedida

27/09/2023, 13:21

Intimação Efetivada

12/09/2023, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2023, 16:09

Autos Conclusos

07/08/2023, 17:55

Juntada de Documento

07/08/2023, 15:57

Intimação Expedida

04/08/2023, 15:11

Intimação Expedida

04/08/2023, 14:51

Intimação Efetivada

03/08/2023, 19:59

Decisão -> Nomeação -> Perito

03/08/2023, 19:28

Prazo Decorrido

12/07/2023, 17:02

Autos Conclusos

12/07/2023, 17:02

Intimação Expedida

02/06/2023, 18:56

Expedição de Documento

04/05/2023, 19:05

Intimação Efetivada

07/03/2023, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2023, 00:20

Autos Conclusos

16/02/2023, 17:51

Juntada -> Petição

06/12/2022, 15:14

Juntada -> Petição -> Impugnação

30/11/2022, 21:11

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2022, 01:03

Intimação Efetivada

23/11/2022, 01:03

Juntada -> Petição

09/11/2022, 09:49

Autos Conclusos

09/11/2022, 09:49

Intimação Expedida

20/10/2022, 11:50

Intimação Efetivada

13/10/2022, 15:53

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/10/2022, 16:51

Autos Conclusos

10/10/2022, 18:04

Juntada de Documento

10/10/2022, 18:04

Juntada de Documento

06/10/2022, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2022, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2022, 23:11

Processo Redistribuído

17/05/2022, 10:55

Certidão Expedida

17/05/2022, 10:55

Juntada de Documento

02/05/2022, 18:56

Autos Conclusos

02/05/2022, 18:56

Intimação Expedida

05/04/2022, 15:47

Intimação Expedida

05/04/2022, 15:47

Juntada -> Petição

14/02/2022, 17:10

Juntada -> Petição

26/01/2022, 14:52

Juntada -> Petição

17/01/2022, 17:02

Intimação Efetivada

11/01/2022, 18:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2021, 17:46

Intimação Efetivada

17/12/2021, 17:46

Juntada de Documento

03/11/2021, 13:07

Autos Conclusos

03/11/2021, 13:07

Intimação Expedida

18/10/2021, 13:02

Juntada -> Petição

07/10/2021, 20:17

Juntada -> Petição

17/09/2021, 14:54

Decisão -> deferimento

14/09/2021, 19:29

Intimação Efetivada

14/09/2021, 19:29

Intimação Não Efetivada

01/07/2021, 14:19

Intimação Efetivada

01/07/2021, 14:19

Certidão Expedida

28/06/2021, 12:33

Autos Conclusos

28/06/2021, 12:33

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:46

Juntada de Documento

15/06/2021, 09:45

Juntada de Documento

01/06/2021, 15:05

Intimação Expedida

01/06/2021, 15:01

Intimação Efetivada

11/02/2021, 13:52

Intimação Efetivada

11/02/2021, 13:52

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2021, 16:33

Certidão Expedida

11/01/2021, 12:16

Autos Conclusos

11/01/2021, 12:16

Juntada de Documento

18/12/2020, 14:36

Intimação Lida

14/12/2020, 13:39

Juntada -> Petição

02/12/2020, 06:11

Intimação Expedida

21/11/2020, 10:30

Intimação Efetivada

12/11/2020, 13:27

Intimação Efetivada

12/11/2020, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2020, 22:16

Certidão Expedida

08/05/2020, 13:18

Intimação Não Efetivada

08/05/2020, 13:16

Autos Conclusos

04/05/2020, 13:42

Intimação Expedida

09/03/2020, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2020, 18:28

Intimação Efetivada

27/01/2020, 18:28

Intimação Efetivada

27/01/2020, 18:28

Autos Conclusos

09/01/2020, 14:10

Intimação Lida

09/01/2020, 14:09

Juntada -> Petição

23/12/2019, 15:34

Intimação Expedida

27/11/2019, 10:48

Intimação Efetivada

21/11/2019, 16:03

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2019, 14:14

Juntada de Documento

18/11/2019, 10:03

Assistência Judiciária Gratuita

18/11/2019, 10:03

Autos Conclusos

18/11/2019, 10:03

Processo Distribuído

18/11/2019, 10:03

Processo Distribuído

20/04/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2019, 14:14

Despacho

•27/01/2020, 18:28

Decisão

•18/06/2020, 22:16

Decisão

•01/02/2021, 16:33

Decisão

•14/09/2021, 19:29

Decisão

•17/12/2021, 17:46

Despacho

•19/07/2022, 23:11

Decisão

•11/10/2022, 16:51

Despacho

•23/11/2022, 01:03

Decisão

•18/02/2023, 00:20

Decisão

•03/08/2023, 19:28

Decisão

•11/09/2023, 16:09

Decisão

•11/11/2023, 15:34

Decisão

•15/12/2023, 17:37

Decisão

•21/05/2024, 16:41

Todos os documentos(28)

Decisão

•21/11/2019, 14:14

Despacho

23/05/2025, 00:00

•27/01/2020, 18:28

Decisão

•18/06/2020, 22:16

Decisão

•01/02/2021, 16:33

Decisão

•14/09/2021, 19:29

Decisão

•17/12/2021, 17:46

Despacho

•19/07/2022, 23:11

Decisão

•11/10/2022, 16:51

Despacho

•23/11/2022, 01:03

Decisão

•18/02/2023, 00:20

Decisão

•03/08/2023, 19:28

Decisão

•11/09/2023, 16:09

Decisão

•11/11/2023, 15:34

Decisão

•15/12/2023, 17:37

Decisão

•21/05/2024, 16:41

Despacho

•30/05/2024, 10:39

Decisão

•15/08/2024, 15:34

Sentença

•20/09/2024, 16:24

Despacho

•09/12/2024, 07:58

Relatório

•30/01/2025, 20:10

Relatório e Voto

•19/02/2025, 23:05

Despacho

•24/03/2025, 15:04

Relatório

•06/05/2025, 18:18

Relatório e Voto

•21/05/2025, 11:11

Despacho

•01/07/2025, 15:45

Decisão

•28/07/2025, 22:44

Decisão

•01/09/2025, 21:15

Decisão

•26/09/2025, 17:10