Restituição de Coisas Apreendidas 5160828-18.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Montividiu - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE BALDUINO DA SILVA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DOS SANTOS MODESTO

OAB/GO 71777•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE HENRIQUE BALDUINO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 28/03/2025 11:49:39)

28/03/2025, 11:50

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Termo Para Montividiu - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

28/03/2025, 11:49

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 20:58

P/ DECISÃO

11/03/2025, 16:21

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:39

Por AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA (Referente à Mov. Peticão Enviada (28/02/2025 15:51:20))

07/03/2025, 15:39

On-line para Montividiu - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Peticão Enviada - 28/02/2025 15:51:20)

05/03/2025, 17:43

Montividiu - Juizado Especial Criminal (Dependente) - Distribuído para: Rafael Machado de Souza

28/02/2025, 15:51

Peticão Enviada

28/02/2025, 15:51

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 20:58

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