Agravo de Instrumento 6047189-84.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

BANCO ITAU UNIBANCO SA

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

CPF 114.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO 22930•Representa: ATIVO

Movimentacoes

TRÂNSITO-26/02/2025

26/02/2025, 13:55

Processo Arquivado

26/02/2025, 13:55

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PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4127/2025 DO DIA 04/02/2025

04/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida para contratos firmados antes da Lei nº 21.665/2022 e a 35%

03/02/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2025, 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 10:52:02)

31/01/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Pereira De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 31/01/2025 10:52:02)

31/01/2025, 11:33

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/12/2024 13:13:59)

16/12/2024, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Pereira De Souza (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/12/2024 13:13:59)

16/12/2024, 13:14

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

16/12/2024, 13:13

P/ O RELATOR

12/12/2024, 10:33

Prazo Decorrido

12/12/2024, 10:31

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4077/2024 DO DIA 19/11/2024

19/11/2024, 11:04

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2024, 07:46

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 21:10

Ementa

•27/01/2025, 11:58

Relatório e Voto

•27/01/2025, 11:58

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