Execução da Pena 5645773-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/04/2026, 13:43

Intimação Lida

26/01/2026, 15:11

Processo Arquivado

26/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório

26/01/2026, 15:03

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/01/2026, 15:01

Processo Desarquivado

26/01/2026, 14:59

Intimação Lida

04/12/2025, 11:49

Troca de Responsável

04/12/2025, 10:19

Cálculo de Pena de Multa

03/12/2025, 15:25

Cálculo de Custas

03/12/2025, 15:22

Intimação Expedida

03/12/2025, 15:22

Processo Arquivado

01/12/2025, 14:10

Juntada de Documento

01/12/2025, 10:49

Guia de Execução Penal Expedido

01/12/2025, 10:46

Todas as movimentações(216)

Cálculo de Custas

23/04/2026, 13:43

Intimação Lida

26/01/2026, 15:11

Processo Arquivado

26/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório

26/01/2026, 15:03

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/01/2026, 15:01

Processo Desarquivado

26/01/2026, 14:59

Intimação Lida

04/12/2025, 11:49

Troca de Responsável

04/12/2025, 10:19

Cálculo de Pena de Multa

03/12/2025, 15:25

Cálculo de Custas

03/12/2025, 15:22

Intimação Expedida

03/12/2025, 15:22

Processo Arquivado

01/12/2025, 14:10

Juntada de Documento

01/12/2025, 10:49

Guia de Execução Penal Expedido

01/12/2025, 10:46

Juntada de Documento

28/11/2025, 16:52

Juntada de Documento

25/11/2025, 13:25

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:19

Certidão Expedida

18/11/2025, 14:45

Certidão Expedida

18/11/2025, 14:45

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 14:43

Transitado em Julgado

18/11/2025, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2025, 16:53

Autos Conclusos

14/11/2025, 09:12

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2025, 08:36

Processo baixado à origem/devolvido

14/11/2025, 08:36

Transitado em Julgado

14/11/2025, 08:36

Transitado em Julgado

31/10/2025, 09:44

Intimação Lida

15/10/2025, 17:02

Intimação Lida

14/10/2025, 10:20

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:54

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/10/2025, 21:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

12/10/2025, 21:57

Juntada de Documento

10/10/2025, 14:27

Troca de Responsável

01/10/2025, 12:21

Intimação Lida

25/09/2025, 15:01

Intimação Lida

24/09/2025, 05:21

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:44

Intimação Expedida

23/09/2025, 16:44

Certidão Expedida

23/09/2025, 16:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/09/2025, 16:40

Relatório - encaminhado à revisão

22/09/2025, 08:51

Autos Conclusos

16/09/2025, 17:14

Juntada -> Petição

16/09/2025, 16:46

Troca de Responsável

15/09/2025, 15:20

Intimação Lida

05/09/2025, 12:01

Troca de Responsável

01/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

29/08/2025, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 16:53

Certidão Expedida

28/08/2025, 14:43

Autos Conclusos

28/08/2025, 14:43

Recurso Autuado

28/08/2025, 12:46

Recurso Distribuído

28/08/2025, 12:30

Recurso Distribuído

28/08/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2025, 05:34

Intimação Lida

25/08/2025, 03:12

Certidão Expedida

14/08/2025, 19:36

Intimação Expedida

14/08/2025, 19:36

Intimação Lida

28/07/2025, 03:18

Intimação Expedida

17/07/2025, 09:54

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/07/2025, 18:17

Intimação Lida

07/07/2025, 03:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/06/2025, 23:56

Intimação Expedida

25/06/2025, 23:55

Autos Conclusos

25/06/2025, 10:18

Juntada -> Petição -> Apelação

23/06/2025, 16:00

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:56

Juntada -> Petição

17/06/2025, 20:30

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Intimação Lida

16/06/2025, 03:03

Intimação Via Telefone Efetivada

06/06/2025, 12:35

Certidão Expedida

05/06/2025, 14:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/06/2025, 13:09

Intimação Expedida

05/06/2025, 13:09

Intimação Expedida

05/06/2025, 13:09

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:31

Juntada de Documento

22/05/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/05/2025, 11:50

Intimação Expedida

13/05/2025, 10:33

Certidão Expedida

13/05/2025, 10:33

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Juntada de Documento

23/04/2025, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 16:39

Intimação Expedida

23/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório

23/04/2025, 12:12

Certidão Expedida

23/04/2025, 12:09

Intimação Via Telefone Efetivada

15/04/2025, 12:50

Certidão Expedida

11/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5645773-46.2023.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRé(u): Eder Augusto PinheiroDECISÃO Pois bem. Denota-se da certidão acostada no mov. 123, que o(a)(s) acusado(a)(s) Eder Augusto Pinheiro, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentou alegações finais. Todavia, verifica-se que o(a)(s) acusado(a)(s) supracitado(a)(s) possui causídico constituído nos autos. Sendo assim, o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar alegações finais. Intime-se, também, e pessoalmente, o(a)(s) acusado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 14:19

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:19

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:12

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5645773-46.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abro vista destes autos à Defesa para, dentro do prazo legal,

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 11:35

Intimação Efetivada

28/03/2025, 11:35

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/03/2025, 15:59

Intimação Lida

27/03/2025, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 17:13

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:13

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:26

Juntada -> Petição

17/03/2025, 16:48

Intimação Lida

10/03/2025, 03:18

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:51

Intimação Lida

12/02/2025, 03:00

Intimação Expedida

02/02/2025, 20:57

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2025, 14:55

Autos Conclusos

31/01/2025, 18:36

Certidão Expedida

31/01/2025, 18:35

Juntada de Documento

31/01/2025, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 16:47

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:47

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:36

Juntada -> Petição -> Parecer

10/12/2024, 15:16

Intimação Lida

09/12/2024, 03:19

Juntada -> Petição

03/12/2024, 12:08

Certidão Expedida

02/12/2024, 14:35

Intimação Expedida

29/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

29/11/2024, 16:35

Carta Precatória Não Cumprida

29/11/2024, 16:29

Juntada de Documento

28/11/2024, 19:11

Juntada de Documento

28/11/2024, 15:41

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 14:31

Intimação Efetivada

25/11/2024, 14:31

Juntada de Documento

25/11/2024, 14:28

Intimação Lida

25/11/2024, 03:10

Certidão Expedida

22/11/2024, 18:28

Juntada de Documento

22/11/2024, 17:48

Juntada de Documento

22/11/2024, 17:47

Carta Precatória Não Cumprida

22/11/2024, 17:31

Juntada de Documento

21/11/2024, 17:47

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:50

Carta Precatória Expedida

19/11/2024, 17:13

Juntada -> Petição

19/11/2024, 16:39

Intimação Lida

19/11/2024, 16:39

Ato Ordinatório

13/11/2024, 17:53

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:53

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:52

Carta Precatória Não Cumprida

13/11/2024, 17:48

Intimação Lida

04/11/2024, 21:33

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:15

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:14

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:13

Carta Precatória Expedida

30/10/2024, 21:52

Carta Precatória Expedida

30/10/2024, 21:52

Carta Precatória Expedida

30/10/2024, 21:52

Intimação Lida

30/10/2024, 17:54

Intimação Expedida

30/10/2024, 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2024, 14:02

Intimação Expedida

30/10/2024, 14:02

Certidão Expedida

30/10/2024, 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2024, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 14:01

Mídia Publicada

30/10/2024, 13:56

Juntada de Documento

28/10/2024, 18:38

Certidão Expedida

28/10/2024, 17:58

Juntada -> Petição

28/10/2024, 15:19

Intimação Lida

28/10/2024, 15:19

Mandado Cumprido

26/10/2024, 14:51

Ato Ordinatório

21/10/2024, 13:10

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:10

Carta Precatória Não Cumprida

21/10/2024, 13:07

Intimação Lida

17/10/2024, 09:53

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:48

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:46

Mandado Expedido

11/10/2024, 09:22

Carta Precatória Expedida

11/10/2024, 09:21

Carta Precatória Expedida

11/10/2024, 09:21

Intimação Lida

10/10/2024, 23:36

Intimação Expedida

09/10/2024, 18:45

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2024, 18:44

Intimação Expedida

09/10/2024, 18:44

Certidão Expedida

09/10/2024, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 16:13

Autos Conclusos

08/10/2024, 16:36

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/10/2024, 16:23

Intimação Lida

03/10/2024, 03:04

Intimação Expedida

23/09/2024, 19:07

Certidão Expedida

23/09/2024, 19:05

Intimação Expedida

23/09/2024, 19:05

Carta Precatória Cumprida

23/09/2024, 18:50

Carta Precatória Expedida

21/08/2024, 12:59

Carta Precatória Expedida

20/08/2024, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 14:27

Autos Conclusos

19/08/2024, 19:17

Juntada -> Petição

19/08/2024, 15:17

Intimação Lida

12/08/2024, 03:16

Intimação Expedida

02/08/2024, 11:12

Carta Precatória Cumprida

17/07/2024, 14:00

Juntada de Documento

25/06/2024, 15:32

Carta Precatória Expedida

25/06/2024, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 16:13

Autos Conclusos

17/06/2024, 15:19

Juntada -> Petição

17/06/2024, 15:17

Intimação Lida

17/06/2024, 15:17

Troca de Responsável

13/06/2024, 17:19

Intimação Expedida

13/06/2024, 16:40

Carta Precatória Não Cumprida

13/06/2024, 16:38

Juntada de Documento

30/04/2024, 17:13

Juntada de Documento

29/04/2024, 15:13

Certidão Expedida

29/04/2024, 15:12

Processo Redistribuído

20/03/2024, 09:31

Certidão Expedida

20/03/2024, 09:31

Juntada de Documento

25/01/2024, 15:26

Carta Precatória Expedida

24/01/2024, 14:31

Juntada de Documento

23/11/2023, 15:16

Evolução da Classe Processual

23/11/2023, 15:13

Intimação Lida

28/09/2023, 00:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/09/2023, 18:08

Intimação Expedida

27/09/2023, 18:08

Autos Conclusos

27/09/2023, 17:10

Juntada de Documento

27/09/2023, 17:09

Processo Distribuído

27/09/2023, 16:58

Peticão Enviada

27/09/2023, 16:58

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:03

Decisão

•14/11/2025, 16:53

Ementa

•06/10/2025, 17:17

Relatório e Voto

•06/10/2025, 17:17

Relatório

•22/09/2025, 08:51

Despacho

•29/08/2025, 16:53

Decisão

•25/06/2025, 23:55

Sentença

•05/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:12

Despacho

•09/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:35

Despacho

•18/03/2025, 17:13

Despacho

•01/02/2025, 14:55

Despacho

•13/12/2024, 16:47

Termo de Audiência

•25/11/2024, 14:31

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:03

Decisão

•14/11/2025, 16:53

Ementa

•06/10/2025, 17:17

Relatório e Voto

•06/10/2025, 17:17

Relatório

•22/09/2025, 08:51

Despacho

•29/08/2025, 16:53

Decisão

•25/06/2025, 23:55

Sentença

•05/06/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:12

Despacho

•09/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:35

Despacho

•18/03/2025, 17:13

Despacho

•01/02/2025, 14:55

Despacho

•13/12/2024, 16:47

Termo de Audiência

•25/11/2024, 14:31

Termo de Audiência

•30/10/2024, 14:01

Despacho

•09/10/2024, 16:13

Despacho

•20/08/2024, 14:27

Despacho

•17/06/2024, 16:13

Decisão

•27/09/2023, 18:08