Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5665132-84.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 552.338,67

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desa. Roberta Nasser Leone

Partes do Processo

CASA DO CRIADOR PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mantido Adiamento de Julgamento

12/05/2026, 11:13

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Mantido Adiamento de Julgamento

05/05/2026, 10:31

Intimação Efetivada

30/04/2026, 10:33

Certidão Expedida

30/04/2026, 10:28

Intimação Expedida

30/04/2026, 10:28

Intimação Expedida

30/04/2026, 10:28

Sessão Julgamento Adiado

24/04/2026, 10:05

Intimação Lida

16/04/2026, 03:02

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:13

Intimação Expedida

06/04/2026, 11:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/04/2026, 11:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/04/2026, 12:49

Autos Conclusos

30/03/2026, 08:14

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

28/03/2026, 14:40

Todas as movimentações(186)

Mantido Adiamento de Julgamento

12/05/2026, 11:13

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Mantido Adiamento de Julgamento

05/05/2026, 10:31

Intimação Efetivada

30/04/2026, 10:33

Certidão Expedida

30/04/2026, 10:28

Documentos

Relatório

•02/04/2026, 12:49

Despacho

•24/03/2026, 10:42

Intimação Expedida

30/04/2026, 10:28

Intimação Expedida

30/04/2026, 10:28

Sessão Julgamento Adiado

24/04/2026, 10:05

Intimação Lida

16/04/2026, 03:02

Certidão Expedida

13/04/2026, 16:13

Intimação Expedida

06/04/2026, 11:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/04/2026, 11:52

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/04/2026, 12:49

Autos Conclusos

30/03/2026, 08:14

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

28/03/2026, 14:40

Intimação Lida

28/03/2026, 14:40

Troca de Responsável

25/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

24/03/2026, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2026, 10:42

Certidão Expedida

11/03/2026, 14:57

Certidão Expedida

10/03/2026, 10:38

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:38

Recurso Autuado

09/03/2026, 17:39

Recurso Distribuído

09/03/2026, 14:45

Remessa em grau de recurso

09/03/2026, 14:45

Recurso Distribuído

09/03/2026, 14:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2026, 12:57

Intimação Efetivada

27/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório

27/02/2026, 16:19

Intimação Expedida

27/02/2026, 16:19

Juntada -> Petição -> Apelação

24/02/2026, 18:33

Intimação Lida

21/01/2026, 03:53

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:11

Autos Conclusos

19/12/2025, 16:42

Decorrido Prazo

19/12/2025, 16:42

Intimação Lida

09/12/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2025, 17:31

Intimação Expedida

26/11/2025, 17:31

Autos Conclusos

24/11/2025, 16:21

Juntada -> Petição

19/11/2025, 10:25

Intimação Efetivada

10/11/2025, 22:30

Despacho -> Mero Expediente

10/11/2025, 22:21

Intimação Expedida

10/11/2025, 22:21

Autos Conclusos

07/11/2025, 17:18

Juntada -> Petição

03/11/2025, 16:04

Intimação Lida

29/10/2025, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 10:25

Intimação Expedida

14/10/2025, 10:25

Autos Conclusos

02/10/2025, 08:55

Juntada -> Petição

11/09/2025, 13:32

Intimação Lida

08/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

27/08/2025, 11:50

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2025, 11:41

Intimação Expedida

27/08/2025, 11:40

Intimação Expedida

27/08/2025, 11:40

Prazo Decorrido

26/08/2025, 14:16

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:16

Intimação Lida

07/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

28/07/2025, 23:11

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:07

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 23:07

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:07

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:36

Juntada -> Petição

10/07/2025, 17:18

Intimação Efetivada

08/07/2025, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 22:52

Intimação Expedida

08/07/2025, 22:52

Autos Conclusos

07/07/2025, 10:06

Juntada -> Petição

23/06/2025, 10:32

Intimação Lida

23/06/2025, 03:30

Juntada -> Petição

16/06/2025, 16:16

Juntada -> Petição

16/06/2025, 16:06

Intimação Efetivada

09/06/2025, 19:01

Ato Ordinatório

09/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:42

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 15:14

Transitado em Julgado

28/05/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 15:14

Intimação Lida

07/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 924, I, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. A empresa credora ajuizou ação de execução de título extrajudicial em fac

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 11:32

Intimação Expedida

28/03/2025, 11:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/03/2025, 13:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/03/2025, 13:17

Intimação Lida

17/03/2025, 03:06

Certidão Expedida

12/03/2025, 13:07

Intimação Expedida

07/03/2025, 13:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2025, 13:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/03/2025, 10:02

Certidão Expedida

28/02/2025, 12:17

Autos Conclusos

28/02/2025, 12:17

Recurso Autuado

28/02/2025, 11:33

Recurso Distribuído

27/02/2025, 18:47

Remessa em grau de recurso

27/02/2025, 18:47

Recurso Distribuído

27/02/2025, 18:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/02/2025, 11:31

Intimação Lida

17/02/2025, 03:15

Ato Ordinatório

06/02/2025, 14:07

Intimação Expedida

06/02/2025, 14:07

Juntada -> Petição -> Apelação

29/01/2025, 14:13

Intimação Lida

27/01/2025, 03:16

Intimação Lida

27/01/2025, 03:16

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2025, 18:07

Intimação Efetivada

17/01/2025, 18:07

Intimação Expedida

17/01/2025, 18:07

Intimação Expedida

17/01/2025, 18:07

Autos Conclusos

03/12/2024, 13:55

Prazo Decorrido

03/12/2024, 13:55

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Intimação Expedida

22/10/2024, 10:02

Intimação Expedida

22/10/2024, 10:02

Ato Ordinatório

22/10/2024, 10:02

Intimação Lida

11/10/2024, 03:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/10/2024, 10:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 18:40

Intimação Efetivada

01/10/2024, 18:40

Intimação Expedida

01/10/2024, 18:40

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:32

Autos Conclusos

14/08/2024, 13:59

Certidão Expedida

14/08/2024, 13:59

Retificação de Classe Processual

24/07/2024, 17:10

Mudança de Assunto Processual

24/07/2024, 17:10

Citação Efetivada

01/07/2024, 03:33

Citação Efetivada

01/07/2024, 03:33

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2024, 20:40

Citação Expedida

20/06/2024, 20:40

Citação Expedida

20/06/2024, 20:40

Intimação Efetivada

20/06/2024, 20:40

Autos Conclusos

23/04/2024, 06:34

Juntada -> Petição

19/04/2024, 08:30

Cálculo de Custas

16/04/2024, 16:02

Certidão Expedida

16/04/2024, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2024, 19:16

Intimação Efetivada

11/04/2024, 19:16

Autos Conclusos

15/03/2024, 10:28

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:28

Intimação Efetivada

15/01/2024, 09:39

Certidão Expedida

15/01/2024, 09:39

Juntada -> Petição

14/12/2023, 18:13

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

11/12/2023, 13:29

Intimação Lida

04/12/2023, 03:23

Intimação Expedida

22/11/2023, 11:27

Intimação Efetivada

22/11/2023, 11:26

Intimação Efetivada

22/11/2023, 11:26

Certidão Expedida

22/11/2023, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 21:23

Autos Conclusos

23/08/2023, 13:26

Juntada -> Petição

21/08/2023, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 18:37

Intimação Efetivada

14/08/2023, 18:37

Autos Conclusos

08/08/2023, 17:23

Processo Redistribuído

07/08/2023, 17:07

Certidão Expedida

07/08/2023, 17:06

Intimação Lida

24/02/2023, 03:00

Intimação Expedida

14/02/2023, 17:41

Juntada -> Petição

16/12/2022, 17:46

Intimação Efetivada

06/10/2022, 16:53

Certidão Expedida

06/10/2022, 16:52

Juntada -> Petição

13/04/2022, 16:15

Intimação Efetivada

01/04/2022, 14:10

Certidão Expedida

01/04/2022, 14:10

Intimação Efetivada

11/03/2022, 14:19

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2021, 10:30

Intimação Efetivada

20/09/2021, 10:30

Certidão Expedida

03/09/2021, 15:52

Autos Conclusos

03/09/2021, 15:52

Juntada -> Petição

02/02/2021, 17:56

Intimação Efetivada

27/01/2021, 18:19

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2021, 18:19

Autos Conclusos

27/01/2021, 14:32

Processo Redistribuído

27/01/2021, 14:10

Certidão Expedida

27/01/2021, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2021, 09:27

Intimação Efetivada

08/01/2021, 09:27

Certidão Expedida

07/01/2021, 18:59

Autos Conclusos

07/01/2021, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

28/12/2020, 21:21

Processo Distribuído

28/12/2020, 17:49

Autos Conclusos

28/12/2020, 17:49

Peticão Enviada

28/12/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:19

Sentença

•19/12/2025, 18:11

Despacho

•26/11/2025, 17:31

Despacho

•10/11/2025, 22:21

Despacho

•14/10/2025, 10:25

Decisão

•27/08/2025, 11:40

Despacho

•28/07/2025, 23:07

Despacho

•08/07/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:42

Ementa

•24/03/2025, 15:05

Relatório e Voto

•24/03/2025, 15:05

Relatório

•06/03/2025, 10:02

Todos os documentos(28)

Relatório

•02/04/2026, 12:49

Despacho

•24/03/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 16:19

Sentença

•19/12/2025, 18:11

Despacho

•26/11/2025, 17:31

Despacho

•10/11/2025, 22:21

Despacho

•14/10/2025, 10:25

Decisão

•27/08/2025, 11:40

Despacho

•28/07/2025, 23:07

Despacho

•08/07/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:42

Ementa

•24/03/2025, 15:05

Relatório e Voto

•24/03/2025, 15:05

Relatório

•06/03/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:07

Decisão

•17/01/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:02

Sentença

•01/10/2024, 18:40

Decisão

•20/06/2024, 20:40

Decisão

•11/04/2024, 19:16

Despacho

•16/11/2023, 21:23

Despacho

•14/08/2023, 18:37

Decisão

•20/09/2021, 10:30

Decisão

•27/01/2021, 18:19

Decisão

•08/01/2021, 09:27

Despacho

•28/12/2020, 21:21