Agravo de Instrumento 5755809-80.2024.8.09.0000 - TJGO

Agravo de Instrumento 5755809-80.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FILIAL PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE OUTRA FILIAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Duplos embargos de declaração opostos pelo devedor tributário e pelo credor tributário contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo devedor tributário.1.2. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa filial de Brasília para responder por débitos de ICMS da filial do Maranhão e fixou honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido na aplicação de índices superiores à SELIC.1.3. A primeira embargante sustenta omissão no arbitramento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico decorrente do cancelamento das CDAs discutidas.1.4. O segundo embargante alega omissão quanto à ausência de responsabilidade do Estado na execução e sustenta a inaplicabilidade da tese de ilegitimidade passiva das filiais, com base no Tema 614 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve omissão no arbitramento de honorários advocatícios sobre o total do proveito econômico decorrente do cancelamento das CDAs.2.2. Saber se o Estado de Goiás não deveria ser compelido ao pagamento de honorários sobre o total do excesso de execução, por ter seguido entendimento do STF (Tema 1.062).2.3. Saber se a execução fiscal pode ser promovida contra qualquer filial da empresa sede, conforme o Tema 614 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do CTN, estabelece que cada filial é considerada contribuinte autônomo, não podendo responder por débitos de outra unidade da empresa situada em outra unidade federativa.3.2. A decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva da filial de Brasília/DF para responder pelas CDAs relativas à filial do Maranhão, sem extinguir a cobrança em si, permitindo sua readequada execução contra a filial correta.3.3. Quanto aos honorários, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida, mas não extingue a execução, os honorários devem incidir apenas sobre o excesso reconhecido, sendo inaplicável a majoração pretendida pela primeira embargante.3.4. O Estado de Goiás resistiu ao reconhecimento do excesso de execução em todos os momentos processuais, o que afasta a incidência da regra do art. 90, §4º, do CPC, sobre honorários reduzidos.3.5. O Tema 614 do STJ trata da possibilidade de execução fiscal contra matriz e filiais de uma mesma empresa, mas não se aplica ao caso, pois a decisão embargada considerou a impossibilidade de uma filial ser responsabilizada por tributo devido por outra filial, quando situadas em Estados distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais impede que uma filial responda por débitos tributários de outra filial da mesma empresa, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios apenas sobre o excesso de execução reconhecido, quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida”.__________Dispositivos relevantes citados:- Código Tributário Nacional, art. 127, II.- Código de Processo Civil, arts. 90, §4º, e 1.022.Jurisprudências relevantes citadas:- STJ – REsp: 1825697 PR 2019/0200061-6, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 13/08/2019.- STF – Tema 1.062.- STJ – Tema 614. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5755809-80.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA1ª EMBARGANTE: MARDISA VEÍCULOS S/A (FILIAL BRASÍLIA/DF)1º EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS2º EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS2ª EMBARGADA: MARDISA VEÍCULOS S/A (FILIAL BRASÍLIA/DF)RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FILIAL PARA RESPONDER POR DÉBITOS DE OUTRA FILIAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Duplos embargos de declaração opostos pelo devedor tributário e pelo credor tributário contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo devedor tributário.1.2. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa filial de Brasília para responder por débitos de ICMS da filial do Maranhão e fixou honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido na aplicação de índices superiores à SELIC.1.3. A primeira embargante sustenta omissão no arbitramento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico decorrente do cancelamento das CDAs discutidas.1.4. O segundo embargante alega omissão quanto à ausência de responsabilidade do Estado na execução e sustenta a inaplicabilidade da tese de ilegitimidade passiva das filiais, com base no Tema 614 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve omissão no arbitramento de honorários advocatícios sobre o total do proveito econômico decorrente do cancelamento das CDAs.2.2. Saber se o Estado de Goiás não deveria ser compelido ao pagamento de honorários sobre o total do excesso de execução, por ter seguido entendimento do STF (Tema 1.062).2.3. Saber se a execução fiscal pode ser promovida contra qualquer filial da empresa sede, conforme o Tema 614 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto no art. 127, II, do CTN, estabelece que cada filial é considerada contribuinte autônomo, não podendo responder por débitos de outra unidade da empresa situada em outra unidade federativa.3.2. A decisão embargada reconheceu a ilegitimidade passiva da filial de Brasília/DF para responder pelas CDAs relativas à filial do Maranhão, sem extinguir a cobrança em si, permitindo sua readequada execução contra a filial correta.3.3. Quanto aos honorários, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade é acolhida, mas não extingue a execução, os honorários devem incidir apenas sobre o excesso reconhecido, sendo inaplicável a majoração pretendida pela primeira embargante.3.4. O Estado de Goiás resistiu ao reconhecimento do excesso de execução em todos os momentos processuais, o que afasta a incidência da regra do art. 90, §4º, do CPC, sobre honorários reduzidos.3.5. O Tema 614 do STJ trata da possibilidade de execução fiscal contra matriz e filiais de uma mesma empresa, mas não se aplica ao caso, pois a decisão embargada considerou a impossibilidade de uma filial ser responsabilizada por tributo devido por outra filial, quando situadas em Estados distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais impede que uma filial responda por débitos tributários de outra filial da mesma empresa, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios apenas sobre o excesso de execução reconhecido, quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida”.__________Dispositivos relevantes citados:- Código Tributário Nacional, art. 127, II.- Código de Processo Civil, arts. 90, §4º, e 1.022.Jurisprudências relevantes citadas:- STJ – REsp: 1825697 PR 2019/0200061-6, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 13/08/2019.- STF – Tema 1.062.- STJ – Tema 614. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.Conforme relatado, trata-se de duplos embargos de declaração opostos pela MARDISA VEÍCULOS S/A (FILIAL BRASÍLIA/DF) e pelo ESTADO DE GOIÁS, inconformados com o acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na mov. 20, nos autos do agravo de instrumento interposto pela MARDISA VEÍCULOS S/A (FILIAL BRASÍLIA/DF) em desfavor do ESTADO DE GOIÁS que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e deu-lhe provimento.Sabe-se que, na seara recursal, os embargos de declaração são espécies de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (In: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182)In casu, a primeira embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos nos seus efeitos modificativos para, reconhecida a alegada omissão, colmatar a decisão atacada, a fim de arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor global relativo às CDAs canceladas, com a devida correção monetária (mov. 25 – arquivo 1 – pág. 7).Já o segundo embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos nos seus efeitos modificativos para, reconhecidas as apontadas omissões, colmatar a decisão atacada, a fim de serem aplicados os Temas 614 do STJ e 1.062 do STF na casuística posta, com seus consectários (mov. 27 – arquivo 1 – págs. 9 e 10).Razão não assiste aos recorrentes. Quanto ao primeiro recurso integrativo, restou expressamente observado e detalhado no julgado impugnado que a razão de decidir esteve centrada na ilegitimidade passiva da filial estabelecida no Distrito Federal para responder à execução fiscal oriunda de dívidas de outra filial da mesma empresa, estabelecida no Maranhão.As CDAs foram canceladas, portanto, somente em relação à filial de Brasília/DF, o que não significa o cancelamento da cobrança correlata, eis que poderá ser feita contra a filial do Maranhão normalmente, em novas CDAs, tanto que foi reconhecido o excesso de execução decorrente da aplicação de índices superiores à SELIC, e não o fim da execução em si, de forma que os honorários cobrados apenas sobre o excesso se mostram escorreitos.Logo, não prosperam os primeiros aclaratórios.Quanto ao segundo recurso integrativo, ficou claro na decisão recorrida (inclusive no voto do PJD Conexo nº 5756284-36 – ligado à mesma execução fiscal) que o Estado de Goiás a todo tempo resistiu a pretensão dos devedores na execução de origem, tanto no que diz respeito à ilegitimidade passiva da filial de Brasília para as CDAs nºs 2880074 e 1851700, quanto ao alegado excesso de execução (Tema 1.062 do STF), o que afasta de plano a aplicação dos honorários reduzidos, na forma do art. 90, §4º, do CPC, eis que jamais cumpriu voluntariamente a prestação supostamente reconhecida, ou seja, não deixou de cobrar voluntariamente o tributo discutido.Quanto ao Tema 614 do STJ, o que ficou decidido nos presentes autos – e sem contradição com a decisão do PJD Conexo nº 5756284-36 – é que a execução fiscal em questão não poderia ser baseada em débitos tributários de responsabilidade de outra filial, vale dizer, uma filial em Brasília não pode responder diretamente por outra filial, ainda mais quando está em outro Estado da Federação – no Maranhão, segundo a jurisprudência do STJ acostada no voto recorrido (STJ – REsp: 1825697 PR 2019/0200061-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/08/2019), hipótese diversa da responsabilidade havida entre filial e sede.Logo, também não devem prosperar os segundos aclaratórios.Assim, não houve omissões no julgado recorrido, pois o voto deixou claro as consequências da ilegitimidade passiva da filial de Brasília, bem como sobre a verba honorária a ser paga pelo Estado pelo excesso de execução, fundamentando exaustivamente a este respeito.No mais, explanar novamente tudo o que já foi escrito no decisum atacado é contraproducente, além de atentar contra o princípio da economia processual.Dentro das linhas determinadas pelo art. 1.022 do CPC, como dito, os aclaratórios não são o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos infringentes, e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria.Extrai-se dos autos que os embargantes almejam, em verdade, reformar o decisum colegiado por via transversa, sem que apontassem uma única e verdadeira omissão no julgado, uma vez que apenas não ficaram satisfeitos com o deslinde dado ao recurso de agravo de instrumento, visto que o acórdão reformou a decisão para reconhecer a ilegitimidade da filial de Brasília para as CDAs apontadas, com seus consectários.Desta feita, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte interessada trouxesse fatos novos e robustos capazes de mudar a situação, o que não ocorreu.Assim, após reanálise dos autos, verifica-se que a pretensão dos embargantes não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que implique a sua modificação.Eis jurisprudência acerca dos aclaratórios:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do juízo.2. In casu, não se faz presente quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), de modo que a manutenção do acórdão é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5651441-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Em tempo, cabe aqui também um último esclarecimento, a fim de se evitar a proliferação de mais embargos e possíveis multas processuais, visto que se considera fictamente prequestionada a matéria jurídica discutida na casuística e a legislação correspondente, pela simples análise dos embargos declaratórios já opostos, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu art. 1.025:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos:“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ‘prequestionamento ficto’. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421)Assim sendo, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios efetivamente violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conclui-se, portanto, que não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva.Pelo exposto, não vislumbrando qualquer vício ou erro material capaz de macular o decisum vergastado, conhecidos os dois embargos declaratórios opostos, rejeito-os.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 1

07/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(70)