Acordo de Não Persecução Penal 5219872-96.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CLEITON VILELLA DA CUNHA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2026, 17:50

Mandado Cumprido

08/05/2026, 16:57

Intimação Lida

10/04/2026, 14:23

Troca de Responsável

09/04/2026, 18:49

Mandado Expedido

09/04/2026, 09:29

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:01

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 15:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2026, 23:27

Juntada -> Petição

13/02/2026, 20:08

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:58

Processo Redistribuído

14/01/2026, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2026, 15:56

Certidão Expedida

13/01/2026, 10:52

Autos Conclusos

13/01/2026, 10:52

Juntada de Documento

04/11/2025, 15:25

Todas as movimentações(55)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2026, 17:50

Mandado Cumprido

08/05/2026, 16:57

Intimação Lida

10/04/2026, 14:23

Troca de Responsável

09/04/2026, 18:49

Mandado Expedido

09/04/2026, 09:29

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 23:27

Despacho

•14/01/2026, 15:56

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:01

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 15:00

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2026, 23:27

Juntada -> Petição

13/02/2026, 20:08

Autos Conclusos

22/01/2026, 13:58

Processo Redistribuído

14/01/2026, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2026, 15:56

Certidão Expedida

13/01/2026, 10:52

Autos Conclusos

13/01/2026, 10:52

Juntada de Documento

04/11/2025, 15:25

Certidão Expedida

13/10/2025, 13:04

Juntada -> Petição

13/10/2025, 12:01

Intimação Lida

04/08/2025, 03:16

Intimação Expedida

25/07/2025, 09:40

Intimação Lida

14/07/2025, 00:41

Certidão Expedida

02/07/2025, 15:41

Intimação Expedida

02/07/2025, 15:41

Expedição de Documento

02/07/2025, 15:41

Expedição de Documento

02/07/2025, 15:40

Juntada -> Petição

02/07/2025, 15:21

Intimação Lida

12/05/2025, 17:31

Certidão Expedida

29/04/2025, 08:55

Intimação Expedida

29/04/2025, 08:55

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 08:54

Juntada de Documento

29/04/2025, 08:42

Intimação Lida

03/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:26

Certidão Expedida

28/03/2025, 12:25

Juntada -> Petição

28/03/2025, 11:41

Juntada de Documento

25/03/2025, 10:20

Alvará de Soltura Entregue

25/03/2025, 10:15

Juntada de Documento

25/03/2025, 10:13

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2025, 17:48

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:45

Alvará de Soltura Expedido

24/03/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2025, 14:47

Juntada de Documento

24/03/2025, 14:38

Intimação Expedida

24/03/2025, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 14:27

Autos Conclusos

24/03/2025, 13:29

Processo Redistribuído

24/03/2025, 13:13

Juntada -> Petição

24/03/2025, 11:07

Juntada -> Petição

24/03/2025, 08:35

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2025, 15:40

Juntada de Documento

23/03/2025, 12:06

Certidão Expedida

23/03/2025, 11:59

Autos Conclusos

23/03/2025, 11:47

Processo Distribuído

23/03/2025, 11:47

Recebido

23/03/2025, 11:47

Despacho

•24/03/2025, 14:27

Despacho

•23/03/2025, 15:40