Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5479915-70.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

OAB/GO 315560·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Alvará Expedido

14/05/2026, 13:13

Intimação Lida

11/05/2026, 03:12

Intimação Efetivada

30/04/2026, 19:01

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:27

Intimação Expedida

30/04/2026, 18:27

Intimação Expedida

30/04/2026, 18:27

Certidão Expedida

28/04/2026, 16:37

Autos Conclusos

28/04/2026, 16:37

Cálculo de Custas

23/04/2026, 12:54

Juntada de Documento

26/03/2026, 18:54

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:20

Certidão Expedida

04/03/2026, 16:05

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:04

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(208)

Alvará Expedido

14/05/2026, 13:13

Intimação Lida

11/05/2026, 03:12

Intimação Efetivada

30/04/2026, 19:01

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:27

Intimação Expedida

30/04/2026, 18:27

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 18:27

Decisão

•02/03/2026, 15:26

Intimação Expedida

30/04/2026, 18:27

Certidão Expedida

28/04/2026, 16:37

Autos Conclusos

28/04/2026, 16:37

Cálculo de Custas

23/04/2026, 12:54

Juntada de Documento

26/03/2026, 18:54

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:20

Certidão Expedida

04/03/2026, 16:05

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:04

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2026, 15:26

Certidão Expedida

25/02/2026, 19:21

Autos Conclusos

25/02/2026, 19:21

Certidão Expedida

25/02/2026, 19:18

Certidão Expedida

24/02/2026, 13:38

Diligência Concluída – Processo Devolvido

24/02/2026, 13:38

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição

08/04/2025, 18:08

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5479915-70.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4

31/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:20

Ato Ordinatório

28/03/2025, 12:17

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:17

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:17

Cálculo de Tributos

18/03/2025, 17:27

Remetidos os Autos da Contadoria

11/03/2025, 16:24

Intimação Lida

21/01/2025, 03:55

Término da Suspensão do Processo

08/01/2025, 03:00

Intimação Expedida

17/12/2024, 23:57

Certidão Expedida

17/12/2024, 23:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/12/2024, 23:57

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/12/2024, 19:21

Intimação Efetivada

13/12/2024, 19:21

Intimação Expedida

13/12/2024, 19:21

Juntada -> Petição

13/12/2024, 19:00

Autos Conclusos

11/12/2024, 17:59

Autos Conclusos

11/12/2024, 17:59

Intimação Lida

18/11/2024, 03:22

Juntada -> Petição

14/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

06/11/2024, 12:12

Intimação Efetivada

06/11/2024, 12:12

Intimação Expedida

06/11/2024, 12:12

Intimação Lida

20/09/2024, 03:05

Intimação Lida

20/09/2024, 03:05

Intimação Efetivada

10/09/2024, 14:47

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:47

Juntada de Documento

10/09/2024, 14:46

Intimação Efetivada

10/09/2024, 14:41

Intimação Expedida

10/09/2024, 14:41

Certidão Expedida

21/08/2024, 00:56

Ofício Efetivado

19/08/2024, 16:40

Juntada de Documento

02/08/2024, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2024, 15:29

Certidão Expedida

31/07/2024, 18:43

Juntada -> Petição

15/07/2024, 17:41

Intimação Lida

08/07/2024, 03:16

Intimação Expedida

28/06/2024, 23:16

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 23:16

Intimação Efetivada

28/06/2024, 23:16

Autos Conclusos

25/06/2024, 15:54

Certidão Expedida

25/06/2024, 15:54

Intimação Lida

03/06/2024, 03:24

Mudança de Assunto Processual

27/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

21/05/2024, 10:11

Intimação Expedida

21/05/2024, 10:11

Juntada de Documento

16/05/2024, 15:50

Juntada -> Petição

16/05/2024, 14:01

Juntada -> Petição

16/05/2024, 14:00

Juntada -> Petição

16/05/2024, 14:00

Certidão Expedida

03/05/2024, 18:13

Juntada -> Petição

24/04/2024, 13:44

Ato Ordinatório

15/04/2024, 16:58

Intimação Efetivada

15/04/2024, 16:58

Intimação Lida

01/04/2024, 03:37

Intimação Efetivada

20/03/2024, 17:10

Intimação Expedida

20/03/2024, 17:10

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 21:11

Intimação Lida

18/03/2024, 03:19

Autos Conclusos

13/03/2024, 17:18

Juntada -> Petição

08/03/2024, 17:45

Intimação Expedida

07/03/2024, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 09:50

Intimação Efetivada

01/03/2024, 09:50

Autos Conclusos

15/12/2023, 12:08

Juntada -> Petição

29/11/2023, 12:45

Intimação Efetivada

20/11/2023, 12:38

Juntada -> Petição

13/11/2023, 11:07

Intimação Lida

06/11/2023, 03:15

Intimação Expedida

26/10/2023, 14:42

Juntada -> Petição

09/10/2023, 11:18

Ato Ordinatório

28/09/2023, 11:03

Intimação Efetivada

28/09/2023, 11:03

Certidão Expedida

28/09/2023, 10:59

Intimação Efetivada

01/08/2023, 17:03

Prazo Decorrido

01/08/2023, 17:02

Evolução da Classe Processual

01/08/2023, 16:54

Intimação Lida

15/06/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 14:30

Intimação Efetivada

05/06/2023, 14:30

Intimação Expedida

05/06/2023, 14:30

Autos Conclusos

20/04/2023, 11:02

Juntada -> Petição

03/04/2023, 19:50

Intimação Lida

03/04/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2023, 16:27

Intimação Efetivada

24/03/2023, 16:27

Intimação Expedida

24/03/2023, 16:27

Autos Conclusos

23/02/2023, 12:37

Juntada -> Petição

09/12/2022, 15:42

Intimação Lida

28/11/2022, 03:00

Intimação Lida

28/11/2022, 03:00

Juntada -> Petição

24/11/2022, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2022, 13:08

Intimação Efetivada

16/11/2022, 13:08

Intimação Expedida

16/11/2022, 13:08

Certidão Expedida

11/10/2022, 14:40

Autos Conclusos

11/10/2022, 14:40

Intimação Efetivada

08/09/2022, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2022, 17:22

Autos Conclusos

24/06/2022, 14:14

Juntada -> Petição

16/05/2022, 19:29

Certidão Expedida

20/04/2022, 11:28

Intimação Efetivada

20/04/2022, 11:28

Certidão Expedida

30/11/2021, 10:52

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 14:20

Intimação Lida

30/11/2020, 03:02

Intimação Expedida

19/11/2020, 12:46

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/11/2020, 16:59

Juntada -> Petição

17/12/2019, 10:31

Intimação Lida

12/12/2019, 03:00

Intimação Lida

09/12/2019, 03:01

Intimação Expedida

02/12/2019, 10:01

Mandado Expedido

02/12/2019, 10:00

Intimação Efetivada

27/11/2019, 14:48

Intimação Expedida

27/11/2019, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2019, 14:48

Autos Conclusos

31/10/2019, 15:45

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

31/10/2019, 15:44

Certidão Expedida

23/10/2019, 12:32

Intimação Lida

19/08/2019, 03:01

Intimação Efetivada

09/08/2019, 14:21

Intimação Expedida

09/08/2019, 14:21

Certidão Expedida

09/08/2019, 14:21

Processo baixado à origem/devolvido

09/08/2019, 14:00

Certidão Expedida

09/08/2019, 14:00

Processo baixado à origem/devolvido

09/08/2019, 14:00

Intimação Lida

24/06/2019, 12:22

Certidão Expedida

12/06/2019, 08:25

Intimação Efetivada

10/06/2019, 10:48

Intimação Expedida

10/06/2019, 10:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/06/2019, 14:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/06/2019, 16:06

Certidão Expedida

27/05/2019, 06:38

Intimação Lida

27/05/2019, 03:16

Intimação Expedida

16/05/2019, 12:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/05/2019, 12:09

Relatório

29/04/2019, 14:35

Certidão Expedida

21/01/2019, 09:57

Autos Conclusos

21/01/2019, 09:57

Juntada -> Petição

18/01/2019, 16:01

Troca de Responsável

11/01/2019, 14:17

Intimação Expedida

07/01/2019, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

22/12/2018, 22:48

Autos Conclusos

05/12/2018, 09:40

Mudança de Classe

05/12/2018, 09:39

Recurso Autuado

05/12/2018, 09:38

Recurso Distribuído

04/12/2018, 13:44

Recurso Distribuído

04/12/2018, 13:44

Certidão Expedida

04/12/2018, 13:44

Juntada -> Petição

03/12/2018, 18:57

Intimação Efetivada

12/11/2018, 16:06

Certidão Expedida

12/11/2018, 16:06

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

08/11/2018, 16:16

Intimação Lida

22/10/2018, 03:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/10/2018, 16:02

Intimação Efetivada

10/10/2018, 16:02

Intimação Expedida

10/10/2018, 16:02

Juntada de Documento

04/10/2018, 16:42

Juntada -> Petição

02/10/2018, 16:26

Juntada -> Petição

02/10/2018, 12:40

Autos Conclusos

26/06/2018, 09:58

Intimação Lida

19/03/2018, 03:18

Juntada -> Petição

13/03/2018, 11:15

Juntada de Documento

13/03/2018, 10:02

Certidão Expedida

09/03/2018, 16:32

Intimação Efetivada

09/03/2018, 16:32

Intimação Expedida

09/03/2018, 16:32

Juntada de Documento

02/02/2018, 07:57

Intimação Efetivada

31/01/2018, 13:39

Certidão Expedida

31/01/2018, 13:38

Juntada -> Petição -> Contestação

31/01/2018, 13:04

Intimação Lida

22/01/2018, 03:03

Intimação Lida

22/01/2018, 03:03

Juntada de Documento

15/12/2017, 15:24

Intimação Expedida

13/12/2017, 11:58

Mandado Expedido

13/12/2017, 11:57

Intimação Expedida

13/12/2017, 11:56

Mandado Expedido

13/12/2017, 11:56

Decisão -> Concessão -> Liminar

13/12/2017, 10:58

Intimação Efetivada

13/12/2017, 10:57

Autos Conclusos

09/12/2017, 22:08

Processo Distribuído

08/12/2017, 20:47

Peticão Enviada

08/12/2017, 20:47

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:17

Decisão

•13/12/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:12

Decisão

•28/06/2024, 23:16

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:58

Decisão

•18/03/2024, 21:11

Despacho

•01/03/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:03

Decisão

•05/06/2023, 14:30

Despacho

•24/03/2023, 16:27

Despacho

•16/11/2022, 13:08

Despacho

•19/08/2022, 17:22

Todos os documentos(21)

Decisão

•30/04/2026, 18:27

Decisão

•02/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 12:17

Decisão

•13/12/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:12

Decisão

•28/06/2024, 23:16

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:58

Decisão

•18/03/2024, 21:11

Despacho

•01/03/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:03

Decisão

•05/06/2023, 14:30

Despacho

•24/03/2023, 16:27

Despacho

•16/11/2022, 13:08

Despacho

•19/08/2022, 17:22

Despacho

•27/11/2019, 14:48

Relatório

•29/04/2019, 14:35

Despacho

•22/12/2018, 22:48

Sentença

•10/10/2018, 16:02

Relatório e Voto

•03/10/2018, 09:48

Decisão de Pedido de Urgência

•13/12/2017, 10:57