Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5584804-87.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.543,39

Orgao julgador

Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

DANILO BRAGA DE OLIVEIRA

CPF 026.***.***-58

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

06/05/2025, 14:58

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:58

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Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado (27/03/2025 18:05:23))

07/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 5584804-87.2022.8.09.0152Requerente: Danilo Braga De OliveiraRequerido: Governo Do Estado De Goias DECISÃOConsiderando o enunciado nº 166 do FONAJE nos Juizados Especiais, incluindo o da Fazenda Pública, do Estado de Goiás, realizo o juízo de admissibilidade do recurso inominado.À demanda, foi empregada a Lei nº 12.153/2009.Nestes termos, verifico que o recurso interposto não resiste a um juízo pr&ea

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Braga De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado - 27/03/2025 18:05:23)

28/03/2025, 12:17

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Recurso inominado - 27/03/2025 18:05:23)

28/03/2025, 12:17

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (10/12/2024 15:23:15))

21/01/2025, 03:44

P/ DECISÃO

17/01/2025, 13:57

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/12/2024, 15:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Braga De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

10/12/2024, 15:23

On-line para Adv(s). de Governo Do Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

10/12/2024, 15:23

P/ DESPACHO

25/09/2024, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danilo Braga De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/09/2024, 16:23

Automaticamente para (Polo Passivo)Governo Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (26/06/2024 17:26:16))

08/07/2024, 03:13

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 18:05

Decisão

•10/12/2024, 15:23

Despacho

•05/09/2024, 16:23

Despacho

•26/06/2024, 17:26

Despacho

•11/03/2024, 17:10

Despacho

•14/11/2023, 09:28

Despacho

•30/06/2023, 17:47

Decisão

•17/03/2023, 20:12

Despacho

•07/12/2022, 15:24

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