Execução de Título Extrajudicial 5605775-76.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 19.264,50

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:24

Ato Ordinatório

06/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:13

Decorrido Prazo

06/05/2026, 13:12

Decorrido Prazo

23/04/2026, 16:54

Intimação Lida

06/04/2026, 14:28

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:40

Intimação Expedida

31/03/2026, 14:28

Juntada de Documento

31/03/2026, 10:03

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:04

Intimação Efetivada

30/03/2026, 12:54

Juntada de Documento

30/03/2026, 12:51

Ato Ordinatório

30/03/2026, 12:49

Intimação Expedida

30/03/2026, 12:49

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:48

Todas as movimentações(182)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 13:24

Ato Ordinatório

06/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

06/05/2026, 13:13

Decorrido Prazo

06/05/2026, 13:12

Decorrido Prazo

23/04/2026, 16:54

Intimação Lida

06/04/2026, 14:28

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:40

Intimação Expedida

31/03/2026, 14:28

Juntada de Documento

31/03/2026, 10:03

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:04

Intimação Efetivada

30/03/2026, 12:54

Juntada de Documento

30/03/2026, 12:51

Ato Ordinatório

30/03/2026, 12:49

Intimação Expedida

30/03/2026, 12:49

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:48

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:47

Intimação Efetivada

29/03/2026, 08:50

Decisão -> deferimento

29/03/2026, 08:45

Intimação Expedida

29/03/2026, 08:45

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:32

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:57

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:30

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2026, 14:40

Autos Conclusos

10/03/2026, 15:27

Decorrido Prazo

10/03/2026, 15:27

Decorrido Prazo

10/03/2026, 15:26

Troca de Responsável

02/03/2026, 14:03

Intimação Lida

09/02/2026, 15:43

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:21

Decisão -> deferimento

06/02/2026, 18:43

Intimação Expedida

06/02/2026, 18:43

Intimação Expedida

06/02/2026, 18:43

Autos Conclusos

05/02/2026, 16:53

Juntada -> Petição

04/02/2026, 08:27

Intimação Efetivada

23/01/2026, 09:00

Ato Ordinatório

23/01/2026, 08:53

Intimação Expedida

23/01/2026, 08:53

Troca de Responsável

07/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

06/11/2025, 20:55

Intimação Lida

06/11/2025, 19:23

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

06/11/2025, 18:14

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:14

Intimação Expedida

06/11/2025, 18:14

Autos Conclusos

05/11/2025, 08:36

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/10/2025, 17:02

Intimação Efetivada

17/10/2025, 10:41

Intimação Expedida

17/10/2025, 10:37

Intimação Lida

13/10/2025, 16:16

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

13/10/2025, 15:08

Intimação Expedida

06/10/2025, 06:52

Término da Suspensão do Processo

06/10/2025, 03:00

Juntada -> Petição

26/07/2025, 08:07

Certidão Expedida

25/07/2025, 06:28

Juntada de Documento

25/07/2025, 06:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/07/2025, 17:31

Documento Expedido

22/07/2025, 12:28

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

07/07/2025, 13:14

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2025, 15:06

Autos Conclusos

30/06/2025, 10:09

Juntada -> Petição

24/06/2025, 09:45

Intimação Efetivada

12/06/2025, 12:33

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:29

Mandado Não Cumprido

12/06/2025, 06:49

Mandado Expedido

09/05/2025, 16:18

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 25 de abril de 2025. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 16:17

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ Cível - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707. Email: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO 5605775-76.2020.8.09.0051 Intime-se o autor para recolher 05 locomoção(ões) para o, no prazo de cinco (5) dias, a fim de que seja viabilizada a expedição do mandado. Ressalta-se que, para mandados de Citação em Autos de Execução (Apenas Citação) ou Mandados de Citação, Penhora e Avaliação fazem-se necessárias 5 (cinco) locomoções. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, recolher guia de conversão de ação. Goiânia - GO, 9 de abril de 2025. LAILA PEREIRA GARCIA MOREIRA Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5605775-76.2020.8.09.0051Requerente: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA.Requerido(a): KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES SOUSA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição juntada à movimentação n.º 103, a parte requerente pugnou pela conversão da presente ação em execução.Nesse viés, dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n.º 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério da parte exequente, bens da parte executada quantos bastem para assegurar a execução.In casu, preenchidos os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, eis que o bem não se encontra na posse do devedor e/ou não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5402562-83.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022).1Isto posto, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO o pedido para determinar a conversão desta ação de busca e apreensão em ação de execução, devendo a 3ª UPJ providenciar as devidas modificações no cadastro do sistema PROJUDI.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução.Proceda-se à citação do executado para:a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida segundo art. 829, do Código de Processo Civil, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do referido Codex. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil; oub) caso não reconheça o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, conforme o art. 914, do Código de Processo Civil; ouc) caso reconheça o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do Código de Processo Civil, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito41 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 784, inciso XII, do CPC/2015, a cédula de crédito bancário é considerada espécie de título executivo extrajudicial, sendo dispensável a exigência de assinaturas de duas testemunhas para sua executoriedade. 2- No caso concreto, considerando que o objeto da cédula de crédito bancário não foi encontrado, cabível a conversão da ação de busca e apreensão, em ação executiva. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (grifo nosso)

Retificação de Classe Processual

09/04/2025, 16:15

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/04/2025, 16:14

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 13:01

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:01

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:04

Juntada -> Petição

03/04/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

31/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

28/03/2025, 12:10

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório

26/02/2025, 14:39

Intimação Efetivada

26/02/2025, 14:39

Juntada de Documento

26/02/2025, 13:47

Juntada -> Petição

30/01/2025, 14:11

Ato Ordinatório

20/01/2025, 17:29

Intimação Efetivada

20/01/2025, 17:29

Certidão Expedida

20/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório

09/12/2024, 13:30

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:30

Decisão -> deferimento

09/12/2024, 11:01

Intimação Efetivada

09/12/2024, 11:01

Autos Conclusos

23/10/2024, 10:47

Juntada -> Petição

21/10/2024, 17:30

Ato Ordinatório

26/09/2024, 13:28

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:28

Intimação Efetivada

09/09/2024, 12:00

Mandado Não Cumprido

07/09/2024, 20:18

Mandado Expedido

02/09/2024, 15:15

Juntada -> Petição

02/09/2024, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2024, 06:35

Intimação Efetivada

02/09/2024, 06:35

Juntada -> Petição

19/08/2024, 17:02

Autos Conclusos

08/08/2024, 06:12

Intimação Lida

30/07/2024, 15:11

Intimação Expedida

09/07/2024, 23:27

Ato Ordinatório

03/06/2024, 16:44

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:44

Intimação Efetivada

16/05/2024, 13:24

Mandado Não Cumprido

15/05/2024, 17:14

Intimação Lida

25/04/2024, 00:49

Mandado Expedido

02/04/2024, 15:21

Juntada -> Petição

26/03/2024, 10:10

Intimação Expedida

19/03/2024, 23:25

Certidão Expedida

15/02/2024, 09:00

Intimação Efetivada

15/02/2024, 08:59

Certidão Expedida

15/02/2024, 08:59

Mandado Não Cumprido

13/12/2023, 17:24

Intimação Efetivada

13/12/2023, 17:24

Juntada de Documento

06/12/2023, 16:18

Certidão Expedida

17/10/2023, 14:10

Mandado Expedido

13/10/2023, 20:36

Certidão Expedida

09/10/2023, 06:49

Juntada -> Petição

03/10/2023, 16:24

Ato Ordinatório

21/09/2023, 17:56

Intimação Efetivada

21/09/2023, 17:56

Certidão Expedida

30/08/2023, 10:27

Intimação Efetivada

30/08/2023, 10:27

Término da Suspensão do Processo

16/08/2023, 03:00

Mandado Não Cumprido

02/08/2023, 16:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2023, 08:26

Certidão Expedida

19/06/2023, 15:10

Mandado Expedido

16/06/2023, 20:31

Juntada -> Petição

17/05/2023, 15:43

Certidão Expedida

09/05/2023, 17:27

Intimação Efetivada

09/05/2023, 17:27

Ato Ordinatório

03/04/2023, 13:36

Intimação Efetivada

03/04/2023, 13:36

Juntada de Documento

01/04/2023, 18:48

Certidão Expedida

21/03/2023, 08:32

Juntada -> Petição

14/03/2023, 08:49

Certidão Expedida

08/02/2023, 08:43

Intimação Efetivada

08/02/2023, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2022, 14:57

Intimação Efetivada

08/12/2022, 14:57

Autos Conclusos

23/11/2022, 15:43

Juntada -> Petição

22/11/2022, 16:25

Certidão Expedida

04/11/2022, 17:43

Intimação Efetivada

04/11/2022, 17:43

Certidão Expedida

05/10/2022, 17:45

Intimação Efetivada

05/10/2022, 17:45

Juntada de Documento

05/10/2022, 15:25

Mandado Expedido

11/08/2022, 10:15

Juntada -> Petição

04/08/2022, 11:58

Certidão Expedida

22/07/2022, 15:00

Certidão Expedida

28/06/2022, 15:26

Intimação Efetivada

28/06/2022, 15:26

Juntada de Documento

28/06/2022, 15:19

Juntada -> Petição

14/06/2022, 10:09

Certidão Expedida

01/04/2022, 16:00

Intimação Efetivada

01/04/2022, 16:00

Juntada -> Petição

11/02/2022, 09:02

Carta Precatória Expedida

21/01/2022, 09:31

Juntada -> Petição

14/12/2021, 08:19

Certidão Expedida

08/11/2021, 17:46

Intimação Efetivada

08/11/2021, 17:46

Juntada de Documento

05/11/2021, 16:10

Mandado Expedido

07/07/2021, 15:53

Decisão -> Concessão -> Liminar

10/06/2021, 18:10

Intimação Efetivada

10/06/2021, 18:10

Autos Conclusos

08/06/2021, 15:01

Juntada -> Petição

04/06/2021, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2021, 18:27

Intimação Efetivada

25/05/2021, 18:27

Autos Conclusos

07/01/2021, 15:15

Juntada -> Petição

18/12/2020, 15:57

Intimação Efetivada

27/11/2020, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2020, 14:07

Processo Distribuído

27/11/2020, 08:30

Autos Conclusos

27/11/2020, 08:30

Peticão Enviada

27/11/2020, 08:30

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:48

Decisão

•29/03/2026, 08:45

Despacho

•11/03/2026, 14:40

Decisão

•06/02/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 08:53

Decisão

•06/11/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 06:28

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:14

Decisão

•05/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

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