Incidente de Suspeição Cível 5226793-48.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Suspeição Cível 5226793-48.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5226793-48.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO J. LEAL DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA. contra decisão monocrática que recebeu incidente de exceção de suspeição, sem efeito suspensivo, sob alegação de omissão quanto à proporcionalidade da penhora e aos elementos demonstrativos do risco de dano irreparável, contradição ao supostamente reconhecer a relevância da avaliação do bem e negar o efeito suspensivo, e obscuridade por não apreciar o alegado excesso na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade da intimação por ausência de cadastramento de advogada nos autos; (ii) existe omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique sua integração por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste nulidade processual por falta de intimação, uma vez que não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa da parte, que teve ciência inequívoca do teor da decisão embargada, tendo interposto tempestivamente os aclaratórios. 4. Os embargos de declaração objetivam sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. Neste caso, não se identificou qualquer vício.5. Inexistência de omissão quanto à proporcionalidade da penhora e excesso de execução, pois tais questões integram o mérito da ação executiva originária e não o objeto do incidente de exceção de suspeição, cuja finalidade específica é avaliar a existência de causas de afastamento do magistrado.6. Ausência de contradição, pois a decisão embargada não reconheceu “a relevância da avaliação do bem e a necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, como alegado pela embargante, sendo coerente ao afastar a concessão do efeito suspensivo por não vislumbrar elementos indicativos de parcialidade do magistrado excepto.7. Inexistência de obscuridade, tendo a decisão fundamentado de forma clara e suficiente a ausência de elementos a justificar o efeito suspensivo, atendendo ao disposto no artigo 146, §2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de Julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Questões relativas ao mérito da execução originária, como proporcionalidade da penhora e excesso de execução, não são objeto de análise em sede de incidente de exceção de suspeição, cuja finalidade é avaliar a existência de causas de afastamento do magistrado.”_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 146, §2º, I, e 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 13/3/2023. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA ALTO DO ARAGUAIA LTDA contra decisão proferida na mov. 09, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao presente incidente de exceção de suspeição proposto em desfavor do JUIZ DE DIREITO J. LEAL DE SOUSA, ora embargado.Ao que deflui da decisão vergastada, assim restou decidido:“(…) No caso em apreço, analisando detidamente os argumentos do excipiente, no sentido de que o juiz excepto tem proferido atos que apresentam vícios de fundamentação e contrariedade à legislação de regência, além de deliberadamente impor sanções, não verifico evidências capazes de prever afronta à imparcialidade e à isenção da conduta funcional do magistrado condutor do feito originário que justifique o recebimento do presente incidente com efeito suspensivo.Isso porque os indícios são de que o excipiente utiliza o presente incidente como substitutivo de recurso em face das decisões desfavoráveis proferidas pelo julgador excepto.Ademais, conforme destacado pelo próprio magistrado excepto, trata-se da reiteração de argumentos já apreciados e considerados preclusos, inclusive em sede recursal. Verifica-se, inclusive, que este Tribunal de Justiça já reconheceu, em agravos de instrumento anteriores, que a parte excipiente tem se valido de artifícios processuais para obstruir o andamento do feito, chegando a aplicar multa por litigância de má-fé. Portanto, a partir de uma análise perfunctória das alegações apresentadas no presente incidente, não vislumbro, a princípio, indícios capazes de prever afronta à imparcialidade da conduta funcional do juiz condutor do feito, que justifique o seu recebimento com efeito suspensivo, de forma que os argumentos e elementos de prova expostos pela parte excipiente demandam análise pormenorizada.Por todo o exposto, RECEBO o incidente de exceção de suspeição sem a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, §2º, I, do Código de Processo Civil, autorizando a regular tramitação da ação de origem durante o processamento do feito (…)”.Em seus aclaratórios (mov. 12), o embargante alega, preliminarmente, a nulidade de intimação, aduzindo que os advogados contratados para o presente incidente não foram cadastrados no processo e sequer foram intimados da decisão, pugnando pelo cadastramento da Dr. Patricia Ribeiro – OAB/GO 26.428, sob pena de nulidade. No mérito, sustenta que a decisão embargada padece de: (i) omissão quanto à fundamentação sobre a proporcionalidade da penhora e quanto aos elementos demonstrativos do risco de dano irreparável para justificar a negativa do efeito suspensivo; (ii) contradição ao reconhecer a relevância da avaliação do bem e a necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mas negar o efeito suspensivo; e (iii) obscuridade por não apreciar o alegado excesso na execução com a penhora de 135 alqueires e por não esclarecer os critérios utilizados para a suficiência ou adequação da medida imposta. Assim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para sanar os vícios apontados, reformando-se a decisão para deferir o efeito suspensivo ao presente incidente.É o relatório. Decido.Inicialmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Passo à análise, conforme disposto no art. 1.024, §2º, do CPC: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. No âmbito da preliminar de nulidade da intimação, determino o cadastramento da advogada indicada, Dra. Patricia Ribeiro – OAB/GO 26.428 (procuração presente na mov. 01, doc. 02), com a inclusão de seu nome no registro do feito para as futuras intimações, sem prejuízo dos demais patronos já cadastrados. Contudo, rejeito a alegação de nulidade, pois não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa da parte, que teve ciência inequívoca do teor da decisão, tanto que interpôs tempestivamente os presentes embargos, afastando qualquer hipótese de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, cumpre elucidar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme se depreende do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Nesse sentido, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Doutrinariamente, uma decisão é omissa quando questões suscitadas pelas partes, ou examináveis de ofício e ainda relevantes para o julgamento, não tenham sido apreciadas pelo magistrado.Já a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração consiste na existência de proposições entre si inconciliáveis, conflitantes ou colidentes, e pode ocorrer entre afirmações contidas na motivação, na parte decisória, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir, diversa da parte dispositiva, bem como entre a ementa e o próprio corpo do acórdão.Por sua vez, a obscuridade se dá quando o magistrado, ao prolatar sua decisão, não se expressa de maneira clara ou precisa, deixando margem para dúvidas ou, ainda, quando o ato é ininteligível por possuir diferentes interpretações. Assim, pode-se afirmar que uma decisão é obscura quando se afigura ambígua ou contém linguagem de difícil compreensão.Analisando a decisão embargada, rechaça-se os vícios apontados, sobretudo porque a decisão embargada limitou-se a examinar os requisitos para o recebimento do incidente de exceção de suspeição, nos termos do artigo 146, do Código de Processo Civil, sem adentrar no mérito da execução que tramita na origem. As questões referentes a penhora, sua proporcionalidade, excessos de execução e adequação integram o mérito da ação de execução e devem ser discutidas pelos meios processuais adequados, como a impugnação à penhora ou embargos à execução, e não no âmbito do presente incidente, cuja finalidade é específica: avaliar a existência de causas de afastamento do magistrado por suspeição.No tocante à suposta omissão quanto à fundamentação para a negativa do efeito suspensivo, a decisão embargada foi clara ao consignar que “não verifico evidências capazes de prever afronta à imparcialidade e à isenção da conduta funcional do magistrado condutor do feito originário que justifique o recebimento do presente incidente com efeito suspensivo” e que “a partir de uma análise perfunctória das alegações apresentadas no presente incidente, não vislumbro, a princípio, indícios capazes de prever afronta à imparcialidade da conduta funcional do juiz condutor do feito, que justifique o seu recebimento com efeito suspensivo”. Outrossim, não há na decisão embargada qualquer passagem que reconheça “a relevância da avaliação do bem e a necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”, como afirma a embargante. Ao contrário, a decisão foi coerente ao afastar a necessidade de concessão do efeito suspensivo por não vislumbrar, naquele momento, elementos que indicassem a parcialidade do magistrado excepto.Ressalte-se que a pretensão de dilação probatória requerida pela embargante será apreciada no momento processual oportuno, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça, conforme previamente determinado.Sendo assim, verifica-se que a recorrente, diante de seu inconformismo com o desfecho da decisão, pretende, na verdade, rediscuti-la, intento que é vedado na via dos embargos de declaração, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É incabível o uso dos aclaratórios para mera rediscussão do mérito” (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 13/3/2023). Logo, não evidenciada qualquer mácula na decisão questionado, a rejeição dos presentes embargos é medida impositiva.Ante o exposto, já conhecidos os Embargos de Declaração, NÃO OS ACOLHO, em razão da ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC.Determino à Secretaria o cadastramento da advogada indicada, Dra. Patricia Ribeiro – OAB/GO 26.428 (procuração presente na mov. 01, doc. 02), com a inclusão de seu nome no registro do feito para as futuras intimações, sem prejuízo dos demais patronos já cadastrados.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 6

15/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

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