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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ 03.***.***.0002-31

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/03/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 18:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de DECOLAR. COM LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal