Execução de Título Extrajudicial 5859126-71.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

20/10/2025, 11:43

Término da Suspensão do Processo

20/10/2025, 11:43

Transitado em Julgado

20/10/2025, 11:42

Intimação Efetivada

01/10/2025, 14:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 14:08

Intimação Expedida

01/10/2025, 14:08

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:13

Juntada -> Petição

24/09/2025, 13:39

Juntada de Documento

22/08/2025, 12:43

Juntada de Documento

28/07/2025, 17:24

Juntada de Documento

24/06/2025, 15:56

Juntada de Documento

03/06/2025, 13:23

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2025, 15:12

Juntada -> Petição

29/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5859126-71.2024.8.09.0137Exequente: Condominio Grand PremiereExecutado (a): Ranny Kelly Oliveira Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte executada reconheceu o crédito da parte exequente, comprovou o depósito de trinta por cento do valor em execução e requereu o parcelamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas.Intimada a manifestar, a parte exequente concordou com o parcelamento.É o breve relatório. Decido.1. Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 916, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte executada o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC para débitos vencidos até 29/08/2024; IPCA para débitos vencidos a partir de 30/08/2024) e de juros de um por cento ao mês.2. Em razão do deferimento do parcelamento, DETERMINO a imediata suspensão dos atos executivos eventualmente em curso, incluídas possíveis repetições programadas da ordem em andamento no sistema SISBAJUD, na forma do art. 916, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a suspensão dos atos executivos não significa desfazimento das constrições, de modo que eventuais penhoras já realizadas devem ser mantidas até a integral satisfação do crédito objeto da execução1.3. Quanto às parcelas vincendas, DETERMINO que sejam transferidas/depositadas pela parte executada diretamente na conta bancária da parte exequente ou do seu respectivo advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto e tenha efetuado requerimento específico.3.1. Caso os dados bancários da parte exequente ou do advogado não tenham sido informados nos autos, INTIME-SE a parte promovente para apresentar os referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Apresentados os dados, INTIME-SE a parte executada para conhecimento das informações e cumprimento da determinação judicial em questão.3.3. Decorrido o prazo sem a respectiva informação, AUTORIZO à parte executada a realização dos depósitos judiciais das quantias vincendas, bem como AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO, em favor da parte exequente ou de seu advogado (se possuir poderes especiais), para resgate dos respectivos valores.3.4. Na hipótese de a parte executada, por equívoco, depositar judicialmente os valores que deveriam ser pagos diretamente à parte adversa, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO da quantia em favor do (a) exequente ou de seu advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto.3.5. Sem prejuízo da determinação de realização dos pagamentos diretos à parte exequente, a parte executada deverá comprovar nos autos os respectivos depósitos/transferências, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Considerando que é dever da parte executada depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento de pagamento parcelado do débito remanescente (art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como visando evitar possível declaração prematura de insubsistência do benefício legal ora tratado, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado (se houver), para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de todas as eventuais parcelas vencidas desde o protocolo do requerimento de parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).5. SUSPENDA-SE o processo no sistema Projudi até o prazo final do parcelamento.6. Havendo descumprimento, fica a parte exequente desde já intimada a trazer a referida informação aos autos, além de apresentar planilha atualizada do débito e de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.7. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem notícia sobre o término dos pagamentos, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem sobre a quitação integral do débito, no prazo comum de 05 (cinco) dias.8. Após a quitação integral do débito ou decorrido o prazo concedido para manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para eventual extinção e possível desconstituição das constrições porventura existentes.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. Nesse sentido, a doutrina especializada ensina que o comando legal contido na parte final do § 3º, do art. 916, do CPC “trata de suspensão, e não desfazimento de qualquer ato praticado na execução. Assim se, por exemplo, já houve penhora antes que fosse deferido o parcelamento, o bem permanecerá penhorado durante o período de suspensão do processo. A suspensão perdurará até a integral satisfação do crédito (caso em que eventuais bens penhorados serão liberados da constrição)" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Manual de Processo Civil. 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 970).

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Via Telefone Efetivada

04/04/2025, 17:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:33

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

04/04/2025, 16:33

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:50

Alvará Expedido

04/04/2025, 15:50

Juntada -> Petição

04/04/2025, 13:40

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:47

Autos Conclusos

02/04/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:36

Intimação Efetivada

28/03/2025, 12:42

Intimação Expedida

28/03/2025, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2025, 21:17

Juntada -> Petição

13/03/2025, 15:36

Autos Conclusos

11/03/2025, 14:03

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:05

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:05

Mandado Cumprido

24/02/2025, 16:34

Mandado Expedido

13/01/2025, 17:11

Mandado Não Cumprido

13/01/2025, 16:42

Mandado Expedido

10/01/2025, 17:33

Juntada -> Petição

10/01/2025, 14:59

Citação Não Efetivada

09/01/2025, 14:44

Certidão Expedida

28/12/2024, 17:35

Intimação Efetivada

28/12/2024, 17:35

Certidão Expedida

18/12/2024, 13:51

Citação Expedida

17/12/2024, 13:45

Juntada -> Petição

12/12/2024, 16:37

Certidão Expedida

10/12/2024, 18:56

Intimação Efetivada

10/12/2024, 18:56

Mandado Não Cumprido

10/12/2024, 15:08

Mandado Expedido

04/11/2024, 14:02

Mandado Não Cumprido

31/10/2024, 15:34

Mandado Expedido

30/10/2024, 18:31

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 17:17

Citação Não Efetivada

30/10/2024, 14:14

Mandado Expedido

30/10/2024, 13:46

Certidão Expedida

15/10/2024, 16:44

Citação Expedida

10/10/2024, 17:58

Juntada -> Petição

10/10/2024, 16:30

Intimação Efetivada

03/10/2024, 16:05

Ato Ordinatório

03/10/2024, 16:05

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:46

Certidão Expedida

25/09/2024, 17:09

Citação Expedida

24/09/2024, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2024, 22:14

Intimação Efetivada

23/09/2024, 22:14

Certidão Expedida

09/09/2024, 11:37

Processo Distribuído

08/09/2024, 19:28

Autos Conclusos

08/09/2024, 19:28

Peticão Enviada

08/09/2024, 19:28

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(68)