Execução de Título Extrajudicial 6077765-67.2024.8.09.0101 - TJGO

Processo Arquivado

14/04/2025, 21:32

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (31/03/2025 16:57:08))

11/04/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6077765-67.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Luis Fernando Midauar Sociedade Individual De AdvocaciaRequerido: Grasiely Souza De OliveiraNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 12% sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e do CPC (Lei n. 13.105/2015) consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil:"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10%, devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado. Mantendo os ENCARGOS CONTRATUAIS TAMBÉM EM 10%.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Caso necessário, expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado.6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento. Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura.v Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMSIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 31/03/2025 16:57:08)

04/04/2025, 13:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

31/03/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

P/ SENTENÇA

28/03/2025, 21:55

Acordo e pedido de alvará

28/03/2025, 17:07

Parte ré apresenta impugnação à penhora

28/03/2025, 13:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMSIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/03/2025, 13:04

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:38

Para (Polo Passivo) Grasiely Souza De Oliveira

24/03/2025, 13:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/03/2025, 08:36

PEDIDO CACE

10/02/2025, 16:23

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/02/2025, 13:41

PEDIDO CACE

25/01/2025, 17:20

certidão decorreu o prazo da parte executada sem comprovação do pag. débito

25/01/2025, 17:18

Citação Via Whatsapp Efetivada

14/01/2025, 12:53

Pedido de citação por WhatsApp

02/01/2025, 12:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMSIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 18/12/2024 19:03:56)

19/12/2024, 13:01

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 09:39:48))

18/12/2024, 19:03

Para (Polo Passivo) Grasiely Souza De Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ531336105BR idPendenciaCorreios2858882idPendenciaCorreios

05/12/2024, 23:25

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 09:39

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

26/11/2024, 18:49

Autos Conclusos

26/11/2024, 18:49

Peticão Enviada

26/11/2024, 18:49

—

Processo Arquivado

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (31/03/2025 16:57:08))

Ofício(s) Expedido(s)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMSIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 31/03/2025 16:57:08)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ SENTENÇA

Acordo e pedido de alvará

Parte ré apresenta impugnação à penhora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMSIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Intimação Efetivada

Para (Polo Passivo) Grasiely Souza De Oliveira

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

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