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Mandado de Segurança CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUX FINANCE LTDA - CESSIONARIO

CNPJ 48.***.***.0001-40

Autor

JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DE GOIANIA

Reu

CHARLLES FRAN DE JESUS SILVA

CPF 033.***.***-97

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

THAISA JORDANA GONÇALVES BUENO

OAB/GO 72363•Representa: ATIVO

DOUGLAS CAMARGO FARIA

OAB/GO 52964•Representa: PASSIVO

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

OAB/GO 31989•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (09/05/2025 15:54:37))

19/05/2025, 03:02

Notificação da Decisão

12/05/2025, 08:31

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (09/05/2025 15:54:37))

Notificação da Decisão

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (CNJ:446) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lux Finance Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (CNJ:446) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Charlles Fran De Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (CNJ:446) - )

P/ O RELATOR

Não intervenção

Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/04/2025 16:30:47))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR

On-line para Promotoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/04/2025 16:30:47)

Informacões prestada pela Autoridade Coatora

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (28/03/2025 13:19:02))

Juntada -> Petição

legal