Execução da Pena 5249704-09.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

INCOLUMIDADE PUBLICA

VITIMA

LUCAS RAFAEL DA COSTA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

29/01/2026, 11:26

Certidão Expedida

17/07/2025, 09:19

Processo Arquivado

17/07/2025, 09:19

Juntada de Documento

17/07/2025, 09:18

Juntada de Documento

17/07/2025, 09:10

Juntada -> Petição

07/07/2025, 18:05

Intimação Lida

07/07/2025, 18:05

Intimação Lida

07/07/2025, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 15:06

Intimação Efetivada

07/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:41

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:41

Juntada de Documento

07/07/2025, 10:40

Intimação Efetivada

07/07/2025, 10:00

Intimação Expedida

07/07/2025, 09:53

Todas as movimentações(175)

Juntada de Documento

29/01/2026, 11:26

Certidão Expedida

17/07/2025, 09:19

Processo Arquivado

17/07/2025, 09:19

Juntada de Documento

17/07/2025, 09:18

Juntada de Documento

17/07/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 11:09

Relatório e Voto

•25/03/2025, 10:55

Juntada -> Petição

07/07/2025, 18:05

Intimação Lida

07/07/2025, 18:05

Intimação Lida

07/07/2025, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 15:06

Intimação Efetivada

07/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:41

Intimação Expedida

07/07/2025, 10:41

Juntada de Documento

07/07/2025, 10:40

Intimação Efetivada

07/07/2025, 10:00

Intimação Expedida

07/07/2025, 09:53

Intimação Expedida

07/07/2025, 09:53

Certidão Expedida

07/07/2025, 09:32

Juntada de Documento

25/06/2025, 18:01

Certidão Expedida

12/06/2025, 15:30

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2025, 11:09

Autos Conclusos

22/05/2025, 17:43

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 14:36

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 14:36

Transitado em Julgado

07/05/2025, 14:36

Intimação Lida

31/03/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal nº 5249704-09.2022.8.09.0100 Comarca: Valparaíso de Goiás Apelante: Lucas Rafael da Costa Ferreira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges V O T O Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Tr

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 13:25

Intimação Expedida

28/03/2025, 13:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/03/2025, 13:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/03/2025, 13:25

Intimação Lida

25/02/2025, 17:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:27

Intimação Expedida

24/02/2025, 14:27

Certidão Expedida

24/02/2025, 14:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2025, 14:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/02/2025, 17:28

Autos Conclusos

19/02/2025, 13:53

Troca de Responsável

19/02/2025, 13:52

Certidão Expedida

19/02/2025, 13:51

Relatório - encaminhado à revisão

13/02/2025, 11:43

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/01/2025, 19:09

Intimação Lida

21/01/2025, 03:35

Troca de Responsável

07/01/2025, 11:53

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:21

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 16:56

Certidão Expedida

09/12/2024, 14:06

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:06

Recurso Autuado

09/12/2024, 13:49

Recurso Distribuído

06/12/2024, 19:07

Certidão Expedida

06/12/2024, 19:07

Recurso Distribuído

06/12/2024, 19:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/12/2024, 16:25

Intimação Lida

03/12/2024, 16:25

Intimação Expedida

02/12/2024, 15:55

Certidão Expedida

02/12/2024, 15:55

Juntada -> Petição

02/12/2024, 15:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/11/2024, 12:57

Autos Conclusos

26/11/2024, 16:15

Certidão Expedida

26/11/2024, 15:38

Intimação Efetivada

13/11/2024, 11:30

Juntada -> Petição

12/11/2024, 18:25

Intimação Lida

12/11/2024, 18:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

11/11/2024, 14:50

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:50

Autos Conclusos

20/09/2024, 18:53

Juntada -> Petição -> Memoriais

20/09/2024, 16:00

Intimação Efetivada

18/09/2024, 23:29

Juntada -> Petição -> Memoriais

11/09/2024, 12:28

Intimação Lida

02/09/2024, 03:16

Ato Ordinatório

22/08/2024, 09:47

Intimação Expedida

22/08/2024, 09:47

Intimação Lida

08/08/2024, 03:03

Intimação Expedida

29/07/2024, 13:22

Intimação Efetivada

29/07/2024, 13:22

Certidão Expedida

29/07/2024, 13:20

Juntada -> Petição

26/07/2024, 18:30

Intimação Lida

23/07/2024, 03:08

Intimação Efetivada

10/07/2024, 14:56

Intimação Expedida

10/07/2024, 14:55

Certidão Expedida

10/07/2024, 14:55

Audiência de Instrução e Julgamento

10/07/2024, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2024, 14:38

Mídia Publicada

09/07/2024, 15:31

Juntada de Documento

04/07/2024, 10:25

Certidão Expedida

03/07/2024, 17:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/07/2024, 15:50

Mandado Cumprido

18/06/2024, 10:19

Juntada -> Petição

11/06/2024, 13:59

Intimação Lida

11/06/2024, 13:59

Certidão Expedida

04/06/2024, 15:59

Intimação Expedida

04/06/2024, 15:59

Juntada -> Petição

03/06/2024, 14:49

Intimação Lida

03/06/2024, 03:17

Juntada de Documento

24/05/2024, 12:55

Intimação Efetivada

23/05/2024, 19:48

Intimação Expedida

23/05/2024, 19:48

Mandado Expedido

23/05/2024, 19:47

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2024, 19:26

Juntada -> Petição

25/07/2023, 17:09

Intimação Lida

25/07/2023, 17:09

Intimação Expedida

21/07/2023, 11:56

Audiência de Instrução e Julgamento

21/07/2023, 11:56

Intimação Efetivada

21/07/2023, 11:56

Decisão -> Outras Decisões

20/07/2023, 10:48

Autos Conclusos

12/05/2023, 16:58

Mandado Não Cumprido

11/05/2023, 20:07

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/04/2023, 13:35

Mandado Expedido

28/03/2023, 06:47

Evolução da Classe Processual

07/02/2023, 20:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/02/2023, 14:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/01/2023, 15:09

Autos Conclusos

18/01/2023, 16:42

Juntada de Documento

18/01/2023, 11:46

Intimação Lida

12/01/2023, 12:01

Intimação Expedida

11/01/2023, 17:59

Juntada de Documento

11/01/2023, 15:44

Intimação Lida

06/09/2022, 18:50

Intimação Expedida

06/09/2022, 17:01

Juntada de Documento

06/09/2022, 09:26

Intimação Lida

17/08/2022, 13:14

Intimação Expedida

17/08/2022, 10:26

Juntada de Documento

17/08/2022, 10:25

Juntada de Documento

17/08/2022, 10:25

Juntada de Documento

17/08/2022, 10:24

Juntada de Documento

17/08/2022, 10:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/08/2022, 14:30

Juntada -> Petição

01/06/2022, 13:28

Intimação Lida

01/06/2022, 13:15

Intimação Expedida

31/05/2022, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2022, 14:28

Juntada -> Petição

31/05/2022, 09:20

Autos Conclusos

30/05/2022, 14:50

Juntada de Documento

30/05/2022, 14:49

Intimação Lida

09/05/2022, 18:58

Evolução da Classe Processual

09/05/2022, 16:21

Intimação Expedida

09/05/2022, 16:20

Juntada de Documento

09/05/2022, 12:50

Juntada -> Petição

06/05/2022, 12:50

Juntada de Documento

05/05/2022, 18:12

Intimação Lida

04/05/2022, 08:03

Troca de Responsável

03/05/2022, 18:54

Juntada de Documento

03/05/2022, 18:53

Intimação Expedida

03/05/2022, 18:53

Certidão Expedida

03/05/2022, 18:51

Alvará de Soltura Expedido

03/05/2022, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2022, 13:26

Autos Conclusos

03/05/2022, 10:57

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

03/05/2022, 10:46

Juntada de Documento

02/05/2022, 23:06

Intimação Efetivada

02/05/2022, 17:28

Intimação Efetivada

02/05/2022, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2022, 15:27

Autos Conclusos

02/05/2022, 12:17

Juntada -> Petição

02/05/2022, 10:15

Certidão Expedida

02/05/2022, 09:48

Processo Redistribuído

02/05/2022, 09:48

Intimação Lida

01/05/2022, 15:28

Intimação Expedida

01/05/2022, 15:24

Intimação Efetivada

01/05/2022, 15:24

Juntada de Documento

01/05/2022, 15:22

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2022, 14:23

Intimação Efetivada

01/05/2022, 14:23

Juntada -> Petição

01/05/2022, 12:58

Certidão Expedida

01/05/2022, 11:53

Intimação Efetivada

01/05/2022, 11:50

Certidão Expedida

01/05/2022, 11:46

Juntada -> Petição -> Parecer

01/05/2022, 11:38

Intimação Lida

01/05/2022, 11:22

Certidão Expedida

01/05/2022, 08:53

Intimação Expedida

01/05/2022, 08:53

Recebido

01/05/2022, 02:46

Processo Distribuído

01/05/2022, 02:46

Autos Conclusos

01/05/2022, 02:46

Despacho

•19/02/2025, 17:28

Relatório

•13/02/2025, 11:43

Despacho

•17/12/2024, 16:56

Decisão

•29/11/2024, 12:57

Sentença

•11/11/2024, 14:50

Decisão

•10/07/2024, 14:38

Decisão

•20/07/2023, 10:48

Decisão

•19/01/2023, 15:09

Despacho

•31/05/2022, 14:28

Despacho

•03/05/2022, 13:26

Decisão

•02/05/2022, 22:52

Decisão

•02/05/2022, 15:27

Decisão

•01/05/2022, 14:23