Execução da Pena 5541136-91.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

LORRANE DE SOUSA MONTEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LORRANE DE SOUSA MONTEIRO

VITIMA

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LUCAS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

RUBCLEZIA RODRIGUES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PATRÍCIA GONÇALVES FREITAS

OAB/GO 50622·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LORRANE DE SOUSA MONTEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LORRANE DE SOUSA MONTEIRO

VITIMA

LUCAS RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

RUBCLEZIA RODRIGUES PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DANILO COSTA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIAS SILVA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSINETE BENTA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

01/12/2025, 16:10

Juntada de Documento

01/12/2025, 16:09

Juntada de Documento

27/11/2025, 15:40

Juntada de Documento

27/11/2025, 15:40

Guia de Execução Penal Expedido

26/11/2025, 08:00

Troca de Responsável

29/10/2025, 14:04

Intimação Lida

29/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 14:04

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 12:15

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 11:41

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 11:41

Transitado em Julgado

23/10/2025, 11:41

Transitado em Julgado

23/10/2025, 11:39

Todas as movimentações(259)

Processo Arquivado

01/12/2025, 16:10

Juntada de Documento

01/12/2025, 16:09

Juntada de Documento

27/11/2025, 15:40

Juntada de Documento

27/11/2025, 15:40

Guia de Execução Penal Expedido

26/11/2025, 08:00

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 14:04

Ementa

•08/09/2025, 13:40

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Troca de Responsável

29/10/2025, 14:04

Intimação Lida

29/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 14:04

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 12:15

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 11:41

Processo baixado à origem/devolvido

23/10/2025, 11:41

Transitado em Julgado

23/10/2025, 11:41

Transitado em Julgado

23/10/2025, 11:39

Transitado em Julgado

01/10/2025, 19:53

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Intimação Lida

15/09/2025, 18:05

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:18

Intimação Expedida

12/09/2025, 11:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 18:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/09/2025, 18:14

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:13

Intimação Lida

26/08/2025, 18:32

Certidão Expedida

26/08/2025, 12:33

Intimação Lida

26/08/2025, 11:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/08/2025, 19:25

Intimação Expedida

25/08/2025, 19:25

Intimação Expedida

25/08/2025, 19:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2025, 16:01

Autos Conclusos

19/08/2025, 11:59

Relatório - encaminhado à revisão

18/08/2025, 17:17

Troca de Responsável

01/08/2025, 14:46

Autos Conclusos

10/07/2025, 09:14

Juntada -> Petição

09/07/2025, 18:10

Intimação Lida

09/07/2025, 18:10

Troca de Responsável

08/07/2025, 11:44

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:23

Certidão Expedida

07/07/2025, 13:22

Certidão Expedida

07/07/2025, 13:15

Troca de Responsável

07/07/2025, 13:15

Mudança de Assunto Processual

07/07/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 11:15

Certidão Expedida

03/07/2025, 16:25

Autos Conclusos

03/07/2025, 16:25

Recurso Autuado

03/07/2025, 15:13

Recurso Distribuído

03/07/2025, 14:58

Recurso Distribuído

03/07/2025, 14:58

Juntada de Documento

03/07/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/07/2025, 19:52

Intimação Lida

12/06/2025, 03:04

Intimação Expedida

02/06/2025, 12:25

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/06/2025, 12:23

Intimação Lida

02/06/2025, 12:21

Certidão Expedida

30/05/2025, 17:22

Juntada de Documento

30/05/2025, 16:39

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

30/05/2025, 07:44

Autos Conclusos

28/05/2025, 13:10

Certidão Expedida

28/05/2025, 13:10

Intimação Expedida

28/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

28/05/2025, 13:03

Mandado Cumprido

13/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nbs

31/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

28/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

28/03/2025, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 12:56

Autos Conclusos

28/03/2025, 12:47

Certidão Expedida

28/03/2025, 12:47

Intimação Efetivada

26/02/2025, 14:35

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

26/02/2025, 12:38

Autos Conclusos

25/02/2025, 18:16

Juntada de Documento

25/02/2025, 15:59

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Intimação Expedida

31/01/2025, 14:47

Mandado Não Cumprido

30/01/2025, 23:53

Mandado Expedido

10/01/2025, 13:25

Intimação Lida

25/11/2024, 18:07

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:09

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:58

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/11/2024, 10:34

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:03

Juntada de Documento

13/11/2024, 14:02

Juntada de Documento

08/11/2024, 16:30

Juntada de Documento

08/11/2024, 16:19

Juntada de Documento

06/11/2024, 18:08

Mandado Cumprido

29/10/2024, 12:43

Juntada de Documento

29/10/2024, 10:03

Mandado Não Cumprido

28/10/2024, 20:44

Mandado Expedido

23/10/2024, 19:12

Juntada de Documento

23/10/2024, 19:04

Juntada de Documento

23/10/2024, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

23/10/2024, 18:57

Mandado Expedido

23/10/2024, 18:51

Mídia Publicada

23/10/2024, 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento

23/10/2024, 18:19

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

23/10/2024, 18:19

Juntada de Documento

23/10/2024, 16:48

Juntada de Documento

23/10/2024, 14:45

Mandado Cumprido

18/10/2024, 14:01

Mandado Cumprido

18/10/2024, 13:48

Mandado Cumprido

18/10/2024, 13:45

Mandado Cumprido

18/10/2024, 13:36

Intimação Lida

10/09/2024, 15:25

Juntada de Documento

05/09/2024, 15:41

Mandado Expedido

05/09/2024, 14:05

Juntada de Documento

05/09/2024, 14:01

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 13:55

Mandado Expedido

05/09/2024, 13:51

Mandado Expedido

05/09/2024, 13:50

Mandado Expedido

05/09/2024, 13:36

Intimação Efetivada

05/09/2024, 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2024, 13:20

Intimação Expedida

05/09/2024, 13:18

Intimação Efetivada

05/09/2024, 13:18

Retificação de Classe Processual

23/08/2024, 16:52

Mudança de Assunto Processual

23/08/2024, 16:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

02/08/2024, 17:49

Autos Conclusos

02/08/2024, 15:50

Intimação Lida

06/05/2024, 13:35

Intimação Efetivada

03/05/2024, 15:00

Intimação Expedida

03/05/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2024, 05:12

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:20

Certidão Expedida

01/03/2024, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 13:57

Autos Conclusos

26/02/2024, 16:08

Juntada -> Petição

23/02/2024, 23:42

Intimação Efetivada

23/02/2024, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 10:09

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:27

Juntada -> Petição

21/02/2024, 19:07

Intimação Lida

02/02/2024, 03:03

Intimação Expedida

23/01/2024, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2024, 13:23

Autos Conclusos

22/01/2024, 15:56

Juntada de Documento

22/01/2024, 15:55

Juntada de Documento

18/01/2024, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2024, 14:55

Autos Conclusos

15/01/2024, 16:15

Certidão Expedida

15/01/2024, 16:02

Processo Redistribuído

15/01/2024, 16:02

Certidão Expedida

15/01/2024, 16:00

Mandado Cumprido

29/11/2023, 15:27

Juntada -> Petição

29/11/2023, 13:55

Intimação Lida

29/11/2023, 13:55

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:14

Intimação Expedida

28/11/2023, 16:14

Mandado Expedido

28/11/2023, 16:13

Mídia Publicada

28/11/2023, 15:43

Mídia Publicada

28/11/2023, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2023, 15:40

Decisão -> Desclassificação de Delito

28/11/2023, 15:40

Intimação Efetivada

24/11/2023, 14:45

Juntada -> Petição

24/11/2023, 14:07

Intimação Lida

24/11/2023, 14:07

Intimação Lida

23/11/2023, 22:14

Mandado Cumprido

23/11/2023, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 15:52

Intimação Expedida

23/11/2023, 15:52

Intimação Expedida

23/11/2023, 15:52

Intimação Lida

23/11/2023, 03:05

Juntada -> Petição

22/11/2023, 08:53

Juntada de Documento

20/11/2023, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 14:59

Autos Conclusos

20/11/2023, 14:18

Juntada -> Petição

16/11/2023, 15:28

Intimação Lida

16/11/2023, 15:28

Intimação Lida

13/11/2023, 18:10

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

13/11/2023, 17:10

Intimação Expedida

13/11/2023, 17:10

Intimação Expedida

13/11/2023, 17:10

Intimação Lida

10/11/2023, 20:43

Mandado Expedido

10/11/2023, 17:53

Juntada de Documento

10/11/2023, 17:41

Intimação Expedida

10/11/2023, 13:44

Audiência de Instrução e Julgamento

10/11/2023, 13:43

Intimação Expedida

10/11/2023, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento

06/11/2023, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 18:39

Mídia Publicada

06/11/2023, 18:37

Mídia Publicada

06/11/2023, 18:37

Autos Conclusos

06/11/2023, 13:27

Certidão Expedida

06/11/2023, 13:26

Intimação Lida

05/10/2023, 13:12

Audiência de Instrução e Julgamento

05/10/2023, 12:54

Intimação Expedida

05/10/2023, 12:54

Juntada -> Petição

04/10/2023, 16:18

Intimação Lida

04/10/2023, 16:18

Intimação Lida

04/10/2023, 10:25

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

04/10/2023, 09:30

Intimação Expedida

04/10/2023, 09:30

Intimação Expedida

04/10/2023, 09:30

Autos Conclusos

22/09/2023, 17:14

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/09/2023, 17:00

Mandado Cumprido

13/09/2023, 22:50

Intimação Lida

13/09/2023, 13:47

Intimação Expedida

13/09/2023, 13:37

Juntada de Documento

13/09/2023, 13:35

Certidão Expedida

13/09/2023, 13:26

Evolução da Classe Processual

13/09/2023, 12:56

Mandado Expedido

13/09/2023, 12:51

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/09/2023, 18:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/08/2023, 18:30

Mandado Cumprido

26/08/2023, 22:27

Autos Conclusos

25/08/2023, 17:09

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/08/2023, 15:10

Intimação Lida

25/08/2023, 15:10

Intimação Expedida

23/08/2023, 17:48

Juntada de Documento

23/08/2023, 15:08

Juntada -> Petição

23/08/2023, 14:28

Intimação Lida

23/08/2023, 14:28

Troca de Responsável

22/08/2023, 14:38

Intimação Expedida

22/08/2023, 14:25

Certidão Expedida

22/08/2023, 14:22

Certidão Expedida

22/08/2023, 14:11

Processo Redistribuído

22/08/2023, 14:11

Certidão Expedida

22/08/2023, 14:07

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/08/2023, 18:33

Autos Conclusos

21/08/2023, 17:40

Juntada -> Petição

21/08/2023, 17:31

Intimação Lida

21/08/2023, 17:31

Mudança de Assunto Processual

21/08/2023, 16:12

Mandado Não Cumprido

21/08/2023, 16:12

Intimação Expedida

21/08/2023, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2023, 16:09

Autos Conclusos

21/08/2023, 15:29

Juntada de Documento

21/08/2023, 15:28

Mandado Expedido

21/08/2023, 12:58

Mandado Expedido

21/08/2023, 12:57

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2023, 12:53

Certidão Expedida

21/08/2023, 09:03

Processo Redistribuído

21/08/2023, 09:03

Juntada de Documento

20/08/2023, 07:27

Audiência -> de Custódia

19/08/2023, 13:33

Certidão Expedida

19/08/2023, 13:32

Juntada de Documento

19/08/2023, 12:59

Mídia Publicada

19/08/2023, 12:52

Certidão Expedida

19/08/2023, 12:45

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

19/08/2023, 12:27

Autos Conclusos

19/08/2023, 11:23

Intimação Lida

19/08/2023, 10:59

Intimação Lida

19/08/2023, 09:03

Intimação Expedida

19/08/2023, 08:18

Audiência -> de Custódia

19/08/2023, 08:17

Intimação Expedida

19/08/2023, 08:17

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2023, 08:10

Juntada de Documento

18/08/2023, 18:08

Autos Conclusos

18/08/2023, 17:47

Certidão Expedida

18/08/2023, 16:57

Processo Redistribuído

18/08/2023, 16:57

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2023, 13:12

Juntada de Documento

18/08/2023, 12:55

Autos Conclusos

18/08/2023, 12:36

Certidão Expedida

18/08/2023, 12:26

Processo Redistribuído

18/08/2023, 12:26

Recebido

17/08/2023, 22:55

Processo Distribuído

17/08/2023, 22:55

Relatório e Voto

•08/09/2025, 13:40

Despacho

•22/08/2025, 16:01

Relatório

•18/08/2025, 17:17

Despacho

•04/07/2025, 11:15

Decisão

•30/05/2025, 07:44

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:03

Despacho

•28/03/2025, 12:56

Decisão

•26/02/2025, 12:38

Sentença

•18/11/2024, 10:34

Despacho

•23/10/2024, 18:19

Despacho

•02/08/2024, 17:49

Despacho

•03/05/2024, 05:12

Decisão

•28/02/2024, 13:57

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/10/2025, 14:04

Ementa

•08/09/2025, 13:40

Relatório e Voto

•08/09/2025, 13:40

Despacho

•22/08/2025, 16:01

Relatório

•18/08/2025, 17:17

Despacho

•04/07/2025, 11:15

Decisão

•30/05/2025, 07:44

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:03

Despacho

•28/03/2025, 12:56

Decisão

•26/02/2025, 12:38

Sentença

•18/11/2024, 10:34

Despacho

•23/10/2024, 18:19

Despacho

•02/08/2024, 17:49

Despacho

•03/05/2024, 05:12

Decisão

•28/02/2024, 13:57

Despacho

•23/02/2024, 10:09

Despacho

•23/01/2024, 13:23

Despacho

•16/01/2024, 14:55

Decisão

•28/11/2023, 15:40

Despacho

•23/11/2023, 15:52

Decisão

•13/11/2023, 17:10

Despacho

•06/11/2023, 18:39

Decisão

•04/10/2023, 09:30

Decisão

•31/08/2023, 18:30

Decisão

•21/08/2023, 18:33

Despacho

•21/08/2023, 16:09

Decisão

•19/08/2023, 12:27

Despacho

•19/08/2023, 08:10

Despacho

•18/08/2023, 13:11