Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5454540-62.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

TOP FREIOS PECAS E SERVICOS EIRELI EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO

OAB/GO 25014·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Lida

01/09/2025, 03:18

Processo Arquivado

21/08/2025, 14:12

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:12

Processo Desarquivado

21/08/2025, 14:12

Juntada -> Petição

11/08/2025, 15:52

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:57

Cálculo de Custas

07/08/2025, 15:25

Cálculo de Custas

07/08/2025, 15:25

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:25

Processo Arquivado

25/07/2025, 13:28

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

24/07/2025, 17:05

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:04

Autos Conclusos

23/07/2025, 15:07

Prazo Decorrido

23/07/2025, 15:04

Todas as movimentações(215)

Intimação Lida

01/09/2025, 03:18

Processo Arquivado

21/08/2025, 14:12

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:12

Processo Desarquivado

21/08/2025, 14:12

Juntada -> Petição

11/08/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 17:04

Decisão

•27/03/2025, 10:20

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:57

Cálculo de Custas

07/08/2025, 15:25

Cálculo de Custas

07/08/2025, 15:25

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:25

Processo Arquivado

25/07/2025, 13:28

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

24/07/2025, 17:05

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:04

Autos Conclusos

23/07/2025, 15:07

Prazo Decorrido

23/07/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 23:36

Prazo Decorrido

11/07/2025, 15:11

Intimação Lida

26/06/2025, 03:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:41

Intimação Efetivada

11/06/2025, 11:52

Intimação Expedida

11/06/2025, 11:49

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 15:13

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 15:13

Transitado em Julgado

01/06/2025, 22:15

Prazo Decorrido

07/05/2025, 07:26

Intimação Lida

07/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESS&Aacut

31/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/03/2025, 13:44

Intimação Efetivada

28/03/2025, 13:44

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

27/03/2025, 10:20

Autos Conclusos

05/03/2025, 07:47

Autos Conclusos

05/03/2025, 07:47

Certidão Expedida

27/02/2025, 12:56

Troca de Responsável

27/02/2025, 12:54

Recurso Autuado

07/01/2025, 16:25

Recurso Distribuído

19/12/2024, 07:51

Recurso Distribuído

19/12/2024, 07:51

Certidão Expedida

19/12/2024, 07:50

Prazo Decorrido

19/12/2024, 07:48

Intimação Lida

04/11/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/10/2024, 07:07

Intimação Lida

28/10/2024, 15:17

Intimação Expedida

25/10/2024, 15:28

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:28

Intimação Expedida

25/10/2024, 15:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2024, 09:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/10/2024, 09:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/10/2024, 12:58

Intimação Lida

07/10/2024, 03:04

Intimação Efetivada

27/09/2024, 15:48

Intimação Expedida

27/09/2024, 15:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/09/2024, 15:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/09/2024, 14:55

Autos Conclusos

05/08/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/08/2024, 15:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/07/2024, 07:10

Intimação Efetivada

26/07/2024, 17:17

Despacho -> Requisição de Informações

26/07/2024, 13:59

Autos Conclusos

17/06/2024, 05:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/06/2024, 09:13

Intimação Lida

03/06/2024, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/05/2024, 07:49

Intimação Lida

27/05/2024, 16:53

Troca de Responsável

27/05/2024, 12:24

Intimação Efetivada

23/05/2024, 17:34

Intimação Expedida

23/05/2024, 17:34

Intimação Expedida

23/05/2024, 17:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/05/2024, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/05/2024, 17:25

Juntada -> Petição

16/05/2024, 14:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/05/2024, 09:54

Intimação Lida

29/04/2024, 03:05

Intimação Efetivada

18/04/2024, 14:39

Intimação Expedida

18/04/2024, 14:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/04/2024, 14:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/04/2024, 16:35

Autos Conclusos

16/02/2024, 13:53

Processo baixado à origem/devolvido

15/02/2024, 18:45

Processo baixado à origem/devolvido

15/02/2024, 18:45

Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

15/02/2024, 13:39

Autos Conclusos

02/02/2024, 07:04

Autos Conclusos

02/02/2024, 07:04

Intimação Lida

31/01/2024, 14:34

Juntada -> Petição -> Parecer

31/01/2024, 14:34

Troca de Responsável

31/01/2024, 11:20

Intimação Expedida

30/01/2024, 10:19

Prazo Decorrido

30/01/2024, 10:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/11/2023, 10:55

Intimação Lida

13/11/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/11/2023, 09:35

Intimação Expedida

01/11/2023, 10:30

Intimação Expedida

01/11/2023, 10:30

Intimação Efetivada

01/11/2023, 10:30

Cálculo de Custas

30/10/2023, 14:09

Habilitação Responsável

27/10/2023, 16:16

Troca de Responsável

27/10/2023, 16:16

Recurso Autuado

27/10/2023, 16:14

Recurso Distribuído

26/10/2023, 07:36

Recurso Distribuído

26/10/2023, 07:36

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

25/10/2023, 15:19

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Intimação Lida

09/10/2023, 03:07

Juntada -> Petição -> Parecer

05/10/2023, 18:02

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

04/10/2023, 19:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/09/2023, 08:07

Intimação Expedida

27/09/2023, 14:05

Intimação Efetivada

27/09/2023, 14:05

Intimação Expedida

27/09/2023, 14:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/09/2023, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2023, 17:06

Intimação Lida

04/09/2023, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/09/2023, 09:00

Intimação Efetivada

23/08/2023, 13:54

Intimação Expedida

23/08/2023, 13:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/08/2023, 13:53

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2023, 19:09

Autos Conclusos

17/08/2023, 22:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/08/2023, 14:55

Intimação Lida

01/08/2023, 06:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/07/2023, 07:12

Intimação Efetivada

21/07/2023, 15:58

Intimação Expedida

21/07/2023, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2023, 15:53

Autos Conclusos

26/06/2023, 14:06

Intimação Lida

23/06/2023, 06:25

Intimação Lida

23/06/2023, 06:25

Intimação Lida

23/06/2023, 06:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/06/2023, 17:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/06/2023, 12:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/06/2023, 07:48

Juntada -> Petição -> Parecer

14/06/2023, 18:49

Troca de Responsável

14/06/2023, 11:26

Intimação Expedida

13/06/2023, 14:38

Intimação Efetivada

13/06/2023, 14:37

Intimação Expedida

13/06/2023, 14:37

Intimação Expedida

13/06/2023, 14:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/06/2023, 15:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2023, 13:52

Certidão Expedida

29/05/2023, 16:46

Sessão Julgamento Adiado

26/05/2023, 10:20

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/05/2023, 22:51

Intimação Expedida

04/05/2023, 15:03

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:03

Intimação Efetivada

04/05/2023, 15:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/05/2023, 15:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/05/2023, 10:06

Autos Conclusos

09/02/2023, 23:46

Recurso Autuado

09/02/2023, 23:46

Recurso Distribuído

09/02/2023, 17:23

Recurso Distribuído

09/02/2023, 17:23

Certidão Expedida

09/02/2023, 17:23

Mandado Cumprido

08/11/2022, 13:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/10/2022, 15:32

Intimação Lida

10/10/2022, 03:02

Intimação Expedida

29/09/2022, 18:08

Mandado Expedido

29/09/2022, 18:07

Mandado Expedido

29/09/2022, 18:07

Intimação Efetivada

22/09/2022, 14:28

Certidão Expedida

22/09/2022, 14:28

Intimação Lida

03/09/2022, 05:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/08/2022, 11:25

Juntada -> Petição -> Apelação

29/08/2022, 11:22

Certidão Expedida

17/08/2022, 17:29

Intimação Expedida

17/08/2022, 17:29

Intimação Efetivada

17/08/2022, 17:29

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

13/07/2022, 11:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2022, 18:52

Intimação Efetivada

21/06/2022, 18:52

Autos Conclusos

20/05/2022, 16:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2022, 09:26

Intimação Lida

02/05/2022, 03:39

Intimação Lida

02/05/2022, 03:39

Certidão Expedida

20/04/2022, 13:39

Intimação Expedida

20/04/2022, 13:39

Intimação Expedida

20/04/2022, 13:38

Mandado Expedido

20/04/2022, 13:37

Certidão Expedida

20/04/2022, 13:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/03/2022, 14:21

Juntada -> Petição

28/03/2022, 17:33

Intimação Lida

25/03/2022, 19:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão em Parte -> Segurança

21/03/2022, 15:10

Intimação Efetivada

21/03/2022, 15:10

Intimação Expedida

21/03/2022, 15:10

Autos Conclusos

09/11/2021, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2021, 14:52

Autos Conclusos

07/10/2021, 17:13

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 17:21

Ofício Efetivado

19/03/2021, 20:42

Intimação Lida

21/01/2021, 03:00

Intimação Expedida

10/12/2020, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2020, 19:02

Intimação Efetivada

03/12/2020, 19:02

Autos Conclusos

18/11/2020, 14:35

Juntada -> Petição

09/11/2020, 18:35

Intimação Lida

09/11/2020, 15:12

Certidão Expedida

06/11/2020, 14:26

Intimação Expedida

06/11/2020, 14:26

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/11/2020, 12:47

Certidão Expedida

26/10/2020, 15:53

Intimação Efetivada

26/10/2020, 15:53

Intimação Lida

26/10/2020, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

21/10/2020, 09:47

Intimação Expedida

16/10/2020, 16:23

Mandado Expedido

16/10/2020, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2020, 16:20

Intimação Efetivada

29/09/2020, 12:11

Decisão -> Concessão -> Liminar

25/09/2020, 14:50

Autos Conclusos

15/09/2020, 20:01

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2020, 16:31

Processo Distribuído

14/09/2020, 13:09

Autos Conclusos

14/09/2020, 13:09

Peticão Enviada

14/09/2020, 13:09

Ementa

•21/10/2024, 16:13

Relatório e Voto

•21/10/2024, 16:13

Relatório

•27/09/2024, 14:55

Despacho

•26/07/2024, 13:59

Ementa

•22/05/2024, 16:20

Relatório e Voto

•22/05/2024, 16:20

Relatório

•17/04/2024, 16:35

Decisão

•15/02/2024, 13:39

Relatório e Voto

•21/09/2023, 04:17

Ementa

•21/09/2023, 04:17

Relatório

•22/08/2023, 19:09

Despacho

•21/07/2023, 15:53

Relatório e Voto

•07/06/2023, 15:15

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/07/2025, 17:04

Decisão

•27/03/2025, 10:20

Ementa

•21/10/2024, 16:13

Relatório e Voto

•21/10/2024, 16:13

Relatório

•27/09/2024, 14:55

Despacho

•26/07/2024, 13:59

Ementa

•22/05/2024, 16:20

Relatório e Voto

•22/05/2024, 16:20

Relatório

•17/04/2024, 16:35

Decisão

•15/02/2024, 13:39

Relatório e Voto

•21/09/2023, 04:17

Ementa

•21/09/2023, 04:17

Relatório

•22/08/2023, 19:09

Despacho

•21/07/2023, 15:53

Relatório e Voto

•07/06/2023, 15:15

Ementa

•07/06/2023, 15:15

Relatório

•04/05/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 17:23

Decisão

•21/06/2022, 18:52

Sentença

•21/03/2022, 15:10

Despacho

•28/10/2021, 14:52

Despacho

•03/12/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 15:53

Decisão de Pedido de Urgência

•25/09/2020, 14:50

Despacho

•15/09/2020, 16:31