Execução da Pena 5153955-10.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionato contra IdosoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALEstelionato contra Idoso ou VulnerávelExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2026, 17:48

Intimação Lida

09/04/2026, 15:06

Certidão Expedida

08/04/2026, 14:53

Intimação Expedida

08/04/2026, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 18:10

Juntada de Documento

23/03/2026, 17:49

Autos Conclusos

23/03/2026, 17:49

Processo Desarquivado

23/03/2026, 17:48

Processo Arquivado

29/01/2026, 06:07

Certidão Expedida

29/01/2026, 06:06

Juntada de Documento

21/01/2026, 15:47

Juntada de laudo pericial

20/01/2026, 19:25

Juntada de Documento

15/01/2026, 09:26

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2026, 18:07

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:18

Todas as movimentações(260)

Processo Arquivado

22/04/2026, 17:48

Intimação Lida

09/04/2026, 15:06

Certidão Expedida

08/04/2026, 14:53

Intimação Expedida

08/04/2026, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 18:10

Juntada de Documento

23/03/2026, 17:49

Autos Conclusos

23/03/2026, 17:49

Processo Desarquivado

23/03/2026, 17:48

Processo Arquivado

29/01/2026, 06:07

Certidão Expedida

29/01/2026, 06:06

Juntada de Documento

21/01/2026, 15:47

Juntada de laudo pericial

20/01/2026, 19:25

Juntada de Documento

15/01/2026, 09:26

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2026, 18:07

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:18

Juntada de Documento

27/11/2025, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 16:09

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:19

Juntada de Documento

25/11/2025, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2025, 18:38

Juntada de Documento

18/11/2025, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2025, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 16:00

Juntada de Documento

05/11/2025, 17:21

Autos Conclusos

03/11/2025, 15:53

Certidão Expedida

03/11/2025, 15:53

Juntada de Documento

30/10/2025, 16:31

Juntada de Documento

30/10/2025, 16:28

Certidão Expedida

22/10/2025, 16:05

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2025, 14:43

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:16

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 16:15

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

13/10/2025, 15:45

Juntada de Documento

13/10/2025, 15:44

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2025, 15:39

Juntada de Documento

13/10/2025, 15:29

Transitado em Julgado

13/10/2025, 11:00

Intimação Lida

22/09/2025, 14:11

Intimação Efetivada

19/09/2025, 17:33

Intimação Expedida

19/09/2025, 17:23

Intimação Expedida

19/09/2025, 17:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2025, 12:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/09/2025, 12:10

Intimação Lida

05/09/2025, 12:09

Certidão Expedida

04/09/2025, 11:53

Intimação Efetivada

04/09/2025, 10:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/09/2025, 10:46

Intimação Expedida

04/09/2025, 10:46

Intimação Expedida

04/09/2025, 10:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

03/09/2025, 09:58

Autos Conclusos

02/09/2025, 17:07

Relatório - encaminhado à revisão

29/08/2025, 15:03

Autos Conclusos

21/08/2025, 15:07

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 16:39

Autos Conclusos

19/08/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/08/2025, 17:34

Intimação Lida

18/08/2025, 03:14

Troca de Responsável

08/08/2025, 11:33

Intimação Expedida

07/08/2025, 12:37

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:36

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:35

Troca de Responsável

07/08/2025, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 17:46

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:28

Autos Conclusos

30/07/2025, 17:28

Recurso Autuado

30/07/2025, 17:26

Recurso Distribuído

30/07/2025, 17:14

Recurso Distribuído

30/07/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/07/2025, 16:16

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:40

Intimação Lida

28/07/2025, 03:14

Juntada de Documento

24/07/2025, 13:44

Juntada de Documento

23/07/2025, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2025, 16:53

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:23

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:36

Intimação Lida

18/07/2025, 03:03

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:30

Intimação Lida

07/07/2025, 03:12

Mandado Cumprido

04/07/2025, 10:41

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:39

Intimação Lida

26/06/2025, 03:06

Intimação Expedida

16/06/2025, 15:50

Juntada de Documento

16/06/2025, 09:28

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Intimação Expedida

05/06/2025, 13:31

Intimação Lida

05/06/2025, 03:06

Intimação Expedida

26/05/2025, 16:11

Juntada -> Petição

24/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5153955-10.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Lucas Nunes de Britto DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo prolatou sentença penal condenatória no evento n.º 148, momento em que a prisão preventiva do acusado fora revogada. No evento n.º 155, a Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás informou que "recebemos o presente Alvará de Soltura expedido pela 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5153955-10.2025, em favor do acusado LUCAS NUNES DE BRITO, filho de JANETE NUNES DE BRITO, GP nº 222111, localizado na CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA APARECIDA DE GOIÂNIA - BLOCO 01 ALA A CELA 10. Porém, deixamos de colocá-lo em liberdade por possuir mandado de prisão preventiva da Primeira Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, processo nº 5001780- 08.2025". O acusado foi intimado (evento n.º 156), momento em que manifestou o desejo de recorrer da sentença condenatória prolatada. Assim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado (evento n.o 156), no seu efeito regular, uma vez que é tempestivo. À Serventia para que: 01 - cumpra, imediatamente, o alvará de soltura expedido no evento n.º 149 e providencie as atualizações necessárias no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e, assim que devidamente cumprido, retire a prioridade de réu preso APENAS deste processo; 02 – intime a vítima através do meio disponível, inclusive através de eventual contato telefônico constante nos autos, nos termos da Resolução n.º 354, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n.º 09/2021; 2.1 – restando frustrada a intimação da vítima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados daquela, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta; 2.2 – não sendo apresentado endereço ou sendo requerido, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, intime a vítima, quanto ao inteiro teor da sentença prolatada, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no artigo 370, caput, c/c artigo 361, ambos do Código Penal; 03 – intime a Defesa para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões apelatórias; 04 – apresentadas as razões, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões recursais, em relação ao recurso de Apelação, no prazo de 08 (oito) dias; 05 – transcorrido o prazo editalício ou restando a vítima devidamente intimada e cumpridas as diligências, certifique e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:23

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

20/05/2025, 17:14

Autos Conclusos

20/05/2025, 14:55

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:54

Juntada de Documento

20/05/2025, 14:03

Intimação Lida

20/05/2025, 13:18

Mandado Cumprido

20/05/2025, 11:06

Juntada de Documento

20/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5153955-10.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Lucas Nunes de Britto SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de LUCAS NUNES DE BRITTO, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas tipificadas nos artigos 171, §.4º, 148, §1.º, inciso I e 288, caput, todos do Código Penal (evento n.º 45). Narra a denúncia que, no dia 26 de fevereiro de 2025, nesta Capital, o denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO, agindo de forma livre e consciente, associou-se com outras pessoas não identificadas, para o fim específico de cometer crimes. No mesmo dia, por volta das 13h00min, na agência do Banco do Brasil, Setor Oeste, LUCAS NUNES DE BRITTO, agindo de forma voluntária e consciente, em concurso com outras pessoas não identificadas, obteve para si vantagem ilícita de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em prejuízo de Lane Mirian Bianchi de Lellis (idosa de 76 anos à época dos fatos), induzindo-a em erro, mediante ardil, aplicando-lhe o “golpe do bilhete premiado”. Ainda, na mesma data, por volta das 15h00min, na praça Tamandaré do Setor Oeste, LUCAS NUNES DE BRITTO, agindo de forma voluntária e consciente, em concurso com outras pessoas não identificadas, privou a vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis (76 anos à época dos fatos) de sua liberdade. O acusado fora preso em flagrante no dia 26/02/2025 (evento n.° 01) e, na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva. Na mesma oportunidade, fora deferida a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos contido no aparelho celular apreendido com o denunciado (evento n.º 23). Oferecida a denúncia (evento n.º 45), esta fora recebida no dia 27/03/2025 (evento n.º 55). Citado pessoalmente (evento n.º 66), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogado constituído (evento n.º 73). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e três testemunhas arroladas na denúncia. Após, o denunciado fora interrogado (evento n.º 125). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento n.º 123, item n.º 01). O Advogado constituído, em suas alegações finais orais (evento n.º 123, item n.º 02), requereu a absolvição do denunciado, sustentando, em síntese, a ausência do dolo na conduta do denunciado e a inexistência de prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação pela prática do crime de estelionato, requereu a aplicação do disposto no artigo 33, §4.º, do Código Penal. O Advogado constituído requereu a revogação da prisão preventiva decretada em face do sentenciado (evento n.º 123, item n.º 02), no entanto, após a manifestação Ministerial (evento n.º 131), o aludido pedido fora indeferido (evento n.º 135). As certidões de antecedentes criminais do acusado foram juntadas nos eventos n.ºs 129 e 144. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado LUCAS NUNES DE BRITTO, as condutas tipificadas nos artigos 171, §4.º, 148, §1.º, inciso I e 288, caput, todos do Código Penal. Os crimes imputados ao acusado estão assim disciplinados: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. […] Estelionato contra idoso ou vulnerável § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. No caso em epígrafe, a materialidade dos crimes se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 13 e evento n.º 08, item n.º 03); Comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (evento n.º 01, item n.º 15); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria imputada na denúncia ao acusado está provada nos autos, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Seu marido está doente e, por essa razão, a declarante sempre anda sozinha. Que, no dia dos fatos, foi ao supermercado a pé, como era acostumada. Que, quando estava chegando ao supermercado, surgiu uma mulher, a qual parou e ficou lhe esperando. Que a rua estava sem movimento e não havia ninguém. Que a mulher perguntou se a declarante sabia onde era localizada determinada loja, dizendo que a mãe dela havia ganhado em uma rifa e que ela estava com o bilhete. Que disse para a mulher que não conhecia a loja. Que, logo após, chegou um homem, o qual não se identificou, mas disse que poderia ajudar a mulher. Que o homem disse que o bilhete não era rifa, mas sim um jogo da loteria esportiva. Que o homem pediu para a declarante ajudar a mulher, quando disse que não podia. Que o homem pegou em seu braço e a levou até um carro que estava estacionado próximo ao local. Que o homem ligou para algum lugar perguntando sobre o bilhete, quando alguém disse que o bilhete era premiado, mas que ninguém havia buscado o prêmio de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Que estava apenas com uma bolsinha e um cartão da Caixa Econômica. Que a mulher disse que não possuía aparelho celular e documentos. Que o homem ligou para uma pessoa, afirmando ser o pai da mulher, dizendo estar com a filha dele e que ela estava com um bilhete premiado no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Que o suposto pai da mulher disse que não queria o dinheiro, pois ele era testemunha de Jeová e que a religião dele não permitia ficar com o valor. Que o suposto pai da mulher disse para o homem dividir com a declarante o valor do prêmio e dar a ele apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Que acredita que o homem e a mulher colocaram algo para a declarante cheirar, pois não estava no seu normal. Que o homem propôs para a declarante pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e ele R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e após dividirem o valor do prêmio. Que o homem puxou a declarante e a colocou no interior do carro dele, perguntando onde a declarante possuía conta bancária. Que disse estar com o cartão da Caixa Econômica, mas que possuía um cartão do Banco do Brasil em sua residência, o qual nunca havia usado. Que o homem levou a declarante até sua residência, mas a deixou uma esquina após seu prédio e disse para não contar sobre o plano para ninguém. Que ia contar sobre o fato para seu marido, mas ele não estava na residência. Que pegou o cartão e encontrou o homem novamente. Que primeiro foram até o banco Caixa Econômica, mas seu saldo era de aproximadamente R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Que, quando ainda estavam no Banco Caixa Econômica, a declarante disse ao homem que estava com fome, pois quando ele lhe pegou eram 11h00min e, naquele momento, já era fim de tarde. Que o homem comprou comida e água para a declarante e para a mulher. Que o homem lhe mostrou o comprovante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dizendo que não tinha conseguido transferir todo o valor e que precisava falar com o gerente dele. Que após, o homem levou a declarante ao Banco do Brasil situado na Praça da Bíblia e estacionou atrás da agência. Que a declarante foi ao banco sozinha. Que soube posteriormente que havia outro carro envolvido. Que foi o homem que lhe passou os dados para que a declarante fizesse a transferência. Que o valor foi depositado na conta bancária de Renan Estevan. Que fez uma Transferência Eletrônica Disponível - TED, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Que pediu auxilio para uma das funcionárias do banco para fazer a transferência. Que voltou para o veículo automotor com o comprovante de transferência. Que o homem ficou andando com a declarante no restante da tarde, alegando que ele precisava transferir o restante do valor. Que por volta das 18h00min, o homem parou o veículo automotor na Praça Tamandaré, e disse para a declarante não tentar descer do automóvel, pois só ele conseguia destrancar o carro. Que o homem foi para o habib's lanchar com os comparsas dele. Que a declarante permaneceu no interior do veículo automotor, na companhia da mulher. Que mandou uma mensagem para o homem, o qual disse se chamar Ricardo, dizendo que precisava ir ao banheiro, quando ele disse que estava voltando. Que, em menos de cinco minutos, Ricardo voltou para o veículo automotor e disse para a declarante ir no banheiro da padaria e não no da farmácia. Que quando desceu do veículo automotor, a polícia chegou ao local. Que a Delegada disse que um lavador de carro, o qual estava na praça, quem acionou a polícia. Que o lavador desconfiou da situação, pois havia outro carro atrás fazendo a escolta. Que não desconfiou de nada. Que Ricardo abandonou o carro e fugiu com a mulher. Que foi levada para a Delegacia com outra pessoa. Que o denunciado estava no outro carro, fazendo a escolta. Que o denunciado, Ricardo e o outro indivíduo estava com roupas iguais. Que a vestimenta da mulher era diferente. Que a Delegada disse para sua filha que bloquearia a conta bancária de Renan. Que foi bloqueado o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), mas o valor não foi lhe transferido. Que acredita que foi dopada durante a prática delitiva. Que o valor está lhe fazendo muita falta. Que visualizou o denunciado apenas na Delegacia. Que visualizou as imagens das câmeras de segurança do habib’s, onde encontrava o denunciado e outro indivíduo com vestimentas iguais. Que o denunciado não lhe abordou pessoalmente. Que quem lhe abordou foi Ricardo. Que quando foi levada para o veículo automotor, não houve violência, mas Ricardo disse para a declarante não falar com ninguém. Que não sabe qual era o modelo do veículo automotor utilizado por Ricardo (evento n.º 120, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Wilter Augusto Júnior Barbosa Miranda (PC), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Recebeu uma denúncia, informando que a vítima estava na posse de um casal. Que foi repassada a identificação de dois veículos, sendo um T-CROSS, cor branca, e um Voyage, com branca, relatando que eles estavam estacionados próximo à Praça Tamandaré. Que a informação narrava que a vítima estava no interior de um dos veículos automotores. Que, ao se dirigir para o local, os veículos automotores foram identificados no local indicado, sendo constato que ambos eram alugados. Que foi realizado monitoramento por mais de uma hora, quando visualizou pessoas saindo e entrando de ambos os veículos. Que, quando a senhora saiu do veículo automotor T-CROSS, foi realizada a abordagem. Que um homem e uma mulher evadiram do local, sendo que conseguiram abordar apenas o denunciado, o qual estava conduzindo o veículo automotor, modelo Voyage. Que o veículo automotor T-CROSS foi abandonado próximo ao local dos fatos. Que o denunciado disse para a equipe que tinha vindo da cidade de Porto Alegre, na companhia de uma pessoa conhecida como gordinho, cuja alcunha é JP. Que o denunciado não quis dizer o nome da pessoa, mas disse que foi trazido para Goiânia de avião, porque ele possuía o nome limpo e poderia alugar o veículo automotor. Que o denunciado alugou apenas o veículo automotor, modelo Voyage. Que a vítima informou acreditar que receberia o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Que os indivíduos conseguiram transferir todo o valor que a vítima possuía na conta do Banco do Brasil. Que a vítima encontrava-se muito nervosa e indicou os locais para onde foi levada. Que a vítima entrou no veículo automotor, no dia dos fatos, às 11h00min, sendo que a abordagem ocorreu após às 16h00min. Que a informação recebida indicava os dois veículos envolvidos e as placas. Que a pessoa que estava na companhia do denunciado evadiu durante a abordagem. Que na Delegacia a vítima descreveu as características da pessoa que conduzia o veículo automotor T-CROSS. Que, através das imagens que foram coletadas no local, visualizou que os envolvidos utilizavam roupas parecidas, sendo camisas de manga, cor azul, bermuda e uma bolsinha. Que, no dia dos fatos, apenas o denunciado foi abordado (evento n.º 120, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Anthony Roberto de Souza (PC), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia dos fatos, recebeu uma denúncia anônima informando que três indivíduos suspeitos estavam na Praça Tamandaré, ludibriando a vítima. Que foram repassadas as placas dos veículos automotores e as características dos indivíduos. Que a equipe aguardou durante cinco a dez minutos, momento em que acreditou que os indivíduos estavam na instituição bancária próxima ao local. Que, após determinado tempo, a vítima desceu do veículo automotor T-Cross, quando procedeu a abordagem. Que um homem e uma mulher, os quais estavam ocupando o veículo automotor T-Cross evadiram do local. Que foi procedida à detenção do denunciado, o qual se encontrava no interior do veículo automotor Voyage. Que o denunciado não colaborou com a equipe e preferiu permanecer em silêncio. Que soube que os indivíduos eram da cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul e que eles já atuaram anteriormente nesta Capital. Que os outros indivíduos envolvidos foram identificados. Que a vítima colaborou com a equipe, registrou a ocorrência, relatando que fez duas transferências no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Que, posteriormente, parte do valor foi bloqueado. Que, pelas informações que recebeu da vítima, constatou que ela foi manipulada, não havendo pressão física, mas sim psicológica. Que a vítima disse que desceu do veículo automotor, porque o indivíduo pediu para ela aguardar uma terceira pessoa na farmácia para finalizar a transação do bilhete. Que acredita que neste momento os indivíduos evadiriam do local, deixando a vítima. Que acredita que foi o denunciado quem alugou o veículo automotor. Que foi procedida à abordagem do veículo automotor Voyage, pois a informação recebida repassou características específicas do automóvel. Que o denunciado estava sozinho no veículo automotor, mas ele fazia parte do grupo (evento n.º 120, item n.º 03 - livre transcrição). A testemunha Renato Barcelos de Mel, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado foi até a locadora, dizendo que precisava de um veículo pelo período de três dias. Que o cadastro do denunciado foi aprovado. Que o pai do denunciado seria o fiador, mas ele não conseguiu assinar o documento eletronicamente. Que o denunciado indicou um amigo para ser o fiador. Que o denunciado disse que estava hospedado em um airbnb, situado na Avenida T-53, na companhia de um amigo, a namorada e outro rapaz. Que o denunciado locou apenas o veículo Voyage. Que o denunciado não procurou por um modelo específico. Que o nome do amigo do denunciado, o qual foi indicado como fiador, é Gregório. Que o denunciado disse que o veículo seria utilizado para turismo, em Goiânia. Que o denunciado pagou o valor do aluguel e o veículo automotor foi lhe restituído. Que não sabe informar por qual motivo o veículo automotor foi apreendido (evento n.º 121 - livre transcrição). O denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO durante seu interrogatório, declarou que: Em 26/02/2025, morava na Rua Caraveli, número 104, Bairro São Luiz Gonzaga, no Passo Fundo, desde quando nasceu. Que o imóvel pertence à sua mãe. Que morava na companhia de sua esposa, sua mãe e seus filhos. Que tem dois filhos, os quais possuem quatro e seis anos. Que seus filhos são saudáveis. Que concluiu o Ensino Médio. Que não fuma. Que é usuário de cocaína há cinco anos. Que já fez tratamento contra o vício. Que não responde por outra ação penal. Que possui uma empresa de ar condicionado e sua renda mensal é de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. Que prefere permanecer em silêncio (evento n.º 122, item n.º 02 - livre transcrição). Com efeito, a instrução processual demonstrou que o acusado LUCAS NUNES DE BRITTO, em concurso com outras pessoas não identificadas, praticou os crimes descritos na denúncia, estando as suas condutas plenamente adequadas aos tipos penais previstos nos artigos 171, §4.º, 148, §1.º, inciso I e 288, caput, todos do Código Penal. A vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis quando ouvida neste Juízo, relatou com riqueza de detalhes como os fatos ocorreram, afirmando que no dia do ocorrido, estava chegando a um supermercado, quando foi abordada por uma mulher, a qual lhe pediu informação sobre a localização de determinada loja, esclarecendo que ela receberia uma rifa no referido local. Relatou que, ao afirmar para a mulher desconhecer o local por ela procurado, chegou um homem, o qual, ao visualizar a suposta rifa, disse que, na verdade, o bilhete tratava-se de um jogo da loteria esportiva. Aduziu que o homem ligou para alguém e, ao dizer os números do bilhete, foi informado que tratava de um prêmio no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), o qual não havia sido resgatado. Afirmou que a mulher disse que não estava com seus documentos e seu aparelho celular, quando o homem se dispôs ligar para o pai dela. Declarou que, durante a ligação, o suposto pai da mulher disse que sua religião não permitia receber o prêmio, alegando que queria apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo bilhete premiado. Ressaltou que o homem, o qual disse se chamar Ricardo, lhe propôs dividir o valor do bilhete premiado, após o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo que ele também pagaria o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Esclareceu que o homem puxou seu braço e a colocou em um veículo automotor, o qual estava estacionado próximo ao local. Detalhou que, ao ser indagada, admitiu que em sua residência havia um cartão da instituição bancária Banco do Brasil, sendo que Ricardo a levou até sua residência para pegar o referido cartão. Asseverou que após pegar o cartão foi levada até a instituição bancária Banco do Brasil situado na Praça da Bíblia, quando realizou uma Transferência Eletrônica Disponível - TED, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para conta de uma pessoa cujo é Renan Estevan. Afirmou que Ricardo parou o veículo automotor na rua de trás da agência bancária, sendo que se dirigiu até o banco sozinha. A referida vítima, ressaltou, também, que a prática delitiva iniciou às 11h00min, contudo, foi liberada apenas no final da tarde. Já os policiais civis Wilter Augusto Júnior Barbosa Miranda e Anthony Roberto de Souza, disseram que no dia dos fatos, receberam uma denúncia anônima, a qual informava que a vítima estava na posse de um casal, indicando o local e repassando as características dos veículos automotores utilizados na prática delitiva. Aduziram que ao se dirigiram para o local e, após monitoramento, conseguiram abordar apenas o denunciado, porquanto os outros indivíduos conseguiram evadir. A testemunha Renato Barcelos de Mel, relatou que o denunciado alugou um veículo automotor, modelo Voyage, afirmando que ele seria utilizado para turismo na cidade de Goiânia. Esclareceu que o denunciado indicou um amigo como fiador, bem como disse que estava hospedado em um airbnb, situado na Avenida T-53, na companhia de dois amigos e da namorada de uma deles. Assim, conclui-se, que as provas coletadas no caderno processual denotam seguramente ser o denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO o autor do crime imputado na denúncia. Embora o aludido denunciado tenha permanecido em silêncio, durante seu interrogatório, perante a Autoridade Policial, ele declarou que: [...] “ Mora em Passo Fundo-RS e no dia 21/02/2025 foi para Porto Alegre; Que conheceu JP na noite de sábado, 22/02/2025 e veio com ele na data de ontem, 25/02/2025 em um voo que saiu de Porto Alegre, passando por São Paulo, chegando ainda na manhã de ontem em Goiânia; Que alugou um veículo Voyage placas AWC7J13 na locadora Car Mais; Que pagou R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por três diárias e mais R$ 1.000,00 (mil Reais) como garantia; Que o valor foi dado em espécie pelo interrogado; Que após alugarem o carro foram para um Airbnb, no Setor Marista; Que não sabe dizer quem locou o apartamento, se foi JP ou a esposa dele; Que após darem entrada no Airbnb não saíram e JP encomendou MacDonald's para jantarem; Que dormiram e no dia de hoje, pela manhã saíram por volta de 10h00 foram até uma Padaria localizada perto da Praça Tamandaré; Que enquanto estava na padaria JP pegou a chave do carro alugado pelo interrogado e o emprestou para um terceiro conhecido de JP; Que por volta das 14h00min JP devolveu ao interrogado a chave do carro avisando que o veículo estava estacionado em frente a Drogaria; Que informa que comprou lanche para um conhecido de JP que também estava na Praça, porém não sabe informar o nome do indivíduo; Que quando o interrogado e Gordinho entraram no carro para irem embora foram abordados pela Polícia; Que Gordinho que estava fora do carro, no momento da abordagem conseguiu evadir-se; Que perguntado sobre quem estava no veículo T-Cross placas TCC9A37 o interrogado afirma que não sabe informar e que acredita que o veículo tenha sido alugado por Gordinho JP; Que acredita que João Pedro ou João Paulo; Que veio para Goiânia, porém não sabia que JP e os outros indivíduos iriam realizar golpes; Que iria ganhar R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo aluguel do carro; Que possui passagens pela Polícia do Rio Grande do Sul pelos crimes de tráfico de drogas, furto, organização criminosa; Que informa que provavelmente Gordinho seja gaúcho, em razão do sotaque; Que não sabe dizer de onde são os outros envolvidos porque não os conheceu. [...]” (evento n.º 01, item n.º 09 - ipsis litteris). Contudo, é imperioso evidenciar que o denunciado não trouxe aos autos prova hábil a sustentar a sua versão para os fatos. Caberia ao aludido denunciado comprovar sua própria alegação, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Depreende-se do conjunto probatório produzido nos autos que o envolvimento do denunciado nas práticas delitivas é incontestável, diversamente do que foi por ele relatado. É importante ressaltar que os policiais civis Wilter Augusto Júnior Barbosa Miranda e Anthony Roberto de Souza, quando inquiridos em Juízo, afirmaram de forma clara e uníssona que a denúncia anônima recebida, indicava o envolvimento do veículo automotor, alugado pelo denunciado, na prática delitiva. Aduziram que o denunciado e Ricardo utilizavam vestimentas parecidas, bem como chegaram e se encontraram no habisb’s no mesmo momento, fato este que pode ser evidenciado pelo Relatório de Investigação juntado no evento n.º 19. O policial civil Wilter Augusto Júnior Barbosa Miranda ressaltou, ainda, que durante a abordagem, o denunciado admitiu ter vindo da cidade de Porto Alegre, na companhia de uma pessoa conhecida como gordinho, cuja alcunha é JP, porque ele possuía o nome limpo e poderia alugar o veículo automotor. De igual forma, a testemunha Renato Barcelos de Mel relatou que, no momento de locação do veículo automotor Voyage, o denunciado disse que estava hospedado na companhia de dois amigos e uma mulher. Não obstante, o denunciado tenha afirmado que não conduzia o veículo automotor por ele próprio alugado, entre às 11h00min até às 14h00min, bem como que não possuía conhecimento de que os outros indivíduos, os quais estavam em sua companhia, iriam realizar golpes, nenhuma prova neste sentido fora juntada aos autos. Verifica-se que os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em Juízo, são coesos e uníssonos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, não tendo o denunciado produzido provas capazes de alterar o conjunto probatório existente no caderno processual. Neste contexto, é imperioso evidenciar que está devidamente demonstrado que, de fato, o acusado LUCAS NUNES DE BRITTO, agindo de forma voluntária e consciente, em concurso com outras pessoas não identificadas, obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em prejuízo de Lane Mirian Bianchi de Lellis (idosa de 76 anos à época dos fatos), induzindo-a em erro, mediante ardil, aplicando-lhe o “golpe do bilhete premiado”, conforme verifica-se pelas declarações prestadas em Juízo e pelo comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED, colacionado no evento n.º 01, item n.º 15. Ainda, está devidamente demonstrado que, na mesma data, por volta das 15h00min, na praça Tamandaré do Setor Oeste, o aludido denunciado, agindo de forma voluntária e consciente, em concurso com outras pessoas não identificadas, privou a vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis (76 anos à época dos fatos) de sua liberdade. Conforme esclarecido pela referida vítima, quando ouvida perante este Juízo, no dia dos fatos, sua liberdade foi privada por mais de cinco horas. Ressaltou, ainda, que Ricardo ao estacionar o veículo automotor, disse para ela não tentar descer do automóvel, pois só ele conseguia o destrancar. Quanto à majorante prevista no artigo 171, §4.º, do Código Penal e a qualificadora prevista no artigo 148, §1.º, inciso I, também do Código Penal, estas encontram-se devidamente provadas nos autos. Não há dúvidas, pelo conjunto probatório produzido nestes autos, de que o denunciado praticou os crimes em epígrafe contra uma idosa, eis que à vítima à época dos fatos possuía 75 (setenta e cinco) anos (evento n.º 01, item n.º 15). De igual forma, quanto ao crime de associação criminosa, está devidamente provado que o denunciado, agindo de forma livre e consciente, associou-se com outras pessoas não identificadas, para o fim específico de cometer crimes. Associar-se significa reunir-se em sociedade para determinado fim, havendo um vínculo sólido, em termos de estrutura, e durável, em relação ao tempo, não se exigindo perpetuidade. Não se considera associação um mero ajuntamento ocasional, ou encontro passageiro. A finalidade da associação criminosa deve ser a prática de crimes indeterminados, sendo imprescindível que a reunião seja efetivada antes da deliberação dos delitos porque, se primeiro se identificam os crimes a serem praticados e depois há a reunião de seus autores, haverá um mero concurso de agentes. O tipo penal, descrito no artigo 288, do Código Penal, exige, ainda, que a associação seja de, pelo menos, 03 (três) pessoas. No caso dos autos, verifica-se que a prova judicializada demonstrou, de forma concreta e indubitável, o vínculo prévio, a premeditação, o interesse comum consistente na vontade em cometer os crimes previstos nos artigos 171, §4.º e 148, §1.º, inciso I, ambos do Código Penal, o vínculo estável e permanente, além da divisão de tarefas entre os acusados. É possível identificar o modus operandi da associação criminosa constituída pelo denunciado e outros indivíduos não identificados, eis que demonstrado que uma mulher identifica a vítima e solicita ajuda. Após, outro indivíduo induz a vítima em erro utilizando do “golpe do bilhete premiado”, fazendo-a acreditar que estava ajudando a referida mulher, momento em que o denunciado acompanha toda a prática delitiva, utilizando um segundo veículo automotor. Tendo a vítima, pessoa idosa, sido privada de sua liberdade, por mais de cinco horas. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO, das penas, somado aos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo em que se falar em absolvição. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1) PRELIMINAR. EXCLUSÃO MAJORANTE § 4° ART 171 CP. CIÊNCIA DA IDADE DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. 2) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3) APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 4) DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A incidência dessa majorante independe do conhecimento ou não da idade da vítima pelo autor, uma vez que, como já firmado pela jurisprudência pátria, referida circunstância possui natureza objetiva, ou seja, independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida, dessa forma, não há de falar em seu afastamento porque o apelante não tinha conhecimento da idade da vítima. 2. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de estelionato, restando constatado, ainda, ser o fato típico (com a presença de todos seus elementos: conduta dolosa, resultado jurídico, nexo de causalidade e tipicidade), e ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. [..] 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5663491-38.2021.8.09.0015, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024). APELAÇÃO. TRÊS APELANTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SEQUESTRO QUALIFICADO. EXTORSÃO MAJORADA. 1º, 2º e 3º APELANTES. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO MAJORANTES E QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Devidamente comprovado que os apelantes, mediante concurso de pessoas, concorrendo de formas distintas, corromperam menor com ele praticando crimes, sequestraram e extorquiram a vítima menor de 18 (dezoito) anos, assim, demostradas a autoria e materialidade da conduta dos crimes de corrupção de menor majorado, sequestro qualificado e extorsão majorada imputados aos apelantes, impõe-se referendar a solução condenatória nas sanções penais dos artigos 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor majorada); 148, § 1º, inciso IV (sequestro qualificado) e 158, § 1º (extorsão majorada), ambos do Código Penal, não se admitindo a pretendida absolvição, aos argumentos de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5321740-64.2024.8.09.0137, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2025 13:25:56). EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. [...]. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria dos crimes de estelionato, por duas vezes, fraude eletrônica, por três vezes, e associação criminosa, não há que se falar em absolvição. [...]. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5381627-51.2022.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Seção Criminal, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. A condenação deve ser mantida, pois não há provas, trazidas pelo apelante, aptas a gerarem qualquer dúvida sobre a sua responsabilização penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5079445-17.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Verifica-se que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três crimes de espécies distintas (estelionato majorado, sequestro qualificado e associação criminosa), de modo que reconheço a existência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal, o qual acarretará a somatória das penas ao final do sistema dosimétrico (sistema do cúmulo material). II – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 45), e, de consequência, CONDENO LUCAS NUNES DE BRITTO, brasileiro, nascido aos 18/04/1997, filho de Janete Nunes de Brito e Selvino Caroffini de Britto, portador do RG n.º 2123826824 SSP/RS e inscrito no CPF n.º 035.910.430-44, como incurso nas sanções do artigo 171, §4.º, 148, §1.º, inciso I e 288, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão dos crimes, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. II.01 – Quanto ao crime previsto no artigo 171, §4.º, do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: bons, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor das certidões de antecedentes criminais juntadas nos eventos n.ºs 129 e 144. Conduta social: que não lhe prejudica posto que, inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: normais ao tipo, porquanto as considero neutras. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida, mantenho a pena, provisoriamente, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, aplico a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra idoso) e, de consequência, majoro a pena em 1/3 (um terço). Não havendo outra causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida, torno a pena DEFINITIVA em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. II.02 – Quanto ao crime previsto no artigo 148, §1.º, inciso I, do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: bons, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor das certidões de antecedentes criminais juntadas nos eventos n.ºs 129 e 144. Conduta social: que não lhe prejudica posto que, inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: normais ao tipo, porquanto as considero neutras. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida, mantenho a pena, provisoriamente, em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida, razão pela qual torno a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão. II.03 – Quanto ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: bons, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor das certidões de antecedentes criminais juntadas nos eventos n.ºs 129 e 144. Conduta social: que não lhe prejudica posto que, inexiste informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: normais ao tipo, porquanto as considero neutras. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não havendo circunstância atenuante ou agravante a ser reconhecida, mantenho a pena, provisoriamente, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida, razão pela qual torno a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão. II.04 – Do Concurso Material Reconheço o concurso material entre os crimes praticados pelo sentenciado e, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas de reclusão acima impostas. Portanto, fica o sentenciado condenado a uma PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Aplico integralmente a PENA DE MULTA, segundo preceitua o artigo 72 do Código Penal, fixando-a no total de 10 (dez) dias-multa na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, que deverá ser monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento. III – DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente do dia 26/02/2025 (evento n.º 01), até a presente data (19/05/2025), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias, restando 04 (QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. IV – REGIME INICIAL Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. V – SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal. VI – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o fato de o sentenciado ser primário e o regime de cumprimento de pena fixado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA e, de consequência, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade da presente sentença. VII – REPARAÇÃO DOS DANOS Existe, nestes autos, pedido de reparação do dano causado pelo sentenciado. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos, é inviável a exclusão dos valores fixados a título de reparação dos danos causados à vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5654651-17.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. [...]. II - Havendo pedido expresso na peça acusatória e fixado um quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantida a indenização pelos danos materiais causados à vítima, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5700406-30.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Depreende-se da análise dos autos que foi possível apurar o valor do prejuízo sofrido pela vítima, uma vez que foi juntado aos autos o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (evento n.º 01, item n.º 15. Portanto, condeno o sentenciado LUCAS NUNES DE BRITTO a indenizar a vítima em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelos danos materiais sofridos, nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, a serem corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, com os consectários de praxe. VIII – DESPESAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX – BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença: 01 - determino que o valor de R$ 101.993,22 (cento e um mil novecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), bloqueado nos autos n.º 5175400-84.2025.8.09.0051 (em apenso), seja restituído para a vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis; 1.1 - bem como que o referido valor seja deduzido do valor fixado a título de reparação de danos; 02 - determino a devolução do aparelho celular apreendido (evento n.º 01, item n.º 13), ao proprietário, mediante comprovação de propriedade. Certifique; 2.1 - decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a reclamação sobre o aludido aparelho celular, determino desde já o perdimento deste em favor da União, nos termos dos artigos 123 e 124, ambos do Código de Processo Penal. X – DISPOSIÇÕES FINAIS Determino à Serventia que: 01 - expeça e cumpra alvará de soltura para LUCAS NUNES DE BRITTO e coloque-o, imediatamente, em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso; Certifique; 1.1 - o sentenciado deverá ser intimado do inteiro teor da sentença antes do cumprimento do Alvará de Soltura; 02 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas. 03 - intime a vítima quanto ao inteiro teor desta sentença; 3.1 - resultando frustrado o cumprimento do mandado de intimação, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-a; 3.1 - decorrido o prazo concedido sem informação do endereço, fica desde já determinada a expedição de intimação, por edital, para a vítima. Transitada em julgado esta sentença: 01 - providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás; 02 - expeça alvará de restituição do valor bloqueado à vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Mandado Expedido

19/05/2025, 15:54

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:29

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:29

Juntada de Documento

19/05/2025, 13:28

Mandado Expedido

19/05/2025, 13:25

Juntada de Documento

19/05/2025, 13:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/05/2025, 12:12

Juntada de Documento

15/05/2025, 13:54

Autos Conclusos

14/05/2025, 14:31

Certidão Expedida

14/05/2025, 14:30

Juntada de Documento

14/05/2025, 14:29

Juntada de Documento

14/05/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 12:32

Intimação Lida

13/05/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5153955-10.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Lucas Nunes de Brito DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que a instrução criminal fora encerrada (evento n.º 124). Depreende-se que a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, sob os fundamentos de que "a instrução criminal fora encerrada, a desnecessidade da segregação cautelar e a ausência de risco à ordem pública", requerendo a imposição de medidas cautelares alternativas, visto a primariedade e bons antecedentes. Argumentou que foram juntados comprovante de residência e de ocupação lícita do denunciado. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (evento n.º 131). No evento n.º 132, juntou-se aos autos um E-mail encaminhado pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC ao Protocolo Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, posteriormente, reencaminhado para este Juízo, anexado a um mandado de prisão preventiva expedido por aquele Juízo em face do acusado LUCAS NUNES DE BRITTO, onde consta: "Boa tarde, conforme orientação da ouvidoria do TJGO, por estar o sistema malote digital indisponível, encaminho por e-mail o MANDADO DE PRISÃO em desfavor de LUCAS NUNES DE BRITTO, recolhido por mandados expedidos pela 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção. Solicitamos a devolução do mesmo, assim que cumprido". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, “a manutenção da prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus – art. 316, caput, do Código de Processo Penal –, de modo que, inalterado o quadro fático probatório, não há razões jurídicas para sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas” (STF. 2ª Turma. HC 215144 AgR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 08/08/2022; STF. 1ª Turma. HC 169.087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2020; STF. 1ª Turma. HC 158.927/GO, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/3/2019 e STF. 1ª Turma. RHC 191949 AgR/SP, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 23/11/2020). Verifica-se que a necessidade da prisão do denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO foi devidamente analisada durante a audiência de custódia (evento n.º 23), bem como nos autos apensados sob o protocolo de n.º 5212010-51.2025.8.09.0051, conforme decisão proferida no evento n.º 13, daqueles autos, não havendo nenhuma modificação fática a alterar o entendimento da necessidade de sua prisão. Ainda, impera evidenciar que nos autos apensados sob o protocolo de n.º 5166910-32.2025.8.09.0000 (Habeas Corpus), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no dia 06/03/2025 (evento n.º 05, daqueles autos), proferiu Decisão Limiar, no seguinte sentido: "(...) É digno de registro que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seus artigos 21, inciso IV, e 187, fez expressa previsão de apreciação do pedido liminar na ação mandamental. Pela leitura da inicial e do exame da documentação anexada aos autos digitais, não se vislumbra a presença cumulativa dos pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência, pois, não foi possível inferir, de plano, o fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes da situação de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, provocada por ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade indicada como coatora. Na espécie, a decisão tida por ilegal justificou a garantia da ordem pública em razão da gravidade do caso concreto traduzido no estelionato do bilhete premiado de loteria, porquanto o paciente teria supostamente agido na obtenção de R$ 250 mil reais mediante ardil, em prejuízo de vítima Lane Mirian Bianchi de Lelli, com 75 anos de idade, e que por isso, revelou gravidade acentuada da conduta não pelo valor do montante obtido, mas de forma especial, a vulnerabilidade da vítima, o que denotaria, mutatis mutandis, maior reprovabilidade e periculosidade da ação. (...) Os predicados pessoais, por si só, são insuficientes para revogar a prisão, se presentes os requisitos da prisão preventiva. E o fato de juntar comprovante de endereço fixo em nome de terceiro [Janete Nunes de Britto], por ocasião da impetração deste writ, acompanhado de declaração subscrita a próprio punho, sem data, não revela documentação hígida, por si só, para apontar predicados favoráveis, mormente quando demonstrado pelos próprios impetrantes que o paciente reside e trabalha como diarista no Rio Grande do Sul, não obstante tenha sido preso no estado de Goiás, pela suposta infração de estelionato do bilhete premiado contra vítima idosa. Ademais, havendo dúvida quanto aos antecedentes criminais do paciente em outra unidade da federação, não há se falar em in dúbio pro ré, como leva a crer os impetrantes, haja vista que a fase probatória decorre da fase de instrução e julgamento, e não investigativa decorrente da prisão em flagrante. (...) Assim, não há se falar em manifesta ilegalidade a ser corrigida em sede de liminar. Ante o exposto, indefiro a liminar." Conforme consta na denúncia, no dia 26 de fevereiro de 2025, nesta Capital, o denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO, agindo de forma livre e consciente, em tese, associou-se com outras pessoas não identificadas, para o fim específico de cometer crimes. No mesmo dia, por volta das 13h00min, na agência do Banco do Brasil, Setor Oeste, LUCAS NUNES DE BRITTO, supostamente, agindo de forma voluntária e consciente, em concurso com outras pessoas não identificadas, obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em prejuízo de Lane Mirian Bianchi de Lellis (idosa de 76 anos à época dos fatos), induzindo-a em erro, mediante ardil, aplicando-lhe o "golpe do bilhete premiado". Ainda, na mesma data, por volta das 15h00min, na praça Tamandaré, Setor Oeste, LUCAS NUNES DE BRITTO, em tese, agindo de forma voluntária e consciente, em concurso com outras pessoas não identificadas, privou a vítima Lane Mirian Bianchi de Lellis (76 anos à época dos fatos) de sua liberdade. Assim, depreende-se dos autos que a prisão preventiva do acusado se justifica porque patente o fumus comissi delicti, já que presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados, e o periculum libertatis, sobretudo pela gravidade dos crimes, em tese, praticados (artigo 171, § 4.º, artigo 148, § 1.º, inciso I e artigo 288, caput, todos do Código Penal). Neste contexto, conclui-se, em uma análise preambular, que a revogação da prisão preventiva, tampouco, com a imposição de medidas diversas da prisão não se mostrarão suficientes. Registre-se que, bons predicados pessoais, a exemplo da primariedade (evento n.º 118), residência e emprego fixo (evento n.º 12), não afastam a necessidade da constrição cautelar quando preenchidos os requisitos legais. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. [...]. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. [...]. 3. Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a custódia preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5040573-32.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024). EMENTA: HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Deve ser mantida a prisão preventiva do paciente, fundamentada de forma idônea e concreta, na necessidade de garantir a ordem pública, com destaque para a gravidade concreta dos delitos, bem como a real possibilidade de reiteração delitiva, resguardando a integridade física e psicológica da vítima, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. II - Eventuais predicados pessoais do paciente, de per si, não elidem a prisão válida, em especial quando reincidente. III - Inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas para o caso concreto. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106560-79.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024). Portanto, considerando a necessidade da manutenção do encarceramento provisório para garantia da ordem pública e principalmente para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, o indeferimento do aludido pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS. I - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, além de impedir a reiteração delitiva, requisitos estes que, aliados à prova do fato e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. [...]. III - Cabalmente demonstrada a necessidade de segregação do paciente do meio social, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, não obstante os alegados predicados pessoais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5619845-18.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). [...] EMENTA: HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...]. II – Encontrando-se as decisões que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação desta devidamente fundamentadas, demonstrando-se a presença de seus requisitos autorizadores, notadamente diante da gravidade concreta das condutas, como garantia da ordem pública e visando evitar reiteração de conduta, não há constrangimento ilegal a ser reparado, não sendo suficiente para tal o preenchimento de predicados pessoais favoráveis. III - Presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente. [...] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5275129-43.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024). Posto isto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva requerido pelo denunciado LUCAS NUNES DE BRITTO. À Serventia para que: 01 - quanto a informação constante no evento n.º 132, determino a certificação se a referida informação sobre o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC fora redistribuída corretamente no sistema para este Juízo da 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO ou para outra Unidade Judiciária desta Comarca; 02 - após, volvam-me os autos conclusos. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:04

Intimação Expedida

12/05/2025, 14:04

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:03

Certidão Expedida

12/05/2025, 14:03

Juntada de Documento

12/05/2025, 13:58

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

12/05/2025, 09:19

Juntada de Documento

09/05/2025, 17:16

Autos Conclusos

08/05/2025, 18:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/05/2025, 17:05

Intimação Lida

08/05/2025, 17:05

Ofício Efetivado

08/05/2025, 13:19

Juntada de Documento

07/05/2025, 18:38

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 18:34

Intimação Expedida

07/05/2025, 18:25

Audiência de Instrução e Julgamento

07/05/2025, 18:18

Decisão -> Deferimento em Parte

07/05/2025, 18:18

Mídia Publicada

07/05/2025, 17:48

Mídia Publicada

07/05/2025, 17:47

Mídia Publicada

07/05/2025, 17:47

Mídia Publicada

07/05/2025, 17:46

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:36

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:34

Juntada de Documento

30/04/2025, 16:00

Mandado Cumprido

29/04/2025, 16:37

Mandado Cumprido

29/04/2025, 16:30

Juntada de Documento

25/04/2025, 14:10

Mandado Cumprido

22/04/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Mandado Cumprido

16/04/2025, 13:33

Juntada de Documento

15/04/2025, 15:55

Mandado Não Cumprido

15/04/2025, 15:01

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:59

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:56

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2025, 13:48

Juntada de Documento

15/04/2025, 13:43

Audiência de Instrução e Julgamento

15/04/2025, 13:15

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:15

Audiência de Instrução e Julgamento

15/04/2025, 13:12

Mandado Cumprido

15/04/2025, 12:34

Intimação Lida

15/04/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5153955-10.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Lucas Nunes de Brito DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequar a pauta de audiências, ANTECIPO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/05/2025, às 14h00min, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. À Serventia para que: 01 – providencie o necessário para a realização do ato; 02 – a audiência designada ocorrerá de forma presencial, nos moldes da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.1 – tendo em vista o inteiro teor do Ofício Circular n.º 423/2024, defiro a participação dos policiais militares e outros profissionais da Segurança Pública, por videoconferência. Requisite o policial/agente de segurança pública e informe, no ofício requisitório, o link para acesso à audiência designada, ficando, desde já, determinado o comparecimento presencial à sala de audiência, no caso de a testemunha não possuir acesso à Internet, no momento da audiência; 2.2 – salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, a testemunha, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, a teor do artigo 4.º, caput e § 1.º, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.3 – havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, conforme acima consignado, expeça Carta Precatória com a finalidade de disponibilização de sala passiva e intimação da parte, devendo colacionar o link para acesso à audiência na sala passiva; 2.4 – caso a sala passiva na sede do foro do domicílio das partes esteja indisponível, a oitiva da parte deverá ocorrer por meio de videoconferência, na data e horário designados, através do link que será disponibilizado e colacionado nos mandados para acesso à audiência, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 03 – junte certidão atualizada dos antecedentes criminais do denunciado; 04 – havendo requerimento formal do Ministério Público, da Defensoria Pública ou advogado(s) constituído(s), pela participação da audiência por videoconferência, nos termos do artigo 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resta, desde já, deferido, devendo ser fornecido o link de acesso à audiência. 05 – oficie a Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás – DGPP/GO e requisite o denunciado, o qual deverá comparecer presencialmente para participar do ato; P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Juntada de Documento

14/04/2025, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 16:27

Mandado Expedido

14/04/2025, 16:26

Mandado Expedido

14/04/2025, 16:25

Mandado Expedido

14/04/2025, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 16:22

Intimação Efetivada

14/04/2025, 16:18

Intimação Expedida

14/04/2025, 16:18

Decisão -> Deferimento em Parte

14/04/2025, 14:15

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:51

Juntada de Documento

14/04/2025, 13:51

Intimação Lida

14/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

11/04/2025, 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento

11/04/2025, 09:11

Intimação Efetivada

11/04/2025, 09:11

Decisão -> Deferimento em Parte

11/04/2025, 04:26

Autos Conclusos

10/04/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/04/2025, 15:43

Intimação Lida

10/04/2025, 15:43

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 17:16

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:06

Juntada de Documento

07/04/2025, 15:00

Ofício Efetivado

04/04/2025, 17:51

Intimação Expedida

01/04/2025, 14:40

Juntada -> Petição

31/03/2025, 20:38

Intimação Lida

31/03/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/03/2025, 16:23

Ofício Efetivado

28/03/2025, 15:58

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:18

Intimação Lida

28/03/2025, 13:44

Intimação Lida

28/03/2025, 13:44

Mandado Cumprido

28/03/2025, 11:32

Mandado Expedido

27/03/2025, 16:33

Intimação Lida

27/03/2025, 16:23

Juntada de Documento

27/03/2025, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 16:19

Juntada de Documento

27/03/2025, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 16:13

Troca de Responsável

27/03/2025, 16:11

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:50

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:50

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 15:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

27/03/2025, 15:42

Troca de Responsável

27/03/2025, 15:01

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:32

Intimação Expedida

27/03/2025, 14:32

Processo Redistribuído

27/03/2025, 12:24

Intimação Lida

26/03/2025, 20:03

Decisão -> Declaração -> Incompetência

26/03/2025, 16:35

Intimação Expedida

26/03/2025, 16:35

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:19

Intimação Lida

25/03/2025, 18:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/03/2025, 18:28

Intimação Lida

25/03/2025, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 13:42

Intimação Expedida

17/03/2025, 13:42

Troca de Responsável

17/03/2025, 13:21

Autos Conclusos

17/03/2025, 11:14

Intimação Expedida

17/03/2025, 11:07

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/03/2025, 18:35

Intimação Lida

13/03/2025, 18:35

Troca de Responsável

10/03/2025, 19:47

Juntada de Documento

07/03/2025, 16:31

Troca de Responsável

07/03/2025, 13:39

Intimação Expedida

07/03/2025, 12:13

Certidão Expedida

07/03/2025, 12:13

Juntada de Documento

06/03/2025, 18:04

Juntada de Documento

06/03/2025, 16:33

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:37

Audiência -> de Custódia

28/02/2025, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2025, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2025, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2025, 17:05

Mandado de Prisão Cumprido

27/02/2025, 18:22

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

27/02/2025, 16:35

Mídia Publicada

27/02/2025, 16:21

Intimação Lida

27/02/2025, 14:28

Intimação Lida

27/02/2025, 14:28

Juntada de Documento

27/02/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Parecer

27/02/2025, 11:45

Intimação Lida

27/02/2025, 11:45

Intimação Expedida

27/02/2025, 10:48

Certidão Expedida

27/02/2025, 10:47

Audiência -> de Custódia

27/02/2025, 10:47

Intimação Expedida

27/02/2025, 10:47

Juntada -> Petição

27/02/2025, 10:30

Troca de Responsável

27/02/2025, 10:01

Juntada de Documento

27/02/2025, 09:26

Juntada de Documento

27/02/2025, 09:22

Juntada de Documento

27/02/2025, 09:14

Juntada de Documento

27/02/2025, 09:04

Intimação Lida

27/02/2025, 08:56

Intimação Expedida

27/02/2025, 08:47

Intimação Expedida

27/02/2025, 08:47

Autos Conclusos

27/02/2025, 06:56

Processo Distribuído

26/02/2025, 23:11

Recebido

26/02/2025, 23:11

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 18:10

Sentença

•13/01/2026, 18:07

Despacho

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•18/11/2025, 18:38

Despacho

•18/11/2025, 16:00

Decisão

•14/10/2025, 14:43

Relatório e Voto

•15/09/2025, 12:00

Ementa

•15/09/2025, 12:00

Despacho

•03/09/2025, 09:58

Despacho

•29/08/2025, 15:03

Despacho

•19/08/2025, 16:39

Despacho

•31/07/2025, 17:46

Decisão

•20/05/2025, 17:14

Sentença

•19/05/2025, 12:12

Despacho

•14/05/2025, 12:32

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/04/2026, 18:10

Sentença

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

•13/01/2026, 18:07

Despacho

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•18/11/2025, 18:38

Despacho

•18/11/2025, 16:00

Decisão

•14/10/2025, 14:43

Relatório e Voto

•15/09/2025, 12:00

Ementa

•15/09/2025, 12:00

Despacho

•03/09/2025, 09:58

Despacho

•29/08/2025, 15:03

Despacho

•19/08/2025, 16:39

Despacho

•31/07/2025, 17:46

Decisão

•20/05/2025, 17:14

Sentença

•19/05/2025, 12:12

Despacho

•14/05/2025, 12:32

Decisão

•12/05/2025, 09:19

Termo de Audiência

•07/05/2025, 18:18

Despacho

•14/04/2025, 14:15

Decisão

•11/04/2025, 04:26

Despacho

•07/04/2025, 17:16

Decisão

•27/03/2025, 15:42

Decisão

•26/03/2025, 16:35

Decisão

•17/03/2025, 13:42

Termo

•27/02/2025, 16:35