Execução de Título Extrajudicial 5420495-30.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 16.688,51

Órgão julgador

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:11

Certidão Expedida

20/08/2025, 13:03

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado

20/08/2025, 12:48

Juntada -> Petição

13/08/2025, 20:07

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:41

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 10:36

Autos Conclusos

30/07/2025, 12:26

Juntada -> Petição

29/07/2025, 17:28

Intimação Efetivada

18/07/2025, 16:25

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:17

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:17

Juntada de Documento

04/07/2025, 11:16

Todas as movimentações(71)

Processo Arquivado

20/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:11

Certidão Expedida

20/08/2025, 13:03

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado

20/08/2025, 12:48

Juntada -> Petição

13/08/2025, 20:07

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:41

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 10:36

Autos Conclusos

30/07/2025, 12:26

Juntada -> Petição

29/07/2025, 17:28

Intimação Efetivada

18/07/2025, 16:25

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:17

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:17

Juntada de Documento

04/07/2025, 11:16

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:37

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 07:57

Autos Conclusos

20/05/2025, 16:47

Juntada -> Petição

20/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5420495-30.2023.8.09.0147Parte autora: Rodrigo Da Silva RochaParte ré: Gusttavo Guimaraes Pereira DECISÃO Em decisão proferida no evento n. 46, foi determinada a juntada da certidão JUCEG indicando a sociedade e valor do capital social da empresa encontrada via sistema SNIPER, para não incorrer em penhora de valores de eventuais outros sócios.Entretanto, a parte exequente não cumpriu conforme determinado no despacho supracitado, deixando de juntar o documento da JUCEG, restringindo-se a trazer a planilha atualizada do débito.Não obstante a ausência do referido documento, embora a penhora pró-labore não esteja mencionada no rol previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC, a finalidade do dispositivo é excluir a possibilidade de penhora de verba de cunho alimentar, da qual se enquadram os valores sobre os quais o exequente pretende a penhora.Ademais, no caso em concreto, não há qualquer indício de que os rendimentos do executado sejam superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos, regra a qual permite a mitigação da impenhorabilidade de valores, conforme entendimento consolidado pelo STJ.Isto posto, o indeferimento do requerimento formulado é medida que se impõe.Assim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:37

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2025, 13:18

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:01

Juntada -> Petição

22/04/2025, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 13:35

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:50

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:11

Certidão Expedida

28/03/2025, 14:11

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:29

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:09

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 21:23

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:31

Juntada -> Petição

06/02/2025, 10:56

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:03

Intimação Efetivada

27/01/2025, 15:03

Juntada de Documento

09/01/2025, 13:43

Certidão Expedida

07/11/2024, 14:01

Certidão Expedida

07/11/2024, 11:06

Certidão Expedida

10/10/2024, 13:46

Intimação Efetivada

10/10/2024, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2024, 16:45

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:46

Juntada -> Petição

18/09/2024, 15:57

Intimação Efetivada

09/09/2024, 16:18

Juntada de Documento

24/08/2024, 09:21

Documento Expedido

23/05/2024, 14:48

Penhora Não Realizada

22/02/2024, 17:53

Intimação Efetivada

10/01/2024, 15:10

Certidão Expedida

10/01/2024, 13:18

Prazo Decorrido

22/11/2023, 17:58

Mandado Cumprido

20/09/2023, 12:03

Mandado Expedido

05/09/2023, 17:38

Certidão Expedida

05/09/2023, 17:31

Citação Efetivada

23/08/2023, 18:05

Audiência de Conciliação

10/08/2023, 14:09

Citação Expedida

12/07/2023, 19:22

Certidão Expedida

10/07/2023, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2023, 19:37

Intimação Efetivada

06/07/2023, 19:37

Juntada de Documento

05/07/2023, 17:47

Certidão Expedida

05/07/2023, 15:20

Certidão Expedida

05/07/2023, 15:13

Audiência de Conciliação

05/07/2023, 09:03

Intimação Lida

05/07/2023, 09:03

Autos Conclusos

05/07/2023, 09:03

Processo Distribuído

05/07/2023, 09:03

Peticão Enviada

05/07/2023, 09:03

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 10:36

Decisão

•23/05/2025, 07:57

Decisão

•24/04/2025, 13:18

Decisão

•11/04/2025, 13:35

Decisão

•06/02/2025, 21:23

Decisão

•24/09/2024, 16:45

Decisão

•06/07/2023, 19:37