Execução de Título Extrajudicial 5560121-61.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5560121-61.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5560121-61.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sicoob Administradora De Consórcios LTDARequerido: Vanessa Patricio GarciaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de VANESSA PATRICIO GARCIA e MARCIO ALVES FERREIRA - R 12, todos já qualificados.Após diversas tentativas de citação, os executados foram citados por edital (mov. 47).Intimada, a Defensoria Pública opôs exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da citação por edital em virtude da ausência de busca de endereços dos réus junto aos sistemas conveniados (mov. 67).A exequente impugnou a exceção oposta, pugnando por sua rejeição e pelo prosseguimento do feito (mov. 69).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade deve prosperar, tendo em vista que não se pode admitir a citação por edital no processo de execução sem o exaurimento das tentativas de citação.É esse o entendimento esposado na Súmula 44 do Tribunal de Justiça de Goiás, segundo a qual “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024). (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, pelos correios ou por oficial de justiça, procedimento a ser adotado tanto na fase de conhecimento quanto na execução. 2. Deve ser acolhida a exceção de pré-executividade e declarada nula a citação por edital realizada sem a observância das prescrições legais (art. 280, CPC), quando constatado que a exequente não esgotou todos os meios possíveis de localização da parte executada, inclusive mediante pesquisa nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541614-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). (Grifou-se). Na hipótese, antes mesmo do esgotamento das tentativas de localização do executado nos endereços disponíveis nos autos, foi deferida a expedição de edital, razão pela qual ACOLHO a exceção de pré-executividade, ANULO a citação por edital e DETERMINO a pesquisa de endereço dos executados nos sistemas conveniados.PROMOVA a desabilitação da Defensoria Pública.INTIME-SE a exequente para recolher as custas para a efetivação do ato, no prazo de 10 (dez) dias.Recolhidas as custas, PROMOVA-SE a busca do endereço da parte requerida nos sistemas conveniados do TJGO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc).Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 30 (dias) sem manifestação ou indicação de bens pelo credor, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspensa igualmente a prescrição. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos com averbação no Distribuidor, os quais poderão ser desarquivados para regular processamento a qualquer tempo, se encontrados e indicados ao juízo bens penhoráveis (§§ 1º e 3º, do art.921, do CPC).CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

12/05/2025, 00:00

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