Execução de Título Extrajudicial 5197645-65.2024.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

14/05/2025, 15:38

Processo Arquivado

14/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores. O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro. É o brevíssimo relato. Decido. Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora. Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve: Art. 53. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Não há bens ou valores a serem desbloqueados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2025, 11:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

11/04/2025, 11:54

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

10/04/2025, 15:55

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5197645-65.2024.8.09.0135Promovente(s): Elite Produções LtdaPromovido(s): Claudelicia De Assis SantosObs.: A presente decisão serv

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EPL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

28/03/2025, 14:36

DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO NO EVENTO 46

27/03/2025, 15:38

P/ DECISÃO

27/03/2025, 15:38

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2024 10:39:51))

13/02/2025, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EPL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

26/11/2024, 10:39

DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO NO EVENTO 35

14/11/2024, 18:56

P/ DECISÃO

14/11/2024, 18:56

Juntada -> Petição

14/11/2024, 17:59

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO

06/11/2024, 07:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/11/2024, 07:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 07/10/2024 09:42:39)

07/10/2024, 09:43

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2024 14:34:59))

07/10/2024, 09:42

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (11/09/2024 13:57:42))

04/10/2024, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2024, 14:43

Juntada -> Petição

11/09/2024, 13:57

INTIMAÇÃO AUTOR(A)

09/09/2024, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/09/2024, 18:23

COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO

09/09/2024, 18:21

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2024, 18:16

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 14:34

Extratos juntados no evento 21

16/08/2024, 13:21

P/ DECISÃO

16/08/2024, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 20:48

P/ DECISÃO

23/07/2024, 14:53

Juntada -> Petição

22/07/2024, 19:07

Intimação autor indicar bens passíveis de penhora - 10 dias

11/07/2024, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

11/07/2024, 16:37

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/07/2024, 16:28

DADOS DAS PARTES VERIFICADOS

17/06/2024, 14:43

DESABILITAÇÃO DE ADVOGADO

22/04/2024, 16:45

Juntada -> Petição

22/04/2024, 14:10

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

12/04/2024, 09:08

P/ DECISÃO

11/04/2024, 13:12

Juntada -> Petição

10/04/2024, 15:21

Prazo Decorrido

04/04/2024, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

04/04/2024, 15:28

Para Claudelicia De Assis Santos (Mandado nº 2150030 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (21/03/2024 20:19:11))

01/04/2024, 14:35

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 2150030 / Para: Claudelicia De Assis Santos)

22/03/2024, 12:49

Audiência desmarcada e evento bloqueado

22/03/2024, 12:37

Decisão -> deferimento

21/03/2024, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elite Produções Ltda (Referente à Mov. - )

21/03/2024, 20:19

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

20/03/2024, 09:50

(Agendada para 06/06/2024 13:15:00)

20/03/2024, 09:50

On-line para LUCAS ALMEIDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

20/03/2024, 09:50

Autos Conclusos

20/03/2024, 09:50

Peticão Enviada

20/03/2024, 09:50

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EPL - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO NO EVENTO 46

P/ DECISÃO

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2024 10:39:51))

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

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