5965791-10.2026.8.09.0051

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia

Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024

Gabinete do Juiz 08

Processo nº:5965791-10.2026.8.09.0051

Exequente(s):Odair Sebastiao Teofilo

Executado(s):Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

DECISÃO / MANDADO

A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Odair Sebastião Teófilo, em autos apartados e vinculados ao cumprimento de sentença referente ao numero originario, nº 5084071-88.2025.8.09.0051, movido em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP. O requerente pretende estender a responsabilidade patrimonial a Ricardo Serzi Sandano Carvalho.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato. Decido.

A parte exequente já promoveu a autuação do incidente em apartado, conforme determinado no evento 118 dos autos principais. Assim, não há providência de nova distribuição a exigir nem fundamento para indeferir o pedido por esse motivo.

Ante o exposto, RECEBO o incidente e determino seu processamento, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ficando a análise do mérito do pedido reservada para após o contraditório.

CITE-SE Ricardo Serzi Sandano Carvalho, no endereço indicado na petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, conforme o do CPC.