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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.116,47

Orgao julgador

VARA DAS FAZ. PÚB., DE REG. PÚB. E AMB.

Partes do Processo

ALMIRO EVANGELISTA PENA

CPF 165.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE

CNPJ 02.***.***.0001-05

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ FRANCA DA SILVA

OAB/GO 65098•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

ANTONIO VITAL ALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 15:47

Processo Arquivado

05/05/2026, 15:47

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal