Acordo de Não Persecução Penal 5618946-81.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal

Partes do Processo

DANILO BORGES FERREIRA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE GOIAS

Autor

LUCAS MOREIRA DE LIMA

CPF

Reu

DANILO BORGES FERREIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

JULIANE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO

OAB/GO 44243·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DANILO BORGES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

Autor

LUCAS MOREIRA DE LIMA

CPF

Reu

DANILO BORGES FERREIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

JULIANE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAIS CANDIDA LIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CAIO PEREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

13/05/2026, 13:55

Intimação Expedida

12/05/2026, 21:54

Intimação Via Telefone Efetivada

12/05/2026, 17:33

Mandado Expedido

11/05/2026, 18:14

Juntada -> Petição

11/05/2026, 13:27

Intimação Lida

11/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:49

Intimação Lida

29/04/2026, 18:58

Intimação Expedida

29/04/2026, 18:32

Intimação Lida

16/04/2026, 18:12

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

16/04/2026, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 16:25

Autos Conclusos

08/01/2026, 15:12

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 09:29

Todas as movimentações(142)

Intimação Lida

13/05/2026, 13:55

Intimação Expedida

12/05/2026, 21:54

Intimação Via Telefone Efetivada

12/05/2026, 17:33

Mandado Expedido

11/05/2026, 18:14

Juntada -> Petição

11/05/2026, 13:27

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:48

Decisão

•09/01/2026, 16:25

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Intimação Lida

11/05/2026, 13:27

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:49

Intimação Lida

29/04/2026, 18:58

Intimação Expedida

29/04/2026, 18:32

Intimação Lida

16/04/2026, 18:12

Intimação Expedida

16/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

16/04/2026, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 16:25

Autos Conclusos

08/01/2026, 15:12

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 09:29

Término da Suspensão do Processo

10/10/2025, 03:00

Término da Suspensão do Processo

10/10/2025, 03:00

Troca de Responsável

26/09/2025, 15:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2025, 00:28

Intimação Lida

29/05/2025, 16:37

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento

28/05/2025, 17:53

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/05/2025, 17:53

Intimação Efetivada

27/05/2025, 19:41

Certidão Expedida

27/05/2025, 16:53

Intimação Expedida

27/05/2025, 16:47

Certidão Expedida

27/05/2025, 16:46

Intimação Via Telefone Efetivada

25/05/2025, 17:28

Troca de Responsável

20/05/2025, 14:12

Intimação Expedida

09/05/2025, 09:08

Mandado Não Cumprido

08/05/2025, 20:39

Juntada de Documento

23/04/2025, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 13:47

Mandado Expedido

23/04/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

28/03/2025, 14:56

Intimação Efetivada

28/03/2025, 14:56

Certidão Expedida

28/03/2025, 14:55

Juntada -> Petição

26/10/2024, 11:15

Intimação Lida

26/10/2024, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 13:02

Juntada de Documento

18/10/2024, 19:40

Juntada de Documento

18/10/2024, 12:13

Autos Conclusos

18/10/2024, 12:13

Juntada de Documento

17/10/2024, 16:24

Juntada de Documento

17/10/2024, 16:21

Intimação Expedida

17/10/2024, 16:20

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:20

Término da Suspensão do Processo

17/10/2024, 16:19

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

17/10/2024, 16:08

Juntada -> Petição

16/10/2024, 19:15

Intimação Lida

16/10/2024, 19:15

Mandado Cumprido

16/10/2024, 13:40

Troca de Responsável

16/10/2024, 13:26

Autos Conclusos

16/10/2024, 10:17

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/10/2024, 10:13

Intimação Expedida

15/10/2024, 21:16

Juntada -> Petição

15/10/2024, 20:18

Mandado Expedido

15/10/2024, 15:13

Mídia Publicada

15/10/2024, 15:06

Juntada de Documento

15/10/2024, 15:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2024, 12:55

Juntada de Documento

03/07/2024, 12:54

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

02/07/2024, 12:52

Autos Conclusos

01/07/2024, 18:20

Juntada -> Petição

01/07/2024, 18:07

Intimação Lida

01/07/2024, 18:06

Intimação Expedida

27/06/2024, 18:02

Certidão Expedida

27/06/2024, 18:01

Juntada de Documento

27/06/2024, 18:01

Juntada de Documento

29/04/2024, 09:53

Juntada de Documento

26/04/2024, 13:00

Documento Expedido

26/04/2024, 09:57

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2024, 18:10

Autos Conclusos

24/04/2024, 17:29

Juntada -> Petição

24/04/2024, 16:58

Intimação Lida

24/04/2024, 16:58

Intimação Expedida

24/04/2024, 14:32

Mandado Não Cumprido

23/04/2024, 21:46

Mandado Expedido

12/03/2024, 13:07

Juntada -> Petição

11/03/2024, 16:01

Intimação Lida

11/03/2024, 16:01

Intimação Expedida

10/03/2024, 08:15

Mandado Cumprido

09/03/2024, 08:22

Mandado Expedido

04/03/2024, 16:00

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 11:33

Mandado Expedido

23/02/2024, 15:02

Mandado Não Cumprido

23/02/2024, 13:56

Mandado Expedido

05/02/2024, 18:59

Juntada -> Petição

01/02/2024, 14:56

Intimação Lida

01/02/2024, 14:56

Intimação Expedida

01/02/2024, 13:37

Mandado Não Cumprido

01/02/2024, 09:25

Mandado Expedido

24/01/2024, 16:10

Juntada de Documento

24/01/2024, 16:06

Juntada de Documento

24/01/2024, 16:04

Evolução da Classe Processual

23/01/2024, 16:04

Mudança de Assunto Processual

23/01/2024, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2024, 11:57

Autos Conclusos

12/01/2024, 17:41

Intimação Lida

23/11/2023, 03:07

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/11/2023, 14:44

Intimação Expedida

13/11/2023, 00:11

Intimação Lida

26/10/2023, 03:05

Intimação Expedida

16/10/2023, 17:17

Juntada de Documento

16/10/2023, 12:39

Ofício(s) Expedido(s)

15/08/2023, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2023, 22:36

Autos Conclusos

04/08/2023, 18:00

Juntada -> Petição

04/08/2023, 17:47

Intimação Lida

04/08/2023, 17:47

Troca de Responsável

04/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório

04/08/2023, 14:53

Intimação Expedida

04/08/2023, 14:53

Certidão Expedida

04/08/2023, 14:26

Processo Redistribuído

04/08/2023, 14:26

Intimação Expedida

03/08/2023, 18:02

Decisão -> Acolhimento de exceção -> Incompetência

03/08/2023, 18:02

Autos Conclusos

03/08/2023, 14:27

Juntada -> Petição

02/08/2023, 18:17

Intimação Lida

21/07/2023, 03:55

Audiência Preliminar

11/07/2023, 18:28

Intimação Expedida

11/07/2023, 18:28

Intimação Via Telefone Não Efetivada

03/07/2023, 15:59

Audiência Preliminar

27/06/2023, 14:29

Audiência Preliminar

27/06/2023, 14:29

Intimação Via Telefone Não Efetivada

26/06/2023, 18:19

Juntada -> Petição

26/06/2023, 18:14

Intimação Lida

16/06/2023, 08:18

Certidão Expedida

06/06/2023, 11:45

Intimação Expedida

06/06/2023, 11:45

Mandado Não Cumprido

06/06/2023, 09:57

Mandado Expedido

01/06/2023, 14:53

Audiência Preliminar

12/05/2023, 16:51

Audiência Preliminar

27/04/2023, 17:24

Juntada -> Petição

14/12/2022, 10:55

Intimação Lida

27/10/2022, 15:57

Intimação Expedida

19/10/2022, 13:34

Audiência Preliminar

19/10/2022, 13:34

Juntada de Documento

17/10/2022, 17:08

Recebido

07/10/2022, 11:00

Processo Distribuído

07/10/2022, 11:00

Termo de Audiência

•28/05/2025, 17:53

Despacho

•21/10/2024, 13:02

Decisão

•17/10/2024, 16:08

Decisão

•02/07/2024, 12:52

Decisão

•24/04/2024, 18:10

Decisão

•19/01/2024, 11:57

Despacho

•06/08/2023, 22:36

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:53

Decisão

•03/08/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:45