Execução de Título Extrajudicial 5421555-36.2024.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421555-36.2024.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5421555-36.2024.8.09.0104Autor(a): Ivan Vilarim Quirino Junior CPF/CNPJ: 684.612.914-68Ré(u): Pedro Henrique Farias Valadares CPF/CNPJ: 714.680.851-31Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Ivan Vilarim Quirino Junior em face de Pedro Henrique Farias Valadares, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 50, a parte exequente pugnou pela consulta às declarações de imposto de renda pelo sistema infojud, consulta de declarações de operações imobiliárias (DOI) e operações de cartão de crédito (DECRED).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Em análise ao requerimento contido na mov. 50, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da parte exequente.Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda referentes aos últimos três anos, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor.Por ser medida excepcional e invasiva, deve prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis ao exequente.Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada.Lado outro, a instituição bancária objetiva acessar a Declaração de Operações Imobiliárias-DOI da parte devedora, com o objetivo de localizar bens imóveis vinculados àquela. Com efeito, a DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis.Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.É justamente nesse ponto em que reside o interesse da DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio “oculto” dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliária pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis.A diligência de Declaração de Operações Imobiliárias é um recurso do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo.Logo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, tão somente para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias-DOI em nome da parte executada.Efetivada a consulta e somente com a juntada das declarações e informações do sistema financeiro nacional aos autos, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, DECRETO o sigilo dos eventos das pesquisas.Desde já, as partes e seus advogados, assim como os serventuários da justiça, ficam proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.No caso de impossibilidade operacional de sigilo do evento, confiro caráter sigiloso à integralidade do processo, conforme artigo 189, inciso III, CPC.Por fim, quanto ao pedido de pesquisa de movimentações financeiras e operações com cartão de crédito da parte executada, pelo DECRED, saliento que tais operações não revelam a existência de bens penhoráveis, de modo que não se mostra útil à execução.À falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados imanente à requisição da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Nesse sentido a jurisprudência pátria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INCABÍVEL. 1. O sistema SISBAJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação do esgotamento de diligências do credor no intuito de encontrar bens dos executados como condicionante para a utilização de sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. 3. A ferramenta do SISBAJUD que permite a ordem de bloqueios de dinheiro de forma automática (teimosinha) é uma grande aliada para gargalo da justiça que são os processos executivos. 4. A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) não se mostram idôneas para o fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora, porquanto se veiculam informações relativas a movimentações financeiras pretéritas. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF07101165220238070000 1724761, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) UTILIZAÇÃO DE DIMOF, DECRED E DIMOB. Se as medidas requeridas pelo reclamante não se mostram eficazes para satisfação da execução e, revelando-se interferência injustificada na intimidade e vida privada dos executados (art. 5º, X, da CF), elas merecem ser rejeitadas. (TRT-18 -AP: 00868000720045180053, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ªTURMA)DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED - SISTEMAS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE BENS - INUTILIDADE DA PESQUISA – RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de execução de alimentos, em que se busca bens para garantia do débito, não há motivo para que se pesquise as movimentações financeiras do devedor constantes dos sistemas DIMOF e DECRED, porque tais sistemas não fornecem dados sobre patrimônio expropriável. (TJ-MG - AI: 11348775120228130000, Relator: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/12/2022)Portanto, indefiro o pedido de consulta ao DECRED.Com o resultado da pesquisa DOI, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)