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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Revisão Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 16:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 21343/2026

Protocolizada Petição 21343/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9606/2026

Protocolizada Petição 9606/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 1094606/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1094606 - AgRg no AREsp 2987552 - Publicação prevista para 23/12/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA LIMA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 1094606/2025 - AgRg no AREsp 2987552

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1094606/2025

Protocolizada Petição 1094606/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1063204/2025

legal