Inquérito Policial 6162997-26.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Mineiros - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

CLOVIS ARAUJO DOS SANTOS

CPF 709.***.***-04

Reu

FLAVIO DA PENHA GOMES

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/05/2025, 18:26

extinção por cumprimento ANPP

10/05/2025, 23:53

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Perguntas Frequentes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLOVIS ARAUJO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

10/05/2025, 23:53

Autos Conclusos

09/05/2025, 16:41

Juntada -> Petição

08/05/2025, 13:54

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/04/2025 09:01:55)

28/04/2025, 13:40

CUMPRIMENTO ANPP

28/04/2025, 09:01

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (27/03/2025 15:07:06))

31/03/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO &n

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLOVIS ARAUJO DOS SANTOS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 27/03/2025 15:07:06)

28/03/2025, 15:06

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 27/03/2025 15:07:06)

28/03/2025, 15:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

27/03/2025, 15:07

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:43

Juntada -> Petição

25/03/2025, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 09:50

Documentos

Sentença

•10/05/2025, 23:53

Decisão

•27/03/2025, 15:07

Despacho

•24/03/2025, 09:50

Despacho

•09/01/2025, 00:18

Termo de Audiência

•28/12/2024, 14:05

Decisão

•28/12/2024, 10:46

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