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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 35.856,96

Orgao julgador

Ceres - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

KESLEY SINDOMAR MOREIRA

CPF 878.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

06/04/2026, 11:54

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

legal