Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5238443-23.2025.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5238443-23.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5238443-23.2025.8.09.0074Promovente: Otavio Henrique Louzada DinizPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.CUMPRA-SE o determinado no art. 130, III, a da Consolidação de Atos Normativos do TJGO, especialmente certificando-se sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão, litispendência, coisa julgada ou eventual prevenção.O artigo 334 do Código de Processo Civil prevê que o Juiz, no momento do recebimento da petição inicial, designará audiência de conciliação ou de mediação.Entretanto, no presente feito, entendo que essa audiência prévia de conciliação será inútil, uma vez que é notório que os representantes da Autarquia Previdenciária não comparecem as audiências designadas por este Juízo, optando sempre pela prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos.Ademais, em razão da exigência do prévio requerimento administrativo, com indeferimento do benefício pleiteado, para se ajuizar a ação previdenciária, conforme decisão do STF no recurso extraordinário nº. 631.240, tenho que já existe prévia manifestação do demandado em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria o direito na esfera administrativa.Nesse contexto, a designação de audiência de conciliação somente trará prejuízos as partes, pois não atenderá aos seus fins, sendo muito mais proveitoso que a Autarquia seja citada para contestar o pedido.Assim, tomando por base esses fundamentos, deixo de designar audiência prévia de conciliação.Em tempo, tendo em vista a natureza do benefício pretendido, determino a realização de perícia médica.Desta forma, o Cartório deverá agendar a perícia em dada oportuna, no Fórum desta Comarca, para realização dos trabalhos. Acrescento ainda, que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia.Para isso, NOMEIO o Dr. Matheus de Resende Gratão, CRM 26864-GO, com telefone móvel: (64)99284-2226 e e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso.Considerando a Resolução 232/2016 do CNJ, assim como as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida resolução, FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal (ofício requisitório), nos termos das Leis n° 13.876/19 e 14.331/22.Outrossim, determino a realização de estudo socioeconômico.Para tanto, NOMEIO o Assistente Social Alex Rosa Campos, CRESS nº 06174, com telefone móvel: (64) 992072409 e e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso.FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal (ofício requisitório), nos termos das Leis n° 13.876/19 e 14.331/22, assim como da Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça.Para tanto, determino à escrivania as seguintes providências:1. INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, advertindo-o da necessidade de comparecimento à perícia médica designada acompanhado do requerente;2. Após a juntada dos laudos, determino a CITAÇÃO do INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo, se for o caso, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, Artigo 1º, inciso I.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

29/04/2025, 00:00

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