Execução de Título Extrajudicial 5071513-22.2025.8.09.0007 - TJGO

Alvará Devolvido

26/05/2025, 13:07

Processo Desarquivado

26/05/2025, 13:07

VIA SISCONDJ

21/05/2025, 17:49

Processo Arquivado

21/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5071513-22.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Residencial Encanto Polo Passivo: Marcos Paulo Martins Ribeiro Trata-se de Embargos à Execução. Compulsando os autos, noto que após a penhora o executado apresentou embargos aduzindo que o valor objeto da presente ação não é devido, uma vez que se trata de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 08/10/2024 e que não há nenhuma fatura em aberto após o recebimento do bem. O exequente manifestou nos termos da petição do evento 26. O feito foi convertido em diligência para juntada de documentos, sendo que foi oportunizado as partes manifestar quanto aos novos documentos apresentados. A controvérsia reside na definição do momento em que se inicia a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das cotas condominiais, se com a assinatura do contrato ou apenas com a imissão na posse do bem. É entendimento pacífico que a obrigação de pagamento das taxas condominiais surge a partir da efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel, ou seja, com a entrega das chaves, e não meramente com a celebração do contrato de promessa de compra e venda. No caso em análise, restou comprovado, pelos documentos anexados aos autos, que a entrega das chaves ao embargante ocorreu apenas em 08/10/2024, sendo as cobranças realizadas pela parte exequente referentes a período anterior a esse marco fático. Assim, não tendo o embargante tido a posse do imóvel antes da referida data, não se justifica a exigência das taxas condominiais relativas ao período anterior à entrega das chaves, inexistindo fato gerador da obrigação condominial durante esse intervalo. Desse modo, o débito cobrado na execução não é exigível em face do embargante, o que enseja o acolhimento dos presentes embargos à execução, com consequente extinção do feito executivo. Destaco ainda que o embargante comprovou que após o recebimento das chaves todas as taxas estão devidamente adimplidas. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do débito condominial cobrado na ação de execução em face do embargante, referente ao período anterior à entrega das chaves do imóvel, bem como para declarar que não há débito em aberto até o presente momento com relação às taxas posteriores a entrega do bem, extinguindo-se a execução com resolução de mérito. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Após, proceda-se à liberação do valor penhorado em favor da parte executada, acrescido dos seus rendimentos se houver. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Oportunamente, ao arquivo. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 736

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

30/04/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

30/04/2025, 15:34

P/ SENTENÇA

30/04/2025, 13:43

EV's 28 e 34

24/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação de Ambas as Partes

23/04/2025, 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/04/2025, 12:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/04/2025, 12:55

Juntada -> Petição

23/04/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 15/04/2025 16:32:17)

22/04/2025, 11:35

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5071513-22.2025.8.09.0007Polo Ativo: Residencial EncantoPolo Passivo: Marcos Paulo Martins Ribeiro 1. Converto o julgamento do feito, pelo que intimo a parte exequente, no prazo de 2 dias, para comprovar a data em que o executado recebeu as chaves do imóvel, ônus que lhe incumbe, sob pena de preclusão.2. Intimo, em igual prazo, a parte executada para juntar aos autos o comprovante do pagamento das parcelas que estão sendo cobradas, as quais afirmou estarem quitadas, sendo que tal prova é documental, não servido os áudios juntados para o fim que se destina, sob pena de preclusão.3. Após a juntada dos documentos pelas partes, intime-se ambas, em 2 dias, sob pena de preclusão.4. Oportunamente, conclusos para o julgamento dos embargos à execução. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

14/04/2025, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

14/04/2025, 18:38

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - 2 DIAS

14/04/2025, 18:38

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 13:46

Juntada -> Petição

11/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 11:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/04/2025, 11:29

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

08/04/2025, 17:32

AR Frutífero Referente ao Ev. 06

28/03/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5071513-22.2025.8.09.0007Polo Ativo: Residencial EncantoPolo Passivo: Marcos Paulo Martins Ribeiro Considerando que já houve o desbloqueio dos valores excedentes, conforme evento 14, aguarde-se o prazo da intimação do evento 16 para oposição de embargos à execução. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado d

20/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 21:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/03/2025, 21:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/03/2025, 21:56

Autos Conclusos

19/03/2025, 10:27

Petição

19/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARA EXECUTADA MANIFESTAR NO FEITO

18/03/2025, 18:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 18:18

SISBAJUD FRUTÍFERO - R$ 2339,46 + desbloqueio do valor em excesso R$ 2578,42

18/03/2025, 18:16

Liminar - Excesso de Bloqueio

18/03/2025, 15:02

PROTOCOLAMENTO DE MINUTA SISBAJUD 20250028266949

26/02/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

21/02/2025, 00:00

SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS

20/02/2025, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. - )

20/02/2025, 18:29

P/ DECISÃO

19/02/2025, 18:34

Para Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/01/2025 11:50:35))

19/02/2025, 17:12

Para (Polo Passivo) Marcos Paulo Martins Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ571820271BR idPendenciaCorreios2969430idPendenciaCorreios

05/02/2025, 22:24

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03/02/2025, 00:00

Comprovante de envio carta de citação via SMT

31/01/2025, 13:36

DESPACHO INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

31/01/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. - )

31/01/2025, 11:50

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

31/01/2025, 09:25

Autos Conclusos

31/01/2025, 09:25

Peticão Enviada

31/01/2025, 09:25

—

Alvará Devolvido

Processo Desarquivado

VIA SISCONDJ

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência (CNJ:12451) - )

P/ SENTENÇA

EV's 28 e 34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação de Ambas as Partes

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RE (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Paulo Martins Ribeiro (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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