Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385548-87.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.380,43

Órgão julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GERALDO JOSE NOGUEIRA

Autor

GERALDO JOSE NOGUEIRA-ME (BAIXADA)

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

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Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE PINTO NETO

OAB/GO 50915·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

EDUARDO VINICIUS DANTAS FARIA

OAB/GO 56625·Representa: Réu

RAFAEL VASCONCELOS NOLETO

OAB/GO 41363·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 03:10

Juntada de Documento

27/04/2026, 12:58

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2026, 13:08

Intimação Efetivada

22/04/2026, 16:23

Intimação Efetivada

22/04/2026, 16:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:16

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:15

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:15

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:45

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:44

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:44

Decorrido Prazo

15/04/2026, 10:30

Intimação Lida

23/03/2026, 03:15

Intimação Lida

23/03/2026, 03:15

Juntada -> Petição

13/03/2026, 10:25

Todas as movimentações(192)

Intimação Lida

04/05/2026, 03:10

Juntada de Documento

27/04/2026, 12:58

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2026, 13:08

Intimação Efetivada

22/04/2026, 16:23

Intimação Efetivada

22/04/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•10/08/2020, 14:28

Decisão

•17/08/2020, 10:23

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:16

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:15

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:15

Autos Conclusos

22/04/2026, 14:45

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:44

Decorrido Prazo

22/04/2026, 14:44

Decorrido Prazo

15/04/2026, 10:30

Intimação Lida

23/03/2026, 03:15

Intimação Lida

23/03/2026, 03:15

Juntada -> Petição

13/03/2026, 10:25

Intimação Efetivada

11/03/2026, 18:06

Intimação Efetivada

11/03/2026, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

11/03/2026, 17:34

Autos Conclusos

27/02/2026, 17:08

Decorrido Prazo

27/02/2026, 17:07

Intimação Lida

13/02/2026, 03:03

Intimação Expedida

03/02/2026, 20:03

Alvará Entregue

03/02/2026, 13:07

Juntada de Documento

26/01/2026, 22:22

Alvará Expedido

22/01/2026, 22:13

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2026, 15:01

Autos Conclusos

19/01/2026, 11:52

Processo Desarquivado

19/01/2026, 11:52

Juntada -> Petição

08/01/2026, 16:37

Processo Arquivado

15/10/2025, 15:06

Juntada de Documento

15/10/2025, 15:05

Decorrido Prazo

15/10/2025, 14:47

Decorrido Prazo

15/10/2025, 14:47

Intimação Lida

10/10/2025, 03:05

Decorrido Prazo

07/10/2025, 15:23

Certidão Expedida

02/10/2025, 18:58

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:46

Intimação Efetivada

30/09/2025, 14:46

Intimação Expedida

30/09/2025, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 22:28

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:03

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:03

Intimação Lida

19/09/2025, 03:03

Juntada -> Petição

11/09/2025, 10:00

Juntada -> Petição

09/09/2025, 15:38

Intimação Efetivada

09/09/2025, 14:13

Intimação Efetivada

09/09/2025, 14:13

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:52

Ato Ordinatório

09/09/2025, 13:51

Cálculo de Tributos

09/09/2025, 13:24

Requisição de Pequeno Valor Expedida

07/09/2025, 16:09

Certidão Expedida

04/09/2025, 16:13

Certidão Expedida

10/03/2025, 15:45

Juntada -> Petição

25/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

25/02/2025, 12:52

Intimação Efetivada

25/02/2025, 12:52

Intimação Lida

10/02/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiç

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

31/01/2025, 11:59

Intimação Expedida

31/01/2025, 11:59

Intimação Efetivada

31/01/2025, 11:59

Autos Conclusos Para Decisão

29/01/2025, 19:51

Autos Conclusos

29/01/2025, 19:51

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

11/12/2024, 15:04

Juntada -> Petição

09/12/2024, 11:18

Intimação Lida

29/11/2024, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 09:40

Intimação Expedida

19/11/2024, 09:40

Intimação Efetivada

19/11/2024, 09:40

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:51

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:51

Juntada -> Petição

11/11/2024, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 10:10

Intimação Efetivada

11/11/2024, 10:10

Certidão Expedida

17/10/2024, 15:31

Autos Conclusos

17/10/2024, 15:31

Intimação Lida

03/10/2024, 03:03

Juntada -> Petição

25/09/2024, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 09:16

Intimação Expedida

23/09/2024, 09:16

Certidão Expedida

05/09/2024, 15:15

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:15

Juntada -> Petição

23/08/2024, 11:22

Juntada -> Petição

16/08/2024, 07:30

Intimação Lida

05/08/2024, 03:10

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 22:22

Intimação Expedida

25/07/2024, 22:22

Certidão Expedida

18/07/2024, 18:09

Autos Conclusos

18/07/2024, 18:09

Evolução da Classe Processual

11/07/2024, 12:40

Juntada -> Petição

10/07/2024, 10:36

Ato Ordinatório

05/07/2024, 07:52

Intimação Expedida

05/07/2024, 07:52

Intimação Efetivada

05/07/2024, 07:52

Transitado em Julgado

05/07/2024, 07:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/07/2024, 07:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/07/2024, 07:15

Intimação Lida

13/06/2024, 03:08

Intimação Lida

06/06/2024, 03:02

Intimação Expedida

03/06/2024, 17:59

Intimação Efetivada

03/06/2024, 17:59

Intimação Efetivada

03/06/2024, 17:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/06/2024, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/06/2024, 17:59

Certidão Expedida

27/05/2024, 17:48

Intimação Expedida

27/05/2024, 17:48

Intimação Efetivada

27/05/2024, 17:48

Intimação Lida

27/05/2024, 03:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/05/2024, 13:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

14/05/2024, 09:12

Intimação Expedida

14/05/2024, 09:12

Intimação Efetivada

14/05/2024, 09:12

Juntada -> Petição

12/03/2024, 21:50

Autos Conclusos

06/03/2024, 14:33

Recurso Autuado

06/03/2024, 14:32

Recurso Distribuído

06/03/2024, 14:28

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

06/03/2024, 14:28

Recurso Distribuído

06/03/2024, 14:28

Autos Conclusos

06/03/2024, 10:05

Juntada -> Petição

15/02/2024, 11:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

29/01/2024, 08:00

Intimação Lida

22/01/2024, 03:38

Intimação Expedida

08/01/2024, 15:54

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2024, 15:54

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:54

Intimação Efetivada

08/01/2024, 15:54

Autos Conclusos

12/12/2023, 14:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2023, 09:09

Intimação Lida

09/10/2023, 03:11

Intimação Efetivada

29/09/2023, 14:09

Intimação Expedida

29/09/2023, 14:09

Ato Ordinatório

29/09/2023, 14:09

Intimação Efetivada

29/09/2023, 14:08

Intimação Efetivada

29/09/2023, 14:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/09/2023, 18:32

Intimação Lida

21/09/2023, 03:01

Intimação Lida

21/09/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/09/2023, 18:04

Intimação Expedida

11/09/2023, 18:04

Intimação Efetivada

11/09/2023, 18:04

Autos Conclusos

19/06/2023, 13:31

Certidão Expedida

19/06/2023, 13:24

Retificação de Classe Processual

19/06/2023, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 18:03

Autos Conclusos

24/08/2022, 17:35

Certidão Expedida

24/08/2022, 17:33

Prazo Decorrido

24/08/2022, 17:29

Juntada -> Petição

15/07/2022, 18:19

Certidão Expedida

11/07/2022, 14:46

Certidão Expedida

11/07/2022, 14:42

Intimação Lida

11/07/2022, 03:01

Intimação Lida

11/07/2022, 03:00

Juntada -> Petição

08/07/2022, 07:56

Juntada -> Petição

06/07/2022, 20:07

Certidão Expedida

04/07/2022, 16:57

Juntada -> Petição

04/07/2022, 15:25

Intimação Expedida

29/06/2022, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2022, 14:50

Intimação Expedida

29/06/2022, 14:50

Intimação Efetivada

29/06/2022, 14:50

Intimação Efetivada

29/06/2022, 14:50

Certidão Expedida

18/03/2022, 20:41

Autos Conclusos

18/03/2022, 20:41

Juntada -> Petição -> Parecer

16/12/2020, 18:01

Citação Efetivada

04/12/2020, 16:14

Intimação Lida

16/11/2020, 03:15

Troca de Responsável

05/11/2020, 09:11

Certidão Expedida

04/11/2020, 15:32

Intimação Expedida

04/11/2020, 15:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/11/2020, 14:33

Certidão Expedida

07/10/2020, 12:13

Intimação Efetivada

07/10/2020, 12:13

Juntada -> Petição -> Contestação

22/09/2020, 11:17

Juntada -> Petição -> Contestação

16/09/2020, 19:52

Juntada de Documento

01/09/2020, 13:05

Citação Efetivada

27/08/2020, 03:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/08/2020, 17:31

Juntada -> Petição -> Contestação

25/08/2020, 13:11

Citação Expedida

17/08/2020, 17:28

Citação Expedida

17/08/2020, 15:37

Intimação Efetivada

17/08/2020, 10:23

Intimação Efetivada

17/08/2020, 10:23

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

17/08/2020, 10:23

Autos Conclusos

12/08/2020, 11:59

Juntada -> Petição

12/08/2020, 11:18

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2020, 14:28

Intimação Efetivada

10/08/2020, 14:28

Intimação Efetivada

10/08/2020, 14:28

Processo Distribuído

06/08/2020, 14:22

Autos Conclusos

06/08/2020, 14:22

Peticão Enviada

06/08/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 15:32

Despacho

•29/06/2022, 14:50

Despacho

•27/02/2023, 18:03

Sentença

•11/09/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:08

Decisão

•08/01/2024, 15:54

Decisão

•06/03/2024, 14:28

Despacho

•14/05/2024, 09:12

Relatório e Voto

•03/06/2024, 10:31

Ementa

•03/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 07:52

Decisão

•25/07/2024, 22:22

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/08/2020, 14:28

Decisão

•17/08/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 15:32

Despacho

•29/06/2022, 14:50

Despacho

•27/02/2023, 18:03

Sentença

•11/09/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 14:08

Decisão

•08/01/2024, 15:54

Decisão

•06/03/2024, 14:28

Despacho

•14/05/2024, 09:12

Relatório e Voto

•03/06/2024, 10:31

Ementa

•03/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 07:52

Decisão

•25/07/2024, 22:22

Despacho

•23/09/2024, 09:16

Decisão

•11/11/2024, 10:10

Decisão

•19/11/2024, 09:40

Decisão

•31/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:51

Decisão

•29/09/2025, 22:28

Decisão

•19/01/2026, 15:01

Despacho

•11/03/2026, 17:34

Sentença

•22/04/2026, 15:15