Usucapião 0216556-65.2016.8.09.0177 - TJGO

Usucapião 0216556-65.2016.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0216556-65.2016.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: ERCILIO PEREIRA DA SILVAPolo Passivo: SAMUEL COSTA ARAÚJO FILHO Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por ERCILIO PEREIRA DA SILVA em face de SAMUEL COSTA ARAÚJO FILHO e outros, qualificados nos autos.Em sua exordial, aduz a parte autora que possui a posse mansa e pacífica, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos, sobre um terreno urbano com área total de 2.000 m², localizado na quadra 40, lote 16 e 17, loteamento Votorantim, município de Cocalzinho de Goiás-GO.Em sede de pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, a citação dos requeridos e dos confinantes, a intimação dos representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual, da União e, finalmente, pugnou pelo julgamento procedente do pedido com a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se a citação dos requeridos e confrontantes, intimação dos representantes da Fazenda Municipal, Estadual e da União, a publicação de edital para os eventuais interessados e nomeou-se curadora aos eventuais interessados (pg. 79, PDF).O Município apresentou desinteresse na ação (pg. 99, PDF).O Estado de Goiás apresentou desinteresse na presente demanda, reservando-se o direito de nova manifestação se o interesse público assim ensejar (pg. 118, PDF).Publicado edital de citação aos eventuais interessados (pg. 119, PDF).A contestação por negativa geral dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos foi apresentada por curadora especial (pg. 125, PDF).O representante da União apresentou parecer de desinteresse na causa (pg. 134, PDF).Divino Pereira da Costa e Claudimar Alves de Souza, confrontantes, foram citados na pg. 141, PDF, e não contestou a ação.Os requeridos foram citados (mov. 19, 20, 22, 30, 33, 68, 69 e 71) e não apresentaram contestação.A confrontante Abadia Simoa de Carvalho foi citada (mov. 72) e não apresentou contestação.Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 77).Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 106), colhendo-se o depoimento das testemunhas João França de Souza e Valdemar Moreira de Godoi. Ainda, as alegações finais foram apresentadas de forma remissiva.Voltaram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que ainda não foi analisada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida na contestação apresentada pelos eventuais interessados.Observa-se que não merece guarida tal impugnação, eis que a parte promovida sequer apresentou provas da capacidade financeira da parte.Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, o ônus da prova quanto às condições financeiras da parte autora para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, recai à parte impugnante. [...] Para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, faz-se necessária a comprovação da ausência dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante. (TJGO, Apelação 5661461-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) [...] Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0197016-19.2017.8.09.0105, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Além do mais, para o deferimento da gratuidade da justiça, não se exige o estado de penúria, mas pobreza na acepção jurídica do termo. De igual forma, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício se ausente prova que evidencie a possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis para tanto.Ainda, exsurge da presente que os promovidos, apesar de regularmente convocados para integrar a relação processual (mov. 19, 20, 22, 30, 33, 68, 69 e 71), até o momento não compareceram aos autos e sequer apresentaram contestação.Diga-se que preferiram a revelia sem se importar com os efeitos dela decorrentes, isto é, presunção de veracidade ou confissão ficta, além de tornar desnecessário a intimação do revel para os demais atos processuais, caso não tenha constituído patrono posteriormente (arts. 307 e 344 do CPC).Sabe-se, contudo, que a presunção de veracidade é relativa ou juris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário, que pode ser determinada de ofício pelo juiz (caput do art. 3370 do CPC); ou requerida pelo revel, desde que compareça a tempo de praticar os atos indispensáveis à produção de prova (Súmula 231 do STF e art. 349 do CPC).Com efeito, DECRETO a revelia dos requeridos nos termos dos artigos 307 c/c 344 do Código de Processo Civil. DO MÉRITOCuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que a requerente busca a aquisição originária da propriedade descrita nos autos.Inicialmente, cumpre analisar se estão preenchidos os requisitos para tal aquisição.De tal sorte, dispõe sobre a temática o artigo 1238 do Código Civil, in litteris:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição originária da propriedade que, para sua configuração, impõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) animus domini; b) posse mansa e pacífica; e c) posse ininterrupta.Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos é importante colacionar o seguinte esclarecimento doutrinário:(…) Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (…). (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião Ordinário e Usucapião Especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47) A posse deve necessariamente estar acompanhada de animus domini, que consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se lhe pertencesse, atuando com o desejo de se converter em proprietário.A usucapião extraordinária, portanto, ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto, independendo de título e boa-fé.Decorrido o prazo, sem interrupção nem oposição, o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel.Outrossim, nesta espécie de prescrição aquisitiva, não há exigência de que se comprove que o autor não possui outro imóvel.Assim, segundo se depreende dos autos, a parte autora relata ter a posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, ultrapassando os 15 anos necessários para a caracterização da usucapião extraordinária por si e por seus antecessores.Examinando detidamente os autos, verifico que os documentos a ele anexados, somados aos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em juízo, são suficientes para comprovar as alegações tecidas pelo autor na peça de ingresso.Note-se que a testemunha Valdemar Moreira de Godoi, ao ser inquirida em juízo sob o crivo do contraditório, informou que reconhece a posse do requerente exercida sobre o imóvel usucapiendo há 25 anos, que mora lá com a família e que ninguém nunca questionou sua posse.Com efeito, a testemunha compromissada, João França de Souza, afirma que reconhece a posse do autor sobre o imóvel em discussão há 50 anos, que sua posse nunca foi contestada e que lá reside até hoje.Além de todo o exposto, a inicial foi instruída com documentos que corroboram com a posse antiga do autor, incluindo um contrato de compromisso de compra e venda, o qual é datado de 1996.Nessa senda, observo que restou devidamente comprovada a coexistência dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, eis que demonstrada a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção por terceiros, pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.A esse propósito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora demonstrado preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário das provas, tem o juiz a faculdade de determinar as necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou prescindíveis ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC). Ademais, existentes, na espécie, provas suficientes à formação do convencimento do Julgador.2. Embora trate-se de matéria fática, observa-se que a oitiva de testemunhas nesse caso pouco acrescentaria ao conteúdo probatório, uma vez que o fato de existir possível desvio da finalidade da desapropriação, não interfere na posse exercida pelo Poder Público, a qual não foi contestada.3. São requisitos da prescrição aquisitiva a comprovação do tempo, do animus domini e da ausência de resistência, pelo proprietário do imóvel, da posse realizada, cujos requisitos restaram demonstrados nos presentes autos. 4. In casu, tais requisitos restaram bem claros. A área foi individualizada, a posse restou demonstrada e o proprietário registral deixou expresso em sua contestação que o imóvel não mais lhe pertencia, enquanto a suposta adquirente promoveu defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, sem qualquer demonstração de resistência à posse alegada nos autos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0053788-85.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) Oportuno ressaltar que, embora devidamente citados para os termos da presente demanda, os confinantes do imóvel não apresentaram nenhuma oposição, ao passo em que a parte requerida não apresentou contestação à inicial, e as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no imóvel em debate.À vista disso, no presente caso vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis à emissão do provimento declaratório ora reclamado, razão pela qual se impõe a procedência do pedido inaugural com a declaração do domínio do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor.DISPOSITIVONa confluência do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião deduzido na inicial para DECLARAR o domínio do autor sobre um terreno urbano com área total de 2.000 m², localizado na quadra 40, lote 16 e 17, loteamento Votorantim, município de Cocalzinho de Goiás-GO, conforme memorial descritivo e certidão de registro do imóvel apresentadas na mov. 01.CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.FIXO honorários em 2 (dois) UHD's à curadora nomeada Dra. Sarah Michelle Dutra -OAB/GO nº. 27.232 e 1 (um) UDH à Dra. Thalanti Renata Nerys - OAB/GO Nº. 67.538. EXPEÇA-SE a respectiva certidão.Sobrevindo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de transcrição e remetam ao CRI local para as providências de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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