Procedimento Comum Cível 5376883-36.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.150,46

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

13/05/2026, 23:32

Citação Efetivada

11/05/2026, 03:06

Citação Não Efetivada

07/05/2026, 02:12

Citação Expedida

30/04/2026, 12:05

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:03

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:20

Intimação Efetivada

09/04/2026, 17:44

Ato Ordinatório

09/04/2026, 16:57

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:12

Ato Ordinatório

12/03/2026, 14:35

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:35

Intimação Lida

12/03/2026, 00:52

Intimação Lida

12/03/2026, 00:52

Intimação Expedida

27/02/2026, 22:35

Todas as movimentações(134)

Citação Expedida

13/05/2026, 23:32

Citação Efetivada

11/05/2026, 03:06

Citação Não Efetivada

07/05/2026, 02:12

Citação Expedida

30/04/2026, 12:05

Certidão Expedida

30/04/2026, 12:03

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:20

Intimação Efetivada

09/04/2026, 17:44

Ato Ordinatório

09/04/2026, 16:57

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:57

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:12

Ato Ordinatório

12/03/2026, 14:35

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:35

Intimação Lida

12/03/2026, 00:52

Intimação Lida

12/03/2026, 00:52

Intimação Expedida

27/02/2026, 22:35

Intimação Expedida

27/02/2026, 22:29

Certidão Expedida

25/02/2026, 08:23

Ato Ordinatório

25/02/2026, 08:12

Juntada de Documento

25/02/2026, 08:08

Ato Ordinatório

03/02/2026, 17:49

Intimação Efetivada

01/02/2026, 22:52

Decisão -> Nomeação -> Perito

01/02/2026, 22:44

Intimação Expedida

01/02/2026, 22:44

Juntada -> Petição

18/12/2025, 21:07

Autos Conclusos

09/10/2025, 14:11

Juntada -> Petição

06/10/2025, 10:29

Intimação Efetivada

23/09/2025, 07:50

Intimação Efetivada

23/09/2025, 07:50

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 07:44

Intimação Expedida

23/09/2025, 07:44

Intimação Expedida

23/09/2025, 07:44

Autos Conclusos

06/08/2025, 18:27

Juntada -> Petição

04/08/2025, 00:04

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:54

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:54

Certidão Expedida

29/07/2025, 13:50

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:50

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:49

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2025, 09:12

Transitado em Julgado

25/07/2025, 09:12

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2025, 09:12

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:50

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:50

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376883-36.2023.8.09.0149 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE TRINDADE APELANTE: EDNA ALVES FERREIRA APELADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Cassação de sentença para produção de prova pericial. Sentença cassada. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre pensionista do INSS e associação, a qual promoveu descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sem autorização. A autora alegou que jamais contratou os serviços da ré e que houve falsificação de sua assinatura nos contratos apresentados. Sustentou, ainda, que os descontos comprometeram verba de caráter alimentar, acarretando-lhe danos morais e materiais. O juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial documentoscópica e julgou antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, então requerida pela autora/apelante para aferir a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré/apelada, configura cerceamento de defesa, a justificar a cassação da sentença. Em sendo ultrapassada tal questão, a recorrente defende a procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. A negativa de realização da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, e essencial à demonstração da suposta falsidade das assinaturas a ela atribuídas, configura cerceamento de defesa, porquanto inobservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a cassação da sentença. 4. A assinatura aposta no termo de adesão/filiação apresenta discrepância em relação àquelas constantes dos documentos pessoais da autora/apelante, não sendo possível ao magistrado, sem conhecimento técnico específico, atestar sua veracidade sem a devida perícia. 5. Diante da hipossuficiência da autora, cabe à parte requerida demonstrar a autenticidade do documento, sendo necessária a produção da prova técnica para tal finalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para aferir a autenticidade de assinatura em contrato, em contexto de alegação de fraude, configura cerceamento de defesa. 2. A controvérsia sobre a existência de relação jurídica fundada em contrato impugnado exige instrução probatória adequada, com a realização de perícia técnica.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJGO, Apelação Cível 5586421-60.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJGO, Apelação Cível 5380698-77.2020.8.09.0171, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376883-36.2023.8.09.0149, comarca de Trindade, sendo apelante Edna Alves Ferreira e apelada União Brasileira de Aposentados da Previdência. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente Lopes Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376883-36.2023.8.09.0149 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE TRINDADE APELANTE: EDNA ALVES FERREIRA APELADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório. A autora EDNA ALVES FERREIRA interpõe APELAÇÃO CÍVEL (mov. 68) contra a sentença que (mov. 65) proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e danos materiais por ela ajuizada em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ora apelada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. I. Caso em exame A autora narrou na petição inicial (mov. 01) que é pensionista do INSS e que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos mensais não autorizados realizados em favor da requerida, totalizando o valor de R$ 575,23 no período de janeiro de 2018 a março de 2023. Aduziu que jamais contratou os serviços da ré ou autorizou os descontos impugnados, os quais reduzem indevidamente sua já limitada renda de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e gerando-lhe danos de ordem moral e material. Ao final, requereu, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O feito transcorreu regularmente e, ao tomar ciência de documento que teria supostamente firmado com a ré (mov. 50) a autora alegou ter constatado incompatibilidades em relação aos seus dados pessoais e divergência na assinatura, além de indícios de montagem documental, o que a levou a levantar suspeita de fraude, possivelmente decorrente de "furto de identidade" (identity theft). Por essa razão, requereu que os documentos apresentados pela requerida fossem submetidos a perícia, pleito esse indeferido pelo juízo de primeiro grau (mov. 53), que, na sequência, proferiu a sentença objurgada (mov. 65) julgando improcedentes os pedidos da inicial. Inconformada, a autora interpõe a presente apelação cível (mov. 68) alegando o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial documentoscópica, expressamente postulada. Acrescenta ter havido violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, com indevido julgamento antecipado da lide. No mérito, defende a ocorrência dos danos morais em razão dos descontos indevidos. Ao final, requer seja conhecida e provida a apelação cível para, em reforma à sentença, julgar procedentes os pleitos inaugurais, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito; (ii) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Subsidiariamente, brada pela anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, então requerida pela autora/apelante para aferir a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré/apelada, configura cerceamento de defesa, a justificar a cassação da sentença. Em sendo ultrapassada tal questão, a recorrente defende a procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir III.1. Do cerceamento de defesa No caso em exame, pretende a autora/apelante demonstrar que não contratou com a ré/apelada, então responsável pelos descontos mensais da contribuição deduzida do benefício previdenciário da primeira. Por sua vez, a requerida apresentou contrato supostamente assinado pela requerente, no intento de comprovar a regularidade dos descontos efetuados. À luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, todavia, faz-se imperiosa a deflagração da fase instrutória, pois não se pode concluir, primo ictu oculi, pela veracidade das assinaturas apostas no instrumento contratual exibido pela ré/apelada. Conforme se observa dos autos, a autora/apelante, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requestou expressamente a realização de perícia grafotécnica no contrato de associação apresentado pela ré/apelada. O pedido foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, que optou pelo julgamento antecipado da lide, considerando suficientes as provas documentais apresentadas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA (Tema 1.061), firmou a tese de que, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Muito embora o condutor do feito, como destinatário final das provas, possua a prerrogativa legal de proceder ao julgamento da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção, não se pode olvidar que questões fáticas que possam sugerir dúvida, ou não incutir plena certeza, não podem ser resolvidas primo ictu oculi. A propósito, confiram-se as imagens comparativas das respectivas firmas: 1. Assinatura aposta no termo de adesão/filiação (mov. 07, penúltimo arquivo): 2. Assinatura aposta na procuração (mov. 01, arquivo 04): Ademais, a assinatura lançada no mencionado instrumento contratual também apresenta divergências de grafia em relação à assinatura contida no documento de identidade da autora, expedido em 20/12/2013 (mov. 01, arquivo 2), senão vejamos: Diante dessas constatações, e por considerar o aspecto fático-jurídico da questão controvertida, tenho por inafastável a realização da prova pericial requestada, mormente porque não possui o julgador conhecimento técnico para dizer se as divergências percebidas, in casu, referem-se à modificação natural do traço da grafia do requerente, ao longo dos anos, ou à suposta falsificação por terceiro, como aduz na inicial. Não se pode olvidar que, “Consoante estabelece o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados expressamente na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível. 0282105-17.2013.8.09.0051, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 07/06/2018, DJe de 07/06/2018). Assim sendo, está caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do autor/apelante (art. 5º, LV, CF), decorrente do julgamento antecipado do mérito, a justificar a cassação da v. sentença. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte (com grifos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. TEMA 1061/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO CONTRATO QUESTIONADO PELO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Tema 1.061 do STJ (REsp 1846649/MA). 2. Muito embora o condutor do feito, como destinatário final das provas, possua a prerrogativa legal de proceder ao julgamento da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção, não se pode olvidar que questões fáticas que possam sugerir dúvida, ou não incutir plena certeza, não podem ser resolvidas primus ictu oculli. 3. Declarada prescindível a produção de prova pericial para apuração da alegada fraude no contrato questionado, o que somente pode ser evidenciado a partir da realização de perícia específica, deve ser cassada a sentença em razão do cerceamento do direito da autora de produzir tal prova reiteradamente pretendida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5586421-60.2023.8.09.0051, Rel. Dr. MURILO VIEIRA DE FARIA, 7ª Câmara Cível, j. 20/09/2024 – g.) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FIRMADOS EM AGÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPERTISE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1. Tratando-se de divergência entre assinaturas, alegando a parte autora/apelante não ser sua a subscrição constante no contrato, não pode o juízo afirmar a correição da assinatura, vez que não possui o conhecimento técnico suficiente, devendo, por isto, obediência ao art. 156 do CPC.2. Ora, notadamente, a desnecessidade de perícia somente ocorreria caso as assinaturas conflitantes fossem muito divergentes, em tentativa grosseira de falsificação, perceptível a olho nu. Entretanto, quando há similitude na visão comum, como no caso dos autos, necessários são os conhecimentos técnicos específicos, para comprovarem a identidade do punho escritor, motivo pelo qual merece cassação a sentença que julga antecipadamente a lide, considerando assinado, pela parte autora, o contrato.3. Entretanto, com relação ao contrato firmado via biometria facial, em análise ao conjunto probatório, restou demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de empréstimo consignado assinado mediante fotografia, acompanhado da cópia do documento pessoal da parte autora/recorrente e disponibilização de valores em conta de sua titularidade, além da geolocalização de sua residência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CASSAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. (TJGO, Apelação Cível 5380698-77.2020.8.09.0171, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024 – g.) Dessarte, em virtude da insuficiência probatória e em busca da verdade real, a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja retomado o curso da instrução probatória, com a produção da prova pericial e de outras provas que se fizerem necessárias para afastar as dúvidas levantadas pela parte autora. Conseguintemente, fica prejudicada a análise do meritum causae. IV. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço e dou provimento à apelação cível ora aviada, para cassar a sentença, de modo que o juízo a quo promova a fase instrutória do feito, em especial, com designação da perícia grafotécnica requestada pela autora/apelante. É como voto. Desembargador Vicente Lopes Relator Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Cassação de sentença para produção de prova pericial. Sentença cassada. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre pensionista do INSS e associação, a qual promoveu descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sem autorização. A autora alegou que jamais contratou os serviços da ré e que houve falsificação de sua assinatura nos contratos apresentados. Sustentou, ainda, que os descontos comprometeram verba de caráter alimentar, acarretando-lhe danos morais e materiais. O juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial documentoscópica e julgou antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, então requerida pela autora/apelante para aferir a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré/apelada, configura cerceamento de defesa, a justificar a cassação da sentença. Em sendo ultrapassada tal questão, a recorrente defende a procedência dos pedidos iniciais. III. Razões de decidir 3. A negativa de realização da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, e essencial à demonstração da suposta falsidade das assinaturas a ela atribuídas, configura cerceamento de defesa, porquanto inobservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a cassação da sentença. 4. A assinatura aposta no termo de adesão/filiação apresenta discrepância em relação àquelas constantes dos documentos pessoais da autora/apelante, não sendo possível ao magistrado, sem conhecimento técnico específico, atestar sua veracidade sem a devida perícia. 5. Diante da hipossuficiência da autora, cabe à parte requerida demonstrar a autenticidade do documento, sendo necessária a produção da prova técnica para tal finalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para aferir a autenticidade de assinatura em contrato, em contexto de alegação de fraude, configura cerceamento de defesa. 2. A controvérsia sobre a existência de relação jurídica fundada em contrato impugnado exige instrução probatória adequada, com a realização de perícia técnica.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJGO, Apelação Cível 5586421-60.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJGO, Apelação Cível 5380698-77.2020.8.09.0171, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.

Intimação Efetivada

23/05/2025, 09:49

Intimação Efetivada

23/05/2025, 09:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/05/2025, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:47

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/05/2025, 13:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2025, 14:44

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:03

Recurso Autuado

14/04/2025, 13:03

Recurso Distribuído

14/04/2025, 12:58

Remessa em grau de recurso

14/04/2025, 12:58

Recurso Distribuído

14/04/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:23

Juntada -> Petição

26/03/2025, 17:49

Intimação Efetivada

05/03/2025, 20:44

Intimação Efetivada

05/03/2025, 20:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

05/03/2025, 20:44

Autos Conclusos

03/12/2024, 14:20

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

07/11/2024, 18:21

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:21

Juntada de Documento

09/10/2024, 17:14

Juntada de Documento

30/07/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/07/2024, 17:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/07/2024, 12:41

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/07/2024, 21:02

Intimação Efetivada

02/07/2024, 21:02

Intimação Efetivada

02/07/2024, 21:02

Autos Conclusos

01/07/2024, 19:34

Juntada -> Petição

01/07/2024, 13:57

Juntada -> Petição

28/06/2024, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 19:01

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:01

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:01

Autos Conclusos

10/06/2024, 13:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/06/2024, 09:49

Certidão Expedida

28/05/2024, 14:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 14:48

Intimação Efetivada

28/05/2024, 14:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/05/2024, 13:33

Intimação Efetivada

28/05/2024, 13:33

Intimação Efetivada

28/05/2024, 13:33

Intimação Efetivada

27/05/2024, 17:29

Juntada -> Petição

27/05/2024, 12:53

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:16

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:16

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2024, 14:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2024, 14:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2024, 14:28

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2024, 14:28

Certidão Expedida

01/03/2024, 13:19

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:19

Intimação Efetivada

01/03/2024, 13:19

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/02/2024, 15:27

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:27

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:27

Juntada de Documento

02/02/2024, 14:08

Citação Efetivada

22/01/2024, 03:30

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

11/12/2023, 23:51

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/12/2023, 23:51

Citação Expedida

11/12/2023, 23:51

Intimação Efetivada

11/12/2023, 23:51

Autos Conclusos

02/10/2023, 17:27

Certidão Expedida

25/09/2023, 14:29

Certidão Expedida

21/09/2023, 14:03

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:03

Intimação Efetivada

21/09/2023, 14:03

Juntada de Documento

12/09/2023, 12:26

Citação Efetivada

29/08/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2023, 11:19

Citação Expedida

19/08/2023, 11:19

Intimação Efetivada

19/08/2023, 11:19

Intimação Efetivada

19/08/2023, 11:19

Certidão Expedida

18/07/2023, 13:41

Autos Conclusos

18/07/2023, 13:34

Juntada -> Petição

10/07/2023, 09:17

Juntada -> Petição -> Contestação

06/07/2023, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2023, 00:25

Intimação Efetivada

20/06/2023, 00:25

Processo Distribuído

16/06/2023, 15:46

Autos Conclusos

16/06/2023, 15:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/06/2023, 15:46

Peticão Enviada

16/06/2023, 15:46

Documentos

Decisão

•01/02/2026, 22:44

Despacho

•23/09/2025, 07:44

Relatório e Voto

•20/05/2025, 10:12

Relatório

•30/04/2025, 14:44

Sentença

•05/03/2025, 20:44

Decisão Monocrática

•09/10/2024, 12:52

Decisão

•29/07/2024, 18:06

Decisão

•02/07/2024, 21:02

Despacho

•10/06/2024, 19:01

Relatório e Voto

•29/01/2024, 15:50

Decisão

•11/12/2023, 23:51

Decisão

•11/09/2023, 23:06

Decisão

•19/08/2023, 11:19

Despacho

•20/06/2023, 00:25

26/05/2025, 00:00