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Termo CircunstanciadoPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

PEDRO AUGUSTO DOMINGUES RIBEIRO

Reu

WENDEL ALVES DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

BATALHAO DA POLICIA MILITAR

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

WILMAR MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO 49505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

08/04/2026, 17:37

08/04/2026, 17:34