Procedimento Comum Cível 0257249-41.2015.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0257249-41.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0257249-41.2015.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. VANESSA ESTRELA GERTRUDES APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADOS: LOJA MAÇÔNICA SIMBÓLICA APARECIDA DE GOIÂNIA Nº 138 e GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, na mov. 28 da presente ação declaratória de nulidade de doação, ajuizada em desfavor de LOJA MAÇÔNICA SIMBÓLICA APARECIDA DE GOIÂNIA NÚMERO 138, ora apelada. 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE O Município de Aparecida de Goiânia ajuizou a presente ação declaratória de nulidade, alegando, em síntese, que doou à Loja Maçônica Simbólica Aparecida de Goiânia N° 138, por meio da Lei Municipal n. 1.528/1996, de 03 de janeiro de 1996, uma área pública com a finalidade de construção de sua sede e de obras sociais. A edilidade sustentou que a donatária descumpriu o encargo previsto na lei de doação, qual seja, a construção da sede no prazo de 3 anos, razão pela qual requereu a nulidade da doação, o cancelamento do registro e a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. Citada, a parte requerida apresentou defesa, na qual sustentou a ocorrência da prescrição do direito de ação e também que cumpriu os encargos da doação. Decorrido o trâmite processual, foi proferida a sentença recorrida, reconhecendo a prescrição do direito de ação para a declaração judicial da nulidade da doação e, por consequência, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 2 – RAZÕES RECURSAIS Em suas razões recursais, em resumo, o Município de Aparecida de Goiânia reitera que o não cumprimento do encargo previsto na lei de doação do imóvel, no prazo estipulado, acarreta a reversão automática do bem ao patrimônio público. Defende a imprescritibilidade da presente ação, argumentando que: i) a Lei Municipal n. 1.528/1996, que autorizou a doação do bem público, é nula, por ter sido supostamente editada em desacordo com a legislação federal aplicável à matéria em debate, aduzindo que o ato nulo não está sujeito à prescrição; e ii) a Constituição Federal veda a aquisição de bens públicos por usucapião, o que, por analogia, afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição da ação para reversão do imóvel ao patrimônio público. Subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento da prescrição, pleiteia pela aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, e não o decenal previsto no Código Civil de 2002. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a consequente declaração da nulidade da doação, o cancelamento do registro do imóvel em nome da recorrida e a sua reversão ao patrimônio público municipal. 3 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. 4 – MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em se averiguar: i) a possibilidade de reversão de imóvel doado pelo Município de Aparecida de Goiânia à Loja Maçônica Simbólica Aparecida de Goiânia n. 138, em razão do alegado descumprimento do encargo imposto à donatária na lei de doação; e ii) acerca da ocorrência ou não da prescrição do direito de ação do Município doador para pleitear a nulidade da doação do imóvel público em questão e a reversão ao patrimônio público. Após uma análise percuciente da situação versada nos autos, adianto que a insurgência recursal não merece acolhimento. 4.1 – Da doação e do não cumprimento do encargo Extrai-se dos autos que a doação objeto da demanda foi formalizada por meio da Lei Municipal nº 1.528/1996, que autorizou a transferência de bem público à entidade ré, com encargo expresso de construção de sua sede no local e a realização de obras sociais, sendo que a edificação deveria ser feita no prazo de 3 anos, além de ser vedada: i) a mudança de destinação; e ii) a alienação ou cessão do imóvel, pelo prazo de 5 dias, tudo nos termos do art. 3º, da mencionada norma legislativa. Ainda, consta do Parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal mencionada que o inadimplemento dos encargos importará na reversão do imóvel ao patrimônio público, independentemente de notificação ou indenização. A propósito, transcrevo o art. 3º, da Lei Municipal n. 1.528/1996: “Art. 3º - A doação autorizada nesta Lei, é feita mediante as seguintes condições: I – É dado o prazo de 03 (três) anos, para a construção proposta; II – Não poderá haver mudança de destinação; III – O imóvel não poderá ser alienado ou cedido de nenhuma forma, no prazo de 05 (cinco) anos.” Parágrafo único – o não cumprimento do que está disposto no caput deste artigo, incisos I, II e III, importará na reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação, interpelação ou de indenização. Segundo alega Município o autor (apelante), a requerida não cumpriu o encargo dentro do prazo estipulado (3 anos), o que ensejaria a reversão automática do imóvel ao patrimônio público municipal. Com efeito, de acordo com os artigos 555 e 562 do Código Civil, em se tratando de doação com encargo, o não cumprimento da obrigação imposta à donatária, dentro do prazo especificado na lei de doação, opera-se a reversão do imóvel ao patrimônio público, conforme expressamente previsto no ato legislativo autorizador. 4.2 – Prescrição Não obstante o que foi dito no tópico precedente, há de se reconhecer que, no caso concreto, o decurso de prazo superior a 10 anos entre o prazo final para o cumprimento do encargo e o ajuizamento da presente ação impede o exercício da pretensão de reversão do imóvel por parte do Município, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição. Explico. Consoante se extrai dos autos, a doação foi formalizada em 13/06/1996, quando a Escritura Pública de Doação foi registrada na matrícula imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, iniciando-se, a partir de então, o prazo para cumprimento dos encargos previstos na lei de doação. Desse modo, o prazo de edificação encerrou-se em 13/06/1999. Embora o Município recorrente defenda a imprescritibilidade da ação, apontando que a lei n. 1.528/1996 seria nula e, portanto, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, não há comprovação quanto à nulidade da norma legislativa em comento. O argumento genérico de que a lei de doação foi elaborada “ao arrepio de várias leis federais e em afronta a importantes princípios da Administração Pública” não é suficiente para se reconhecer a nulidade da norma, a qual, a propósito, possui presunção relativa de validade, que somente deve ser afastada mediante a demonstração inequívoca de que não atende aos preceitos legais e constitucionais pertinentes. Caberia, pois, ao ente público demonstrar a efetiva inobservância à legislação federal que rege a matéria em debate, se fosse o caso, o que não ocorreu. Tanto é assim, que o Município fundamenta sua pretensão inicial não na alegada nulidade da lei de doação, mas sim no descumprimento do encargo imposto à donatária. Ora, não se trata de uma ação fundamentada em suposta nulidade absoluta decorrente da inexistência de autorização legal para a doação, ou de afronta ao interesse público em sua essência. Ao contrário, a doação foi autorizada por lei específica, com previsão de encargos e condição resolutiva expressa. A pretensão deduzida em juízo funda-se no inadimplemento superveniente do encargo, o que não afasta a prescrição da pretensão anulatória, pois não se trata de nulidade originária, mas de hipótese de revogação por inadimplemento contratual. Desse modo, resta inviável o acolhimento da alegação de que se trata de lei nula e, portanto, imprescritível. Em continuidade, relembro que o Município apelante argumenta que a Constituição Federal veda a aquisição de bens públicos por usucapião, o que, por analogia, afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição da ação para reversão do imóvel ao patrimônio público. Contudo, tal alegação também não merece prosperar. Não se nega que, via de regra, é vedada a aquisição de bens imóveis pela prescrição aquisitiva (usucapião), conforme disposto nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 102 do Código Civil. Entretanto, ao desafetar o imóvel do patrimônio público, com a edição da lei de doação, o Município transferiu o bem para o seu patrimônio privado. Ao transferir o imóvel para o seu patrimônio privado, incidem as regras atinentes ao Direito Privado, em detrimento do Direito Público, inclusive com relação à prescrição, uma vez que o imóvel não mais integra o patrimônio público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERESSE DE AGIR. BEM PRIVADO. DESAFETAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSE E TEMPO. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PRESENTES. CONTRADITA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. (...) 5. Comprovado o fato posse de bem particular, desafetado de serviço público, com animus domini, por prazo superior ao previsto em lei, correto se mostra o reconhecimento de usucapião extraordinário. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5412272-83.2017.8.09.0152 URUAÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342697-92.2020.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SAFIA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTADORA LTDA. APELADO: CONSELHO METROPOLITANO DE GOIÂNIA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ? SSVP e CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VENDA DE ÁREA ADQUIRIDA POR DOAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO DOADOR. BLOQUEIO JUDICIAL NÃO RETIRADO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. FRAUDE PROCESSUAL. JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. As teses não apresentadas em contestação, ausente apreciação pelo juiz de origem, não podem ser arguidas em grau recursal sob pena de incorrer em supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 2. O descumprimento de encargo não acarreta reversão automática do bem, devendo ser proposta ação própria, estabelecendo contraditório e a ampla defesa. 3. A prescrição para revogação da doação é de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1976. No caso, o Estado de Goiás, ente doador, reconheceu, administrativamente, a ocorrência da prescrição, averbando o cancelamento de encargo na matrícula do imóvel. (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5342697-92.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE POSSE IMEDIATA E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. 1. A revogação da alienação com encargo somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento jurisdicional de reconhecimento do descumprimento do encargo, não se cogitando de qualquer alusão a possível imprescritibilidade da presente demanda, haja vista que, efetivamente, pretende-se o reconhecimento do descumprimento como causa de declaração de nulidade do ato, não cuidando apenas de pretensão declaratória imprescritível. 2. No caso, considerando que se passaram mais de 27 anos da data que expirou o prazo para implementar o encargo, é inconteste que restou aperfeiçoada a prescrição da pretensão autoral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO Apelação Cível n. 01118867220148090006, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. APLICABILIDADE. I - Inicialmente, em que pese a tempestividade do agravo interno interposto da decisão preliminar, constato que o pleito do recorrente está prejudicado de análise, uma vez que o presente agravo de instrumento está suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito. II - Ademais, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, no qual somente se examina o acerto ou desacerto da decisão objurgada, frente aos ditames legais que regem a matéria, sendo vedado ao juízo ad quem ventilar questões outras que extrapolem o fato questionado. III - No caso, verifica-se do feito que o ente estadual realizou a doação do imóvel em questão ao Atlético Clube Goianiense, por autorização do art. 1o da Lei 8.530, de 18.09.78 (c/c art. 2o do Decreto-Lei 539/1946), com cláusula de inalienabilidade e de Reversão ao Patrimônio do Doador, na hipótese do Donatário descumprir a finalidade do imóvel doado, ou com a dissolução da entidade donatária, cujo terreno destinou-se a construção de praça de esportes e outras dependências. IV - Importante salientar, ainda, que tratando de doação com encargo, em caso de eventual descumprimento desta obrigação pelo donatário, a sua revogação não pode se dar de forma automática, sendo necessária a propositura de ação desconstitutiva a fim de se provar o inadimplemento para a reversão do bem ao doador, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. V - Nesse ponto, restou claro que, com a doação, a aquisição do imóvel objeto do litígio se aperfeiçoa, e, conquanto seja particular, é passível de aquisição por usucapião, não recebendo mais a proteção constitucional disposta nos arts. 183, § 3o e 191, parágrafo único da Constituição Federal. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06146595320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C REVERSIBILIDADE DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL C/C IMISSÃO NA POSSE. PRESCRITIBILIDADE. LEI MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. TERMO INICIAL. PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A revogação da alienação com encargo exige provimento jurisdicional a reconhecer seu descumprimento, a tornar incabível a imprescritibilidade da demanda, visto pretender o município apelante, seja o descumprimento considerado causa da declaração de nulidade do ato, não se tratando apenas de pretensão declaratória imprescritível. 2. Na hipótese, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do atual Código Civil Brasileiro, realizada a doação sob sua égide e, tendo como termo inicial o dia 20 de agosto de 2004 (data do transcurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da Lei nº 4.480/02, nela estabelecido para cumprimento do encargo) e ajuizada a demanda em 26 de fevereiro de 2018, a demonstrar prescrita a pretensão do município. 3. Apelo conhecido e desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados a teor do art. 85, § 11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO, Apelação Cível n. 5081313-16.2018.8.09.0138, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) Assentada a possibilidade de prescrição do direito de ação para o Município doador pleitear a anulação da doação, com a reversão do bem doado ao seu patrimônio, em razão do alegado descumprimento do encargo imposto à donatária, faz-se necessário definir o prazo prescritivo. A sentença reconheceu, com acerto, que o prazo seria de 10 anos. De sua parte, o apelante defende a aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, e não o decenal previsto no Código Civil de 2002. Contudo, tal manifestação não merece acolhimento. O marco inicial do prazo prescricional remonta à data final para cumprimento do encargo, qual seja, 13/06/1999 (TJ-GO 0162355-57.2017.8.09.0123, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) Nessa data ainda estava em vigor o Código Civil, que previa, como regra geral, a ocorrência da prescrição em 20 anos. Entretanto, no dia 11 de janeiro de 2003 entrou em vigor o Código Civil de 2002, que passou a prevê, no art. 205, o prazo geral de 10 anos para a prescrição de pretensões de natureza pessoal e patrimonial, quando não houver regra específica. O art. 2.028 da novel legislação determina que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Ou seja, por ter sido reduzido pelo Novo Código, o prazo prescricional aplicável ao caso em julgamento somente seria de 20 anos (conforme Código Civil de 1916) se em 11 de janeiro de 2003 já tivesse transcorrido mais da mentada do prazo previsto na legislação revogada. Tendo em vista que o início do prazo prescricional ocorreu em 13/06/1999, até a entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003) só havia transcorrido pouco mais de 3 anos, conforme especificado na sentença recorrida. Ou seja, na data de entrada em vigor do CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto na lei anterior, razão pela qual o prazo prescricional a incidir na hipótese vertente é de 10 anos (tal qual o que restou decidido na sentença) e não de 20 anos, como pretende o apelante. A corroborar: Apelação cível. Ação Declaratória de Prescrição c/c Cancelação de Restrição de Inalienabilidade. Doação de imóvel com encargo. Prescrição. I. Termo inicial. Na hipótese de doação de bem com encargo, nasce para o doador a pretensão de anular a doação no momento em que o donatário deixa de cumprir a sua obrigação, sendo este o termo a quo do prazo prescricional. II. Prazo. Pelo Código Civil de 1916, vigente à época da doação, o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos (artigo 177) e, segundo o Código Civil de 2002, em vigência, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos (artigo 205). A regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 diz que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Neste diapasão, verifica-se a inocorrência do transcurso de mais da metade do prazo vintenário no presente caso, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Diante disso, o prazo findou-se em 1º/02/2008 e considerando que a parte apenas ajuizou a ação requerendo a revogação da doação em 01/03/2016, a pretensão encontra-se prescrita. III ? Cláusula de inalienabilidade. Afastamento. Admite-se o cancelamento de gravame de inalienabilidade disposto sobre imóvel em doação, a fim de possibilitar a plena fruição do bem legado, assim como em respeito ao princípio constitucional da função social da propriedade. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 0459009-24.2015.8.09.0049, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. VENDA COM ENCARGO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. I ? Consoante cediço, alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. A venda é o contrato pelo qual uma das partes (vendedor) transfere à outra (comprador) o domínio de certa coisa, mediante preço certo em dinheiro ( CC, art. 481). Ainda que de bem público, é contrato de Direito Privado; já doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para outra (donatária), que os aceita ( CC, arts. 538 e 539). É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. II - No caso, considerando a peculiaridade da Escritura Pública de Compra e Venda firmada pelas partes (livro 390, fs. 092/097v), que previu, além do pagamento de preço certo em dinheiro, determinados encargos, impõe-se, para o desate da controvérsia, a aplicação por analogia do instituto da doação com encargos. III ? A revogação da alienação com encargo somente pode ser pretendida em juízo, mediante provimento jurisdicional de reconhecimento do descumprimento do encargo, não se cogitando de qualquer alusão a possível imprescritibilidade da presente demanda, haja vista que, efetivamente, pretende-se o reconhecimento do descumprimento como causa de declaração de nulidade do ato, não cuidando apenas de pretensão declaratória imprescritível. IV - Iniciando-se o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. V - No caso, considerando que o prazo prescricional é de dez (10 anos) (art. 205 CC/02), que o termo inicial é o dia 11/01/2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e que a presente ação somente foi ajuizada em 19/01/2015, forçoso concluir que restou aperfeiçoada a prescrição da pretensão autoral. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. (TJ-GO 5343844-20.2017.8.09.0000, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) Nessa conjuntura, impõe-se o desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão para o Município de Aparecida de Goiânia pleitear a anulação da doação do imóvel especificado na petição inicial. Desprovido o recurso interposto pela parte sucumbente no juízo originário, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5 – DISPOSITIVO Ante exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro para 12% sobre o proveito econômico obtido (valor do imóvel que se pretendia retomar) os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município apelante ao advogado constituído pela parte requerida (apelada). É como voto. Goiânia, data e assinatura digitais. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0257249-41.2015.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 0257249-41.2015.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. VANESSA ESTRELA GERTRUDES APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADOS: LOJA MAÇÔNICA SIMBÓLICA APARECIDA DE GOIÂNIA Nº 138 e GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por ente municipal objetivando a declaração de nulidade de doação de imóvel realizada por meio de lei municipal, alegando descumprimento de encargo por parte da donatária, consistente na construção de sede no prazo de três anos e na realização de obras sociais. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, julgando improcedente os pedidos iniciais de anulação da doação e de reversão do bem ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inobservância do encargo imposto à donatária enseja a reversão automática do imóvel ao patrimônio do doador; e (ii) saber se incide prazo prescricional para o ajuizamento da ação de nulidade da doação, e qual norma legal deve ser aplicada para a contagem do referido prazo III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação foi formalizada por lei específica, com encargos e cláusula de reversão, prevendo a perda do bem em caso de inadimplemento, sem necessidade de notificação. 4. A reversão do imóvel exige provimento judicial, sendo inaplicável a reversão automática. 5. Não se trata de nulidade originária da lei, mas de descumprimento superveniente de encargo contratual, hipótese que atrai a incidência do prazo prescricional. 6. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002 é aplicável, conforme regra de transição do art. 2.028, por não ter transcorrido mais da metade do prazo vintenário do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor da nova legislação. 7. O ajuizamento da ação após o transcurso do prazo prescricional implica a extinção do direito de ação para pleitear a anulação da doação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A reversão de bem público doado com encargo exige prévia decisão judicial que reconheça o descumprimento do encargo. 2. A pretensão de anular doação com base no inadimplemento de encargo sujeita-se à prescrição, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, nos termos da regra de transição do art. 2.028.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u.; CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205, 555, 562 e 2.028; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível n. 0111886-72.2014.8.09.0006, 1ª Câmara Cível, j. 22.10.2021; TJ-GO, Apelação Cível n. 5342697-92.2020.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 07.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível n. 5081313-16.2018.8.09.0138, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2020; TJ-GO, Apelação Cível n. 0459009-24.2015.8.09.0049, 2ª Câmara Cível, j. 10.12.2021.

28/04/2025, 00:00

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