Ação Penal - Procedimento Sumário 5877664-42.2023.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5877664-42.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5877664-42.2023.8.09.0006Acusado (a): NILTON DA COSTA CAMPOS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos de Ação Penal, em que foram denunciados GRACY DE TELES CAMPOS e NILTON DA COSTA CAMPOS, pela eventual prática do delito previsto no artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal. Em sede de resposta escrita à acusação (mov. 50), o nobre defensor requer a extinção da punibilidade (prescrição) dos 13 primeiros lançamentos, com fundamento no art. 109, V, do CP, por terem transcorrido mais de 4 anos entre a omissão e o recebimento da denúncia, bem como a rejeição parcial da denúncia, com base no art. 395, II, do CPP, pela ausência de interesse de agir, sob alegação de atipicidade da conduta em relação ao ICMS próprio. Por outro lado, pleiteia pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de Gracy de Teles Campos, por ausência de gestão no período mencionado e, improcedência da denúncia e absolvição sumária, nos termos do art. 397, III e IV, do CPP. Ademais, pugna pela não fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração ao Estado, Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, arrola as mesmas testemunhas indicadas na exordial acusatória.O (A) nobre representante do Parquet requer o prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido quanto a Extinção da Punibilidade (Prescrição) dos 13 Primeiros Lançamentos/Omissões e o indeferimento dos demais pedidos, conforme parecer acostado à mov. 58.Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. Relatado. Fundamento:Analisando o pedido da defesa, em relação a eventual prescrição da pretensão punitiva em relação aos 13 primeiros lançamentos, realizados entre agosto de 2019 e setembro de 2020. Considerando-se a pena máxima cominada ao tipo penal (2 anos de detenção), incide o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Tendo a denúncia sido recebida em 12/09/2024, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos lançamentos acima mencionados.Ademais, a defesa sustenta que Gracy de Teles Campos não exercia a gestão da empresa no período dos fatos narrados na denúncia, por força de procuração outorgada ao corréu Nilton da Costa Campos. Todavia, a simples alegação de ausência de gestão, por si só, não afasta a legitimidade da acusada para figurar no polo passivo da ação penal. A análise quanto à responsabilidade penal individual da acusada dependerá da instrução probatória.Quanto aos demais fatos imputados, remanesce a controvérsia sobre a tipicidade da conduta praticada pelos réus. A alegação da defesa baseia-se na tese de que, tratando-se de ICMS próprio regularmente declarado e não pago, não há que se falar em “desconto” ou “cobrança”, tampouco em apropriação indébita, não se configurando, portanto, o tipo penal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Tal tese demanda análise probatória mais aprofundada, notadamente em audiência de instrução e julgamento, não sendo possível, nesta fase, acolher pretensão absolutória sumária com base em atipicidade manifesta.Compulsando detidamente a presente espécie processual, nada mais deparei que tenha a suprir ou regulamentar, não comprovou-se nenhuma das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP, alterado pela Lei 11.719/08. Assim sendo, tenho e dou por SANEADO, os presentes autos. Fundamentado. Decido:Ante o exposto, acato o parecer ministerial e defiro parcialmente os pedidos formulados pela defesa, neste ato, reconheço, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos fatos imputados nos 13 primeiros lançamentos, nos termos do art. 107, IV, do CP e consequentemente rejeito parcialmente a denúncia em relação a esses fatos, nos termos do artigo 395, inciso II do CPP e, indefiro os demais requerimentos.Ademais, assinalo para o dia 28/05/2025, às 15h30min, audiência para proposta de suspensão condicional do processo, intimem-se os (a) acusados (a), seu (sua) defensor (a), bem como o (a) nobre representante do Ministério Público.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n° 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo Whatsapp, para realização do ato de forma virtual.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Anápolis, datado e assinado digitalmente.Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Todas as movimentações(188)