Acordo de Não Persecução Penal 0146536-69.2018.8.09.0083 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 0146536-69.2018.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Cooperativa Agroindustrial de Rubitaba LTDA e Paulo Antonio Cavalcanti de Morais. Advogados (as): Ronaldo Pires Pereira de Andrade OAB/GO- 21054 e Dr. Wesley Lidio Frota - OAB/GO 40.693 Preposto: Luiz Fernando Nascimento - CPF nº 082.326.454-82 Testemunhas de Defesa: Celso Resende Silva, Luiz Fernando do Nascimento, Diego Guimarães de Sousa, Valdivino Luiz Gomes, Jonas Lopes de Lacerda, Valtuir Delfino de Araújo e Stanley Vaz dos SantosP R E S E N T E S 15h00 – Audiência de Instrução em continuação Processo nº 0146536-69.2018.8.09.0083 Polo Ativo: Ministério Público Promotor: Brendo Teófilo Emanuel Rocha Paz Testemunhas de Acusação: Valdevino Luiz Gomes Réu: Cooperativa Agroindustrial de Rubitaba LTDA e Paulo Antonio Cavalcanti de Morais. Advogados (as): Ronaldo Pires Pereira de Andrade OAB/GO - 21054 e Dr. Wesley Lidio Frota - OAB/GO 40.693 Preposto: Luiz Fernando Nascimento - CPF nº 082.326.454-82 Testemunhas de Defesa: Luiz Fernando do Nascimento 07/05/2025 15h00 TERMO DE AUDIÊNCIAAberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em seguida, por força de determinação contida no Provimento de nº 25/2014, da CGJ/GO (art. 1º), pelo MM. Juiz, as partes e as testemunhas foram notificadas de que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual, bem como foram advertidos de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A princípio, foi verificado em conversa com os advogados de Defesa que o acusado Paulo Antonio Cavalcanti de Morais não faleceu, conforme certidão do Oficial de Justiça (Mov.60), mas quem faleceu foi seu pai, Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, havendo, portanto, divergência nos autos que impossibilitou a sua intimação. Ato seguinte, foi tentado Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, quando convencionaram pela suspensão da audiência para manifestarem nos autos quanto à possibilidade de acordo, tendo o MM. Juiz manifestado de forma favorável ao pedido, conforme exposto no tópico da Decisão abaixo. Ato contínuo, o MM. Juiz, proferiu o seguinte DECISÃO: “Considerando o pedido das partes pela suspensão da audiência em detrimento de acordo, PODER JUDICIÁRIO SALA DE AUDIÊNCIAS- VARA CRIMINAL ITAPACI/GO 15h00 – Audiência de Instrução em continuação Processo nº 0146536-69.2018.8.09.0083 Polo Ativo: Ministério Público Promotor: Brendo Teófilo Emanuel Rocha Paz Testemunhas de Acusação: Diego Guimarães de Sousa, Valtuir Delfino de Araújo e Valdevino Luiz Gomes DEFIRO o requerimento e SUSPENDO a audiência. Em seguida, abra-se vista dos autos às partes para manifestação. Após, não havendo acordo, voltem os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Intimem-se, Cumpra-se.” Nada mais, encerrado o preste termo, assinado por mim (Gizelly Cavalcante Cardoso), Secretária de Audiências. Rodney Martins Farias Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

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