Execução de Título Extrajudicial 6079999-77.2024.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6079999-77.2024.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 6079999-77.2024.8.09.0018Requerente: José Luiz Silva SandimRequerida: Associação Rota Goiás De Apoio A Transportadores De CargaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata-se de Ação de Execução ajuizada por JOSÉ LUIZ SILVA SANDIM em face de ASSOCIAÇÃO ROTA GOIÁS DE APOIO A TRANSPORTES DE CARGA.A parte autora exequente requereu o parcelamento das custas iniciais no evento 33.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Como cediço, o artigo 82 do Código de Processo Civil impõe às partes o pagamento das despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo no momento do ingresso da ação em juízo.Por sua vez, não estando a autora em condições de arcar com as custas do processo de uma vez só conforme declarado na inicial, revela-se pertinente e oportuna a aplicação da regra contida no artigo 98, § 6º, do CPC, autorizando-se o parcelamento das custas iniciais, para assegurar-lhe o acesso à justiça.Desta sorte, considerando o valor da causa, bem como as condições financeiras apresentadas nos autos, reputo suficiente o parcelamento das ditas custas em 6 (seis) vezes.É o quanto basta. Ante o exposto, CONCEDO o parcelamento das custas iniciais e oportunizo à parte autora a pagá-la em 6 (seis) parcelas iguais, devendo ser recolhida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias e as demais nos meses subsequentes, até a quitação do valor total.Ressalta-se que o inadimplemento de qualquer das parcelas no prazo estipulado implicará no cancelamento do benefício.Paga a primeira parcela, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se novamente a parte exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no artigo 485, inciso III e §1º do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono.Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Atribuo ao presente despacho força de mandado/carta de intimação.Cumpra-se.Bom Jesus-GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 6079999-77.2024.8.09.0018Requerente(s): José Luiz Silva SandimRequerido(s): Associação Rota Goiás De Apoio A Transportadores De CargaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSÉ LUIZ SILVA SANDIM em desfavor de ASSOCIAÇÃO ROTA GOIÁS DE APOIO A TRANSPORTADORES DE CARGA. A parte executada foi devidamente citada na mov. 19 e na mov. 20 apresentou manifestação alegando, em síntese, que há conexão entre a presente ação e as execuções de n° 5677281-75.2024.8.09.0018, 5844509-75.2024.8.09.0018 e 6037703-40.2024.8.09.0018, bem como que a parte exequente não comprovou a origem da dívida, o que impossibilita o prosseguimento da execução. Intimada (mov. 24), a parte exequente refutou as alegações da parte executada na mov. 26. Na mov. 28, a serventia certificou que a guia de custas iniciais da presente ação encontra-se pendente de pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. De início, passo a analisar as duas questões levantadas pela parte executada na manifestação de mov. 20, haja vista que são matérias de ordem pública, as quais podem ser arguidas por meio de simples petição e analisadas sem a necessidade de interposição de embargos à execução. 1. Da Conexão Aduz a parte executada, em síntese, que há conexão entre a presente ação e as de n° 5677281-75.2024.8.09.0018, 5844509-75.2024.8.09.0018 e 6037703-40.2024.8.09.0018, motivo pelo qual requer a unificação das execuções, para que tramitem juntas e de forma única. A princípio, convém salientar que o artigo 55 do Código de Processo Civil delibera acerca da conexão e prevê, in verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”No caso, analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que não assiste razão a parte executada acerca da alegação de conexão. Isso porque, não obstante as quatro ações — 6079999-77.2024.8.09.0018, 5677281-75.2024.8.09.0018, 5844509-75.2024.8.09.0018 e 6037703-40.2024.8.09.0018 — se tratem de execuções envolvendo as mesmas partes, são fundadas em títulos executivos diferentes, já que cada ação é embasada por cártulas de cheques distintas. Enquanto a presente ação busca a execução dos cheques de n° 000706, 000707, 000708, 000710, 000711, 000715 e 000176; a execução de n° 5677281-75.2024.8.09.0018 é fundamentada nos cheques n° 000758, 000702, 000714 e 000759; a execução n° 5844509-75.2024.8.09.0018 é lastreada nos cheques de n° 000703, 000713 e 00704; e a de n° 6037703-40.2024.8.09.0018 é embasada nos cheques n° 000709 e 000705. Ademais, tratando-se de execuções, não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes, sobretudo porque não há discussão sobre a causa debendi, ou seja, o negócio jurídico que deu origem aos títulos de crédito. Diante do exposto, não havendo subsunção fática normativa em relação ao previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de reconhecimento de conexão. 2. Da Ausência de Justificativa da Origem da Dívida A parte executada defende que a ausência de comprovação da origem da dívida impede o prosseguimento da execução, mais uma vez sem razão.Os cheques, títulos executivos extrajudiciais (artigo 784, inciso I, do CPC), são documentos autônomos, que circulam e independem da comprovação do negócio jurídico que os originou.Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. (…). 5. A autonomia e abstração do cheque, como título de crédito, afastam discussões sobre a causa subjacente, nos termos da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 25, salvo comprovação de má-fé, não evidenciada no caso. IV. (...).” (TJGO, Apelação Cível n° 5228355-63.2023.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Mauricio Porfiro Rosa, Publicado em 06/03/2025 e DJe em 06/03/2025) GrifeiPosto isso, as provas escritas — cheques — que instruem à inicial demonstram a existência do débito e, caso a parte executada pretenda a discussão de sua causa debendi, a qual somente é cabível mediante indícios de flagrante desrespeito à lei, deverá apresentar a defesa processual cabível, isto é, embargos à execução. Logo, REFUTO o pedido de extinção da ação. 3. Da Ausência de Pagamento das Custas Iniciais A serventia certificou na mov. 28 que as custas iniciais da presente ação não foram quitadas, o que é indispensável para o regular processamento do feito. Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais da presente ação, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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