Execução de Título Extrajudicial 5158149-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158149-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5158149-87.2024.8.09.0051 Requerente(s): Team Dr Alan Rocha Limitada Requerido(s): Fabricio Alves Meira Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor penhorado nas contas do executado, com seus acréscimos legais, conforme solicitado no evento nº 34. Após, intimem a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito exequendo, com o devido abatimento dos valores penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado a planilha atualizada, proceda-se através do CENOPES, com o bloqueio do saldo remanescente, via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 60 dias. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer BENS PENHORÁVEIS, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 9 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

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