Cumprimento de sentença 0033694-13.2014.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0033694-13.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0033694-13.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: CLARICE COUTINHO DIAS Requerido: ESPOLIO SEBASTIAO MAIA DE MENEZES SENTENÇA Cuida-se de Ação de Usucapião proposta por CLARICE COUTINHO DIAS em face do ESPOLIO SEBASTIÃO MAIA DE MENEZES, na qual alega que exerce a posse mansa e pacífica sem qualquer oposição, com “animus domini”do imóvel situado qd. 04, It. 03, Setor dos Bandeirantes, no município de Aparecida de Goiânia há mais de 16 anos, quando o adquiriu do requerido em 1994. A parte autora pugna pela procedência da ação a fim de ser declarada por sentença, o domínio sobre a área, com respectiva emissão de ordem judicial para as averbações e escriturações necessárias junto ao cartório de registro de imóveis. À inicial acostou documentos. Deferida gratuidade da justiça (ev. 03, arquivo 19). Publicado edital de citação de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (evento 03 arquivo 40 e evento 70). As Fazendas Públicas manifestaram-se em ev. 03, arquivos 57 e 67 e evento 43. Citado, o réu, por sua inventariante, apresentou contestação na qual rechaça o pedido inicial por divergência no memorial descritivo no recibo de quitação e alega inadequação da via eleita. Ao final, pugna pela improcedência do pedido (ev. 03, arquivo 63). Impugnação em ev. 03, arquivo 71. Concitadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (ev. 03, arquivo 74), sendo designada audiência de instrução e julgamento (arquivo 86, ev. 03), sendo colhido depoimento pessoal da autora e de testemunhas (ata, ev. 03, arquivo 96), com mídia juntada em evento 04. Diante da renúncia da inventariante, foi determinada a citação por edital do novo inventariante, Marcelo Gustavo Maia Menezes (evento 105), edital publicado em ev. 03, arquivo 108, sendo ao revel nomeado curador especial (ev. 03, arquivo 115), através do qual apresentou contestação alegando nulidade de citação (evento 11), a qual foi reconhecida em decisão de evento 17. Citado (evento 25), o inventariante deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão, evento 26). Citação do confinante (evento 68). Determinada citação por edital dos demais confinantes (evento 58), publicado em evento 65, certificado decurso de prazo em evento 70. A parte autora pugna pelo julgamento do feito (evento 75). Autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Citado, o atual inventariante do Espólio, Marcelo Gustavo Maia Menezes, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo, portanto, revel. Quanto a contestação apresentada pela inventariante renunciante, conquanto não represente mais os interesses do Espólio, é de se consignar que sem respaldo probatório as alegações aduzidas em contestação de ev. 03, arquivo 63. Isso porque o contrato de compromisso de compra e venda firmado pela autora, a despeito de viabilizar pretensão adjudicatória, não exclui seu direito ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da posse por meio da usucapião, de modo que rejeito a alegação de inadequação da via eleita. Ademais, a data constante do recibo de quitação anterior ao contrato de compra e venda, possivelmente trata-se de erro material que de forma isolada, não se revela suficiente a desconstituição da declaração formalizada em 11/07/2013. Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil:. "Aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu o imóvel, adquirir-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". (Artigo 1.238 do Código Civil). Compulsando os autos, vê-se que a requerente comprova a posse do imóvel pelo prazo exigido por lei, com ânimo de dona, de forma contínua, mansa e pacífica, que, conforme conjunto probatório, ultrapassam os 15 (quinze) anos, eis que presentes os requisitos necessários à comprovação do modo originário de aquisição da propriedade, com o justo título e a boa-fé. A usucapião extraordinária repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por 15 anos ininterruptos, consuma-se o usucapião. Qualquer oposição subsequente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado. (Conforme doutrina, Washington de Barros Monteiro que:cf. Curso de Direito Civil, Direito das Coisas, 3º v., 7º Ed. Saraiva, p. 128). Assim, vislumbra-se de maneira induvidosa a presença robusta dos pressupostos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião, porquanto todo conjunto probatório, notadamente, a prova oral produzida (mídia – evento 04), convergiu no sentido de que a posse é exercida pela autora desde o ano de 1994 sem qualquer oposição. Comprovadas restaram a posse do imóvel, o animus domini, a ausência de oposição – entendida em sentido estrito, e o período superior a 15 (quinze) anos, como exigido em lei. D I S P O S I T I V O Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a propriedade da autora do imóvel matrícula nº 91.281, situado situado na Rua Braz Cuba, qd. 04, It. 03, Setor dos Bandeirantes, no Município de Aparecida de Goiânia, conforme Escritura Pública, tudo de conformidade com os preceitos acima enfocados. Servirá esta sentença, oportunamente, como título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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