Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5523712-62.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

MOACIR ROQUE BUFFET-ME

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA DE SOUZA & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

GOPECAS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

DUTRA E FERNANDES LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MOACIR ROQUE BUFFET-ME

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA DE SOUZA & CIA LTDA.

CNPJ

Autor

GOPECAS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

DUTRA E FERNANDES LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Juntada de Documento

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Alvará Expedido

03/03/2026, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Todas as movimentações(323)

Intimação Lida

16/03/2026, 03:14

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:50

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:19

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Juntada de Documento

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Intimação Expedida

04/03/2026, 16:28

Alvará Expedido

03/03/2026, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:28

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:28

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:28

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 09:10

Autos Conclusos

24/02/2026, 15:57

Juntada -> Petição

13/02/2026, 17:55

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:30

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:30

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:30

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:30

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:20

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:20

Ato Ordinatório

13/01/2026, 16:19

Processo Desarquivado

13/01/2026, 16:17

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:44

Processo Arquivado

21/07/2025, 17:44

Intimação Lida

14/07/2025, 00:30

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:30

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:30

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:30

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:30

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:28

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 19:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:28

Prazo Decorrido

04/07/2025, 14:38

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:38

Intimação Lida

23/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

09/06/2025, 10:51

Intimação Efetivada

09/06/2025, 10:51

Intimação Efetivada

09/06/2025, 10:51

Intimação Efetivada

09/06/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 10:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 10:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 10:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 10:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 10:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 10:44

Autos Conclusos

05/06/2025, 12:17

Juntada -> Petição

30/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

07/05/2025, 21:27

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 21:27

Intimação Efetivada

07/05/2025, 21:27

Intimação Efetivada

07/05/2025, 21:27

Intimação Efetivada

07/05/2025, 21:27

Autos Conclusos

07/05/2025, 08:32

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5523712-62.2018.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Moacir Roque Buffet-meRequerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOD E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO

31/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 20:17

Intimação Efetivada

28/03/2025, 20:17

Intimação Efetivada

28/03/2025, 20:17

Intimação Efetivada

28/03/2025, 20:17

Intimação Efetivada

28/03/2025, 20:17

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:21

Intimação Lida

17/03/2025, 03:16

Juntada -> Petição

11/03/2025, 09:09

Intimação Lida

10/03/2025, 03:17

Intimação Expedida

05/03/2025, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 17:26

Intimação Expedida

27/02/2025, 17:26

Autos Conclusos

27/02/2025, 10:43

Juntada -> Petição

19/02/2025, 18:02

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:57

Intimação Lida

23/01/2025, 03:05

Juntada de Documento

13/01/2025, 14:46

Intimação Efetivada

13/01/2025, 14:38

Intimação Expedida

13/01/2025, 14:38

Juntada de Documento

13/01/2025, 14:38

Intimação Efetivada

13/01/2025, 14:38

Intimação Efetivada

13/01/2025, 14:38

Intimação Efetivada

13/01/2025, 14:38

Juntada de Documento

21/11/2024, 15:33

Juntada de Documento

21/10/2024, 14:52

Alvará Expedido

18/10/2024, 16:55

Alvará Expedido

18/10/2024, 16:55

Intimação Lida

02/09/2024, 03:21

Intimação Lida

02/09/2024, 03:21

Intimação Expedida

21/08/2024, 23:12

Intimação Expedida

21/08/2024, 23:12

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 16:38

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:38

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:38

Autos Conclusos

13/08/2024, 17:48

Intimação Lida

05/08/2024, 03:13

Juntada -> Petição

30/07/2024, 10:26

Juntada de Documento

24/07/2024, 13:18

Intimação Efetivada

24/07/2024, 13:18

Intimação Efetivada

24/07/2024, 13:18

Intimação Efetivada

24/07/2024, 13:18

Intimação Efetivada

24/07/2024, 13:18

Intimação Expedida

24/07/2024, 13:18

Evolução da Classe Processual

15/07/2024, 09:20

Mudança de Assunto Processual

15/07/2024, 09:20

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:05

Alvará Expedido

04/07/2024, 16:36

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:09

Certidão Expedida

20/06/2024, 13:47

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:47

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:47

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:47

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:47

Juntada -> Petição

13/06/2024, 16:48

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:54

Intimação Efetivada

20/05/2024, 12:54

Certidão Expedida

20/05/2024, 12:53

Juntada -> Petição

13/05/2024, 17:52

Intimação Lida

29/04/2024, 03:14

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:01

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:01

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:01

Intimação Efetivada

19/04/2024, 17:01

Intimação Expedida

19/04/2024, 17:01

Decisão -> deferimento

19/04/2024, 17:01

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:20

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:20

Juntada -> Petição

17/04/2024, 09:16

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Intimação Lida

12/04/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2024, 17:37

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:37

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:37

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:37

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:37

Intimação Expedida

02/04/2024, 17:37

Intimação Expedida

02/04/2024, 17:37

Autos Conclusos

21/03/2024, 09:54

Certidão Expedida

20/03/2024, 09:13

Intimação Lida

29/01/2024, 03:14

Intimação Expedida

19/01/2024, 08:44

Juntada -> Petição

11/12/2023, 16:54

Intimação Lida

28/09/2023, 03:05

Intimação Lida

28/09/2023, 03:05

Ato Ordinatório

18/09/2023, 10:51

Intimação Efetivada

18/09/2023, 10:51

Intimação Efetivada

18/09/2023, 10:51

Intimação Efetivada

18/09/2023, 10:51

Intimação Efetivada

18/09/2023, 10:51

Intimação Expedida

18/09/2023, 10:51

Intimação Expedida

18/09/2023, 10:51

Processo baixado à origem/devolvido

30/08/2023, 18:58

Transitado em Julgado

30/08/2023, 18:58

Processo baixado à origem/devolvido

30/08/2023, 18:58

Intimação Lida

17/07/2023, 03:40

Intimação Lida

17/07/2023, 03:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/07/2023, 12:52

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:24

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:24

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:24

Intimação Efetivada

06/07/2023, 17:24

Intimação Expedida

06/07/2023, 17:24

Intimação Expedida

06/07/2023, 17:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2023, 17:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/07/2023, 17:23

Intimação Lida

30/06/2023, 03:02

Intimação Lida

30/06/2023, 03:02

Intimação Efetivada

20/06/2023, 19:36

Intimação Efetivada

20/06/2023, 19:36

Intimação Efetivada

20/06/2023, 19:36

Intimação Efetivada

20/06/2023, 19:36

Intimação Expedida

20/06/2023, 19:36

Intimação Expedida

20/06/2023, 19:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/06/2023, 19:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/06/2023, 19:23

Autos Conclusos

16/06/2023, 16:19

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

13/06/2023, 10:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/06/2023, 12:41

Intimação Efetivada

05/06/2023, 11:28

Intimação Efetivada

05/06/2023, 11:28

Intimação Efetivada

05/06/2023, 11:28

Intimação Efetivada

05/06/2023, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2023, 08:52

Autos Conclusos

01/06/2023, 19:43

Intimação Lida

29/05/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/05/2023, 15:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2023, 12:19

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:06

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:06

Intimação Expedida

19/05/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:06

Intimação Efetivada

19/05/2023, 16:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/05/2023, 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

19/05/2023, 15:30

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Intimação Lida

08/05/2023, 03:04

Intimação Efetivada

27/04/2023, 13:39

Intimação Efetivada

27/04/2023, 13:39

Intimação Efetivada

27/04/2023, 13:39

Intimação Efetivada

27/04/2023, 13:39

Intimação Expedida

27/04/2023, 13:39

Intimação Expedida

27/04/2023, 13:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2023, 13:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/04/2023, 13:30

Autos Conclusos

17/04/2023, 16:14

Recurso Autuado

17/04/2023, 16:10

Recurso Distribuído

17/04/2023, 15:23

Certidão Expedida

17/04/2023, 15:23

Recurso Distribuído

17/04/2023, 15:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/04/2023, 15:03

Certidão Expedida

10/04/2023, 14:26

Intimação Expedida

10/04/2023, 14:26

Juntada -> Petição -> Apelação

14/02/2023, 15:43

Intimação Lida

03/02/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2023, 16:33

Intimação Efetivada

24/01/2023, 16:33

Intimação Efetivada

24/01/2023, 16:33

Intimação Efetivada

24/01/2023, 16:33

Intimação Efetivada

24/01/2023, 16:33

Intimação Expedida

24/01/2023, 16:33

Juntada -> Petição

06/01/2023, 10:43

Autos Conclusos

21/11/2022, 13:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/10/2022, 12:37

Juntada -> Petição

19/10/2022, 07:39

Intimação Lida

18/10/2022, 16:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/10/2022, 11:21

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:42

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:33

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

11/10/2022, 18:42

Intimação Efetivada

11/10/2022, 18:42

Intimação Efetivada

11/10/2022, 18:42

Intimação Efetivada

11/10/2022, 18:42

Intimação Efetivada

11/10/2022, 18:42

Autos Conclusos

23/08/2022, 11:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/08/2022, 08:01

Intimação Lida

15/08/2022, 03:06

Intimação Expedida

03/08/2022, 09:03

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2022, 17:31

Intimação Efetivada

01/08/2022, 17:31

Intimação Efetivada

01/08/2022, 17:31

Intimação Efetivada

01/08/2022, 17:31

Intimação Efetivada

01/08/2022, 17:31

Certidão Expedida

01/08/2022, 13:10

Autos Conclusos

01/08/2022, 13:10

Intimação Lida

20/06/2022, 03:05

Intimação Expedida

10/06/2022, 15:51

Juntada -> Petição

15/03/2022, 17:40

Certidão Expedida

06/12/2021, 17:21

Certidão Expedida

28/09/2021, 13:12

Término da Suspensão do Processo

15/03/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2020, 08:33

Término da Suspensão do Processo

16/09/2020, 03:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2020, 09:33

Certidão Expedida

19/05/2020, 09:32

Juntada -> Petição

14/05/2020, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

21/02/2019, 13:14

Intimação Efetivada

21/02/2019, 13:14

Intimação Efetivada

21/02/2019, 13:14

Intimação Efetivada

21/02/2019, 13:14

Intimação Efetivada

21/02/2019, 13:14

Intimação Lida

19/02/2019, 15:45

Autos Conclusos

19/02/2019, 06:49

Juntada -> Petição

18/02/2019, 19:28

Troca de Responsável

18/02/2019, 17:26

Intimação Expedida

18/02/2019, 07:18

Certidão Expedida

18/02/2019, 07:18

Troca de Responsável

18/02/2019, 07:17

Intimação Lida

08/01/2019, 17:45

Intimação Lida

08/01/2019, 15:28

Certidão Expedida

07/01/2019, 10:40

Intimação Expedida

07/01/2019, 10:40

Intimação Expedida

07/01/2019, 10:09

Juntada -> Petição

20/12/2018, 11:37

Intimação Efetivada

14/12/2018, 15:54

Intimação Efetivada

14/12/2018, 15:54

Intimação Efetivada

14/12/2018, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2018, 15:54

Intimação Efetivada

14/12/2018, 15:54

Intimação Efetivada

12/12/2018, 15:33

Intimação Efetivada

12/12/2018, 15:33

Intimação Efetivada

12/12/2018, 15:33

Intimação Efetivada

12/12/2018, 15:33

Certidão Expedida

12/12/2018, 15:32

Juntada -> Petição -> Contestação

12/12/2018, 15:06

Autos Conclusos

11/12/2018, 11:13

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/12/2018, 19:57

Mandado Cumprido

27/11/2018, 08:20

Intimação Lida

26/11/2018, 03:01

Intimação Lida

26/11/2018, 03:01

Troca de Responsável

19/11/2018, 17:35

Intimação Lida

19/11/2018, 03:04

Intimação Expedida

14/11/2018, 15:41

Intimação Expedida

14/11/2018, 15:40

Certidão Expedida

14/11/2018, 15:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/11/2018, 15:05

Juntada de Documento

07/11/2018, 13:49

Intimação Expedida

05/11/2018, 15:15

Mandado Expedido

05/11/2018, 15:14

Mandado Expedido

05/11/2018, 15:04

Decisão -> Concessão -> Liminar

05/11/2018, 14:16

Intimação Efetivada

05/11/2018, 14:16

Intimação Efetivada

05/11/2018, 14:16

Intimação Efetivada

05/11/2018, 14:16

Intimação Efetivada

05/11/2018, 14:16

Processo Distribuído

01/11/2018, 17:20

Autos Conclusos

01/11/2018, 17:20

Peticão Enviada

01/11/2018, 17:20

Decisão

•04/07/2025, 19:28

Despacho

•09/06/2025, 10:44

Despacho

•07/05/2025, 21:27

Despacho

•28/03/2025, 20:17

Despacho

•27/02/2025, 17:26

Decisão

•14/08/2024, 16:38

Decisão

•19/04/2024, 17:01

Decisão

•02/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:51

Ementa

•03/07/2023, 17:13

Relatório e Voto

•03/07/2023, 17:13

Relatório

•20/06/2023, 19:23

Despacho

•04/06/2023, 08:52

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:19

Decisão

•04/07/2025, 19:28

Despacho

•09/06/2025, 10:44

Despacho

•07/05/2025, 21:27

Despacho

•28/03/2025, 20:17

Despacho

•27/02/2025, 17:26

Decisão

•14/08/2024, 16:38

Decisão

•19/04/2024, 17:01

Decisão

•02/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:51

Ementa

•03/07/2023, 17:13

Relatório e Voto

•03/07/2023, 17:13

Relatório

•20/06/2023, 19:23

Despacho

•04/06/2023, 08:52

Ementa

•15/05/2023, 17:26

Relatório e Voto

•15/05/2023, 17:26

Relatório

•27/04/2023, 13:30

Decisão

•24/01/2023, 16:33

Sentença

•11/10/2022, 18:42

Despacho

•01/08/2022, 17:31

Decisão

•21/02/2019, 13:14

Decisão

•14/12/2018, 15:54

Decisão de Pedido de Urgência

•05/11/2018, 14:16