Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5694850-57.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5694850-57.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº: 5694850-57.2023.8.09.0137 – RECURSO INOMINADO ORIGEM: COMARCA DE RIO VERDE/GO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: SULEMA COSTA RUFO RELATOR: leonardo aprigio chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDAS DE CUSTO AC3, AC4 E FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 56) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença (evento nº 52) que julgou procedente o pedido formulado por SULEMA COSTA RUFO, declarando o direito da autora de receber o auxílio-alimentação enquanto sua remuneração (excluídas da base de cálculo as gratificações de função comissionada e ajudas de custo) não ultrapassar o limite legal, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do auxílio-alimentação não adimplido nos meses especificados na sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em recurso interposto, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a existência de ação coletiva com o mesmo objeto (Processo nº 5218002-55). No mérito, argumenta que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite legal previsto na Lei Estadual nº 19.951/2017, defendendo que a função comissionada e outras gratificações devem ser consideradas para o cálculo do referido limite. Sustenta, ainda, que não é possível ao Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores, conforme Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, quanto à ação coletiva nº 5218002-55, ajuizada pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (ASPEGO), com objeto similar ao da presente demanda, não impede o prosseguimento desta ação individual. Como é sabido, nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos, é facultado ao indivíduo optar pelo ajuizamento de ação individual, mesmo que exista ação coletiva em curso, cabendo, apenas a prudência de evitar o pagamento em duplicidade. 4. A questão em discussão consiste em definir se as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias incidem na base de cálculo para recebimento de auxílio-alimentação. 5. O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Estadual nº 19.951/2017, que em seu art. 1º, parágrafo único, estabeleceu que “o auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais”, valor esse válido até a publicação da Lei nº 21.310, de 13/04/2022, que atualizou o valor para R$ 5.508,00, também com a exclusão de parcelas eventuais. 5. A Lei Estadual nº 15.949/2006, que instituiu as ajudas de custo denominadas AC3 e AC4, estabelece expressamente em seu art. 6º que: “As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.” 6. Da mesma forma, a função comissionada, conforme art. 93, IV, "g", da Lei Estadual nº 21.792/2023, “não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.” 7. Diante do quadro normativo vigente, verifica-se que tanto as ajudas de custo (AC3 e AC4) quanto a gratificação por função comissionada possuem natureza jurídica distinta da remuneração propriamente dita, sendo expressamente excluídas, por lei, da base de cálculo para a concessão de outras vantagens pecuniárias. 8. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDA DE CUSTO E GASE NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.949/2006 E 21.172/2021. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 75 DA TUJ. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AMBOS POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA… (Recurso Inominado Cível 5496213-64.2022.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). 9. No caso em análise, o contracheque da autora/recorrida (evento nº 01, arq. 06) demonstra que seus proventos brutos não ultrapassavam a quantia de R$ 5.000,00 no período reclamado, qual seja, junho de 2019, setembro a dezembro de 2019, janeiro a julho de 2020, outubro a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, maio a setembro de 2021, se descontadas as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias. 10. Quanto à alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, não prospera, pois no presente caso não está havendo aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas apenas a correta aplicação da legislação estadual no que se refere à base de cálculo para a concessão do auxílio-alimentação. 11. No que tange à alegação de pagamento indevido durante o gozo de férias, acolho o argumento, pois o art. 3º, §2º, da Lei Estadual nº 19.951/2017 veda expressamente o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função. Assim, devem ser excluídos da condenação os períodos em que a recorrida esteve em gozo de férias ou qualquer outra forma de afastamento legal, o que, de fato, já foi observado na sentença recorrida. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A1 Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDAS DE CUSTO AC3, AC4 E FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 56) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença (evento nº 52) que julgou procedente o pedido formulado por SULEMA COSTA RUFO, declarando o direito da autora de receber o auxílio-alimentação enquanto sua remuneração (excluídas da base de cálculo as gratificações de função comissionada e ajudas de custo) não ultrapassar o limite legal, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do auxílio-alimentação não adimplido nos meses especificados na sentença. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em recurso interposto, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a existência de ação coletiva com o mesmo objeto (Processo nº 5218002-55). No mérito, argumenta que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite legal previsto na Lei Estadual nº 19.951/2017, defendendo que a função comissionada e outras gratificações devem ser consideradas para o cálculo do referido limite. Sustenta, ainda, que não é possível ao Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores, conforme Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal – STF. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, quanto à ação coletiva nº 5218002-55, ajuizada pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (ASPEGO), com objeto similar ao da presente demanda, não impede o prosseguimento desta ação individual. Como é sabido, nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos, é facultado ao indivíduo optar pelo ajuizamento de ação individual, mesmo que exista ação coletiva em curso, cabendo, apenas a prudência de evitar o pagamento em duplicidade. 4. A questão em discussão consiste em definir se as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias incidem na base de cálculo para recebimento de auxílio-alimentação. 5. O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Estadual nº 19.951/2017, que em seu art. 1º, parágrafo único, estabeleceu que “o auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais”, valor esse válido até a publicação da Lei nº 21.310, de 13/04/2022, que atualizou o valor para R$ 5.508,00, também com a exclusão de parcelas eventuais. 5. A Lei Estadual nº 15.949/2006, que instituiu as ajudas de custo denominadas AC3 e AC4, estabelece expressamente em seu art. 6º que: “As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.” 6. Da mesma forma, a função comissionada, conforme art. 93, IV, "g", da Lei Estadual nº 21.792/2023, “não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.” 7. Diante do quadro normativo vigente, verifica-se que tanto as ajudas de custo (AC3 e AC4) quanto a gratificação por função comissionada possuem natureza jurídica distinta da remuneração propriamente dita, sendo expressamente excluídas, por lei, da base de cálculo para a concessão de outras vantagens pecuniárias. 8. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N° 19.951/2017. AJUDA DE CUSTO E GASE NÃO COMPUTADOS PARA NENHUM EFEITO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.949/2006 E 21.172/2021. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 75 DA TUJ. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AMBOS POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA… (Recurso Inominado Cível 5496213-64.2022.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). 9. No caso em análise, o contracheque da autora/recorrida (evento nº 01, arq. 06) demonstra que seus proventos brutos não ultrapassavam a quantia de R$ 5.000,00 no período reclamado, qual seja, junho de 2019, setembro a dezembro de 2019, janeiro a julho de 2020, outubro a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, maio a setembro de 2021, se descontadas as verbas pagas a título de função comissionada e verbas indenizatórias. 10. Quanto à alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, não prospera, pois no presente caso não está havendo aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas apenas a correta aplicação da legislação estadual no que se refere à base de cálculo para a concessão do auxílio-alimentação. 11. No que tange à alegação de pagamento indevido durante o gozo de férias, acolho o argumento, pois o art. 3º, §2º, da Lei Estadual nº 19.951/2017 veda expressamente o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função. Assim, devem ser excluídos da condenação os períodos em que a recorrida esteve em gozo de férias ou qualquer outra forma de afastamento legal, o que, de fato, já foi observado na sentença recorrida. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais. 14. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Remetido o Processo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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