Execução de Título Extrajudicial 5867412-83.2024.8.09.0025 - TJGO

Sentença homologatória

04/06/2025, 15:11

Processo Arquivado

04/06/2025, 15:11

Desconsiderada a movimentação retro

04/06/2025, 15:10

Inclusão WhatsApp

23/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5867412-83.2024.8.09.0025Polo ativo: Condominio Edificio Fonte Das ThermasPolo passivo: Cristina Pollyara De Oliveira SilvaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte requerente, em face da sentença proferida no evento 22. A peça aclaratória foi tempestivamente oposta. Pleiteia o embargante a revisão da sentença proferida no evento 22, afirmando haver omissão. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração caberão, na conformidade do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial, que haja obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como corrigir erro material. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material”. Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida eliminando óbices à compreensão do texto. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA COMO DEFESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I – Os embargantes manejam os presentes aclaratórios sem demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 1022 do CPC, insurgindo-se, tão somente, para que haja manifestação expressa de dispositivos legais. II – Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, objetivando à interposição de Recursos Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0084686-34.2017.8.09.0023, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020). A sentença prolatada em evento 22, não apresenta nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que a referida decisão é clara, não comportando, nenhum reparo. No entanto, analisando a peça aclaratória, verifico que o objetivo principal do presente recurso é rediscutir a matéria, objetivando modificar o Julgado, o que é incabível a teor do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, mas que enseja recurso próprio admitido na lei processual. Saliento ainda, de fato, o pedido de suspensão dos autos não foi analisado. É o que passo a fazer. Sem delongas, adianto que tal pleito não é compatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial, em especial o da celeridade. Mesmo porque, em caso de descumprimento do acordo, a parte poderá pleitear o cumprimento de sentença, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de suspensão. Assim, com esteio nesse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir que os presentes embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos em evento 24, todavia, REJEITO-OS, ante a ausência dos pressupostos para admissibilidade, ou seja, que a decisão contivesse obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Mantenho a sentença em sua integralidade. No mais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Edificio Fonte Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

04/04/2025, 19:14

P/ DESPACHO

31/03/2025, 14:40

Embargos Declaração

31/03/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &

31/03/2025, 00:00

homologação de acordo

28/03/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Edificio Fonte Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

28/03/2025, 19:10

P/ SENTENÇA

28/03/2025, 10:20

Termo de Acordo e Suspensão Execução

27/03/2025, 15:15

Penhora e Novos Calculos

14/03/2025, 08:40

Para Cristina Pollyara De Oliveira Silva (Mandado nº 4117353 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/01/2025 17:19:19))

05/03/2025, 19:30

Pedido de Pesquisas e Informções Executada

30/01/2025, 08:48

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4117353 / Para: Cristina Pollyara De Oliveira Silva)

15/01/2025, 11:06

Para Cristina Pollyara De Oliveira Silva (Mandado nº 3828265 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (04/11/2024 13:02:35))

13/01/2025, 17:19

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3828265 / Para: Cristina Pollyara De Oliveira Silva)

11/11/2024, 17:15

(Referente à Mov. Certidão Expedida (12/09/2024 09:56:57))

04/11/2024, 13:02

Para (Polo Passivo) Cristina Pollyara De Oliveira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ442998946BR idPendenciaCorreios2680458idPendenciaCorreios

17/09/2024, 23:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Edificio Fonte Das Thermas - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 12/09/2024 09:57:58)

12/09/2024, 09:58

Desmarcada - 12/11/2024 14:40

12/09/2024, 09:57

E-cartas expedido.

12/09/2024, 09:56

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 20:35

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

11/09/2024, 19:05

Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: André Igo Mota de Carvalho

11/09/2024, 14:19

(Agendada para 12/11/2024 14:40:00)

11/09/2024, 14:19

On-line para CLAUDINEI DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

11/09/2024, 14:19

Autos Conclusos

11/09/2024, 14:19

Peticão Enviada

11/09/2024, 14:19

—

Sentença homologatória

Processo Arquivado

Desconsiderada a movimentação retro

Inclusão WhatsApp

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Edificio Fonte Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ DESPACHO

Embargos Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &

homologação de acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Edificio Fonte Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Termo de Acordo e Suspensão Execução

Penhora e Novos Calculos

Todas as movimentações(32)