Dissolução Parcial de Sociedade 5148105-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5148105-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: JOSIAS DOS SANTOS NETO E OUTRAS AGRAVADOS: HOLDINGS PM PEREIRA LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E APURAÇÃO DE HAVERES E TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO RETIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318752-03.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por por JOSIAS DOS SANTOS NETO E OUTRAS (mov. 13) em face da decisão liminar (mov. 4) que, ao receber o recurso de agravo de instrumento, deferiu o efeito suspensivo vindicado nas razões recursais. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 Em suma, os agravantes apontam erro material no último pa- rágrafo do relatório de referida decisão, uma vez que menci- ona como pretensão recursal fatos distintos dos versados nes- tes autos. É o relatório. Decido. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Conforme disposição do art. 1.024, § 2º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de re- lator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o ór- gão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocratica- mente”. No caso vertente, trata-se de medida recursal oposta contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo almejado pelos agravantes. Dessarte, por força de lei, impõe-se a decisão uni- pessoal deste relator. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, cap ut, do CPC, os embargos de declaração desti- nam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro ma- terial. No presente caso, os embargantes alegam que a decisão re- corrida padece de erro material, que caracteriza, em tese, vício sanável por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, inciso I, do CPC), revelando-se, portanto, ca- bível o recurso oposto. Presentes também a legitimidade, o interesse e a tempesti- vidade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração. 3. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL Desnecessárias maiores delongas, assiste razão aos embar- gantes. Com efeito, o parágrafo final da decisão embargada está as- sim redigido: Ao final, requerem o conhecimento e provimento do re- curso, com a reforma da decisão para que seja afastada a nomeação de administrador judicial ou, subsidiaria- mente, seja nomeado novo Administrador com expertise 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 na área educacional e valor honorários inferior aos R$ 32.000,00 inicialmente apresentados. Não obstante, os pleitos formulados pelos agravantes em sua petição recursal tenham sido os seguintes: Por estas razões REQUER: a) A intimação da agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC; b) Seja o presente recurso CONHECIDO E PROVIDO, para revogar a decisão interlocutória que deferiu a tutela provi- sória de urgência e determinou a entrega da balança aos agravados, diante da inexistência de demonstração do preenchimento dos requisitos autorizadores, e da clara li- tigância de má-fé dos agravados em alterarem substanci- almente a verdade dos fatos; c) O recebimento do presente agravo com efeito suspen- sivo nos termos do art. 1.019, I, do CPC; d) O deferimento da tutela recursal para que seja mantida a balança na sede da empresa agravante; e) Multa por litigância de má-fé a ser fixada por este Tri- bunal não inferior a 5 salários-mínimos vigentes; Dessarte, a decisão merece provimento integrativo-retifica- dor, a fim de que passe a constar do último parágrafo do relatório a seguinte redação: 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo à insurgência, para que a balança em litígio seja mantida na sede da empresa agravante. No mérito, pugnam pela revogação da decisão agravada, “diante da inexistência de demonstração do preenchimento dos requisitos auto- rizadores, e da clara litigância de má-fé dos agravados em alterarem substancialmente a verdade dos fatos”. Nesse contexto, a acolhida dos aclaratórios é medida impo- sitiva. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, a fim de sanar o erro material apontado. De consequência, a decisão de mov. 4 deve ser parcialmente alterada, a fim de que onde consta Ao final, requerem o conhecimento e provimento do re- curso, com a reforma da decisão para que seja afastada a nomeação de administrador judicial ou, subsidiaria- mente, seja nomeado novo Administrador com expertise na área educacional e valor honorários inferior aos R$ 32.000,00 inicialmente apresentados. Leia-se 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo à insurgência, para que a balança em litígio seja mantida na sede da empresa agravante. No mérito, pugnam pela revogação da decisão agravada, “diante da inexistência de demonstração do preenchimento dos requisitos auto- rizadores, e da clara litigância de má-fé dos agravados em alterarem substancialmente a verdade dos fatos”. Intimem-se as partes acerca dos termos desta decisão. Em seguida, aguarde-se o transcurso do prazo dos agravados para oferta de contrarrazões ao recurso principal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (6)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: JOSIAS DOS SANTOS NETO E OUTRAS AGRAVADOS: HOLDINGS PM PEREIRA LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DECISÃO LIMINAR Decisão de Pedido de Urgência - 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318752-03.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSIAS DOS SANTOS NETO E OUTRAS contra a decisão proferida pela Juíza de Direito em Substituição na 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, DRA. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE DA- NOS MORAIS E APURAÇÃO DE HAVERES E TUTELA DE URGÊNCIA ajui- zada por HOLDINGS PM PEREIRA LTDA. E OUTROS. A decisão agravada assim dispôs (mov. 17 dos autos n. 5148105-72.2025): (...) 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 2 Por outro lado, narra a inicial que o autor Pedro Maciel Pereira, sócio da empresa Holdings PM Pereira LTDA., foi impedido de acessar a sede da empresa requerida e de retirar a balança de bioimpedância, marca INBODY120, que alega ser de sua propriedade. Para comprovar a ti- tularidade do bem, anexou aos autos nota fiscal emitida em nome de Domingos Julio Munhoz Alves, bem como recibo dando por quitado da compra do equipamento à pessoa do autor, e boletim de ocorrência, o qual narra que a requerida Mismam do Carmo Santos determinou a troca das fechaduras da sede da empresa, impedindo o acesso do autor e a retirada do equipamento. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos do- cumentos apresentados, que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a propriedade do bem pelo autor Pedro Maciel Pereira. O perigo da demora também se faz presente, pois o bem em questão é instrumento de trabalho do requerente, e sua retenção indevida impede o exercício de sua ativi- dade profissional em outra localidade, gerando prejuízos que podem se agravar com o tempo. Ademais, a medida não possui caráter irreversível, uma vez que, na hipótese de improcedência da demanda, a 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 3 parte requerida poderá buscar eventual compensação pecuniária ou restituição do bem por meios próprios. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para e DETERMINO que a parte re- querida promova, no prazo de 02 (dois) dias, a entrega da balança de bioimpedância, marca INBODY120, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), li- mitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que os requisitos ensejadores da tutela de urgência não foram devidamente preenchidos na origem, de modo que não há fundamentos para a concessão da medida antecipatória deferida na decisão agravada. Argumentam que os agravados levaram o juízo a erro, porquanto omitiram o fato de que os agravantes adquiriram metade da balança e, assim, “o objeto passou a integrar o ativo da empresa agravante”. Suscitam má-fé dos agravados, arguindo que “alteraram ardilosamente a verdade dos fatos”, bem como apontam a 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 4 probabilidade de enriquecimento ilícito do agravado Pedro, uma vez que “ficaria com a balança e com o valor pago pelos agravantes, o que não se pode permitir”. Apontam que a própria oferta do agravado de promover caução no valor correspondente à metade da balança comprova que o objeto pertence ao patrimônio da empresa agravante. Afirmam que a medida antecipatória reveste-se de caráter irreversível, pois a retirada da balança impede o adequado atendimento dos pacientes. Reputam presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, “diante da de- monstração inequívoca de que os agravantes compraram 50% da balança de bioimpedância passando o objeto a fazer parte do ativo da empresa”, além do fato de que o agravante Pedro possui outra balança para desenvolvimento de suas atividades profissionais. Quanto ao perigo da demora, asse- veram “caracterizado pelo dano que será causado aos agra- vantes caso a balança que é ativo da empresa seja dali reti- rada, já que impossibilitará o atendimento dos pacientes”> 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 5 Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão para que seja afastada a nomeação de administrador judicial ou, subsidiariamente, seja nomeado novo Administrador com expertise na área educacional e valor honorários inferior aos R$ 32.000,00 inicialmente apresentados. Os autos originários são eletrônicos (artigo 1.017, § 5º, do CPC). É o relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento. 2. EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao re- curso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 6 parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário analisar se as teses recursais levanta- das preenchem, quando se trata de pedido de efeito suspen- sivo, os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC: pro- babilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nessa linha de raciocínio, da análise perfunctória e não exau- riente, própria deste momento processual, parece-me sufici- entemente configurada a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Sabe-se que a concessão de medidas antecipatórias se funda na análise das arguições frente às provas apresentadas pelo requerente da demanda, em juízo sumário feito pelo magis- trado valendo-se de seu poder geral de cautela. Com efeito, vê-se que a Magistrada da origem, ao apreciar as arguições e as provas jungidas à exordial, entendeu pela pro- babilidade do direito em favor dos requerentes, aqui agrava- dos, em relação à propriedade da balança de bioimpedância, 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 7 marca INBODY120, que atualmente se encontra em posse dos agravantes. De fato, a documentação jungida à exordial autorizava a con- clusão proferida pela condutora do feito da origem. Não obstante, por ocasião do presente agravo de instrumento, vê-se que os recorrentes lograram êxito em colocar em xeque a veracidade das arguições exordiais e da documentação apre- sentada, pois demonstraram que os requerentes/agravados omitiram o fato de que a balança foi adquirida a título de ativo imobilizado da empresa, e não de maneira particular pelo liti- gante PEDRO MACIEL PEREIRA. Assim, ao menos numa análise sumária, tenho que o objeto em litígio deve integrar o patrimônio empresarial na apuração de haveres, e não ser unilateralmente retirado e utilizado pelo sócio que está deixando a sociedade. Logo, vislumbro a probabilidade de provimento do presente recurso. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 8 Ademais, o risco de dano grave se faz evidente, ante o arbi- tramento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da liminar. Em tal contexto, numa análise sumária, vislumbro devidamente preenchidos os requisitos da probabilidade de provimento recursal e do risco de dano grave ao agravante, hipótese que enseja a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Destaca-se que o presente entendimento reveste-se de cará- ter de provisoriedade, perfeitamente mutável, em especial após a oferta do contraditório. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, recebo o agravo de instrumento e defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada principal até ulterior julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo e forma legais (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA 9 Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição sobre o teor desta decisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Abdon Moura Desembargador Relator (6)

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

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