Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5232253-16.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

KING DISTRIBUIDORA DRYWALL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO JOSÉ BORGES

OAB/GO 26031·Representa: Autor

Movimentações

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

24/04/2025, 14:46

Processo Arquivado

24/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Improcedente -> Aguardar Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10

31/03/2025, 00:00

Sentença - Sem Resolução do Mérito

28/03/2025, 21:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KDDL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

28/03/2025, 21:52

P/ DECISÃO

28/03/2025, 11:31

Peticão Enviada

26/03/2025, 17:11

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: Rodrigo de Melo Brustolin

26/03/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 21:52