6001663-14.2024.8.09.0033

COMARCA DE CERES

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo n.: 6001663-14.2024.8.09.0033

Exequente: Jm Coelho Ltda

Executado(a): Igor Matheus Alexandre Da Cruz

DECISÃO

INDEFIRO, por ora, o pedido de nova tentativa de pesquisa via RENAJUD, vez que já houve uma tentativa que se mostrou infrutífera (evento n.º 38), não existindo sinais de eventual alteração na situação econômica da executada a justificar o deferimento da medida, em um espaço tão curto de tempo.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento dos autos.

Intime-se e cumpra-se.

Ceres, datado eletronicamente.

CRISTIAN ASSIS

Juiz de Direito em Substituição

(Assinado eletronicamente)

LNCS

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6001663-14.2024.8.09.0033Exequente: Jm Coelho LtdaExecutado(a): Igor Matheus Alexandre Da Cruz

DECISÃO

Dispensado o relatório.Razão assiste à parte exequente em pugnar pela penhora on-line.Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line, na modalidade teimosinha (forma contínua de busca automática de ativos nas contas da parte devedora e pelo prazo de 30 dias; em ajustamento desse tempo ao princípio da celeridade na presente via de procedimento especial - art. 2º, da Lei 9099/95 -, e em compatibilização e ponderação à necessidade de satisfação do débito, utilizando-se, a princípio, do meio menos gravoso ao devedor, seguindo-se a ordem legal de penhora), nos termos da Resolução CNJ n. 61/2008 c/c com a Instrução Normativa STJ n. 6 de 18 de outubro de 2011.Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos.Não havendo manifestação da parte exequente no prazo delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datada eletronicamente.

CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)JVL

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6001663-14.2024.8.09.0033Exequente: JM Coelho LtdaExecutado(a): Igor Matheus Alexandre da Cruz

DESPACHO

Dispensado relatório.A parte exequente requereu a realização de penhora on-line, na modalidade teimosinha. Para tanto, apresentou planilha de débito no importe de R$ 5.577,75.Em análise da planilha atualizada, verifica-se que a parte exequente inseriu multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, e mais 10% de honorários advocatícios.No caso, não há que se falar em multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não se trata de pagamento voluntário do débito previsto no cumprimento de sentença, mas sim de execução de título extrajudicial.Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito, devendo ser acrescida tão somente de correção monetária, juros de mora e honorários de 10%, previstos no art. 829 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.Apresentada ou não a planilha, tornem-se os autos conclusos para deliberação.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente.

CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)