Execução de Título Extrajudicial 5240800-62.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5240800-62.2025.8.09.0110Promovente: Banco Bradesco S.a.Promovido: Jose Joel Rosa S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em JOSE JOEL ROSA.Recebida a petição inicial (evento 04), o executado foi adequadamente citado (evento 07). As partes, de comum acordo, informaram terem firmado acordo e requereram a sua homologação (evento 08). Conclusos os autos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento e validade do processo, sem nulidades a serem arguidas ou sanadas, passa-se à análise e julgamento do mérito.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide, a qualquer tempo, considerando ainda, que estão presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes, assim como o objeto da lide versa sobre direitos disponíveis, não há óbice para que o acordo apresentado no evento 08 seja homologado.Ademais, é dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre as partes a qualquer tempo, consoante o disposto no artigo 139, V, do Código de Processo Civil (CPC).Registra-se que o documento foi assinado por procurador com poderes para transigir (evento 01 – arquivo 04) e pelo próprio executado Jose Joel Rosa, com reconhecimento de sua assinatura com fé pública por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas da Comarca de Mozarlândia-GO e Distrito Judiciário de Araguapaz-GO.Assim, o acordo entabulado entre os litigantes não contraria texto expresso de lei ou a ordem pública, estando isento de vícios, sendo, portanto, passível de homologação.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, já que a transação ocorreu antes da sentença, de acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC.Sem honorários sucumbenciais. PROCEDA-SE o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário e provenientes do presente processo.SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo permanecer em cartório aguardando o cumprimento do acordo. Transcorrido o prazo e com o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.No mais, ressalta-se que o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes, já que a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus enquanto perdurar o prazo para cumprimento do acordo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-seExpeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

12/05/2025, 00:00