Execução de Título Extrajudicial 5231993-87.2025.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5231993-87.2025.8.09.0131Polo Ativo: Mercado Central Novo Planalto LtdaPolo Passivo: Cesar Antonio De AbreuNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95.Em evento nº 04 este Juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte exequente adequasse o procedimento ou apresentasse título executivo hábil de execução.Por seu turno, a parte exequente não apresentou manifestação.Os autos vieram conclusos.É o relatório.Decido.Este Juízo determinou a emenda à inicial, por entender que o título executivo carece de determinados requisitos. Lado outro, a parte exequente não apresentou manifestação, deixando de acostar título executivo ou mesmo de adequar o procedimento.Assim, a inicial há de ser indeferida liminarmente, uma vez que intimada para promover a emenda, sob pena de indeferimento, a parte autora não cumpriu fielmente as determinações deste Juízo.Por oportuno:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei9099/95).Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

09/05/2025, 00:00