Execução de Título Extrajudicial 5500080-17.2021.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5500080-17.2021.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5500080-17.2021.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Agencia De Fomento De Goias SaPolo Passivo: Dee Dos Santos Eireli DESPACHO Antes de apreciar o requerimento formulado no evento 112, determino, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a presente execução tramita desde o ano de 2021.A prescrição para cobrança executiva da Cédula de Crédito Bancário ocorre em 03 (três) anos, conforme art. 206, §3º VIII do CC, contado do vencimento do título.Sobre a temática, aduz o TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 1- Ausente a citação válida da parte executada, porque não foram esgotados todos os meios de encontrá-la, máxime por ter sido procurada em único endereço, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. 2- Inobstante a ação Executiva ter sido ajuizada dentro do prazo, a não promoção da citação válida, não possui o condão de interromper o lapso prescricional, o que conduz ao reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, dando ensejo à extinção da execução, nos lindes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – TJGO - 0273488-15.2006.8.09.0051 - Apelação (CPC) – DJ 30/09/2019 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICINAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRODEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEC. 70/66. LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entende ser de três (03) anos o prazo prescricional referente à pretensão de cobrança de crédito consubstanciado em cédula de crédito bancária pela via executória, aplicando[1]se a regra do art. 70 da Lei Uniforme, contados da data do seu vencimento. 2. No caso, considerando o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, e considerando o vencimento da última parcela em 07/04/2013, e ainda o início da execução extrajudicial em 2016, configurada a prescrição da pretensão executória relacionada à cédula de crédito bancária. 3. Já foi definitivamente afastada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, dos procedimentos de execução extrajudicial, consubstanciado no Dec. 70/66 e Lei nº 9.514/97, de sorte que citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade de jurisdição e nem mesmo o devido processo legal. Sentença reformada. Reconhecida a prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. – TJGO - 0265521- 80.2017.8.09.0002 – APELACAO – DJ 31/07/2019 (grifei).Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

22/04/2025, 00:00

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Documento Cumprido

Certidão Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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